Medida Provisória n° 1183, de 2023

(Crédito extraordinário - Apoio das Forças Armadas na Terra Indígena Yanomami)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 140.230.300,00, para o fim que especifica.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória visa ao atendimento de despesas das Forças Armadas em apoio a medidas emergenciais na Terra Indígena Yanomami, no escopo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 709/2020 e do Plano de Trabalho do Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento à Desassistência Sanitária das Populações em Território Yanomami, instituído pelo Decreto nº 11.384, de 20 de janeiro de 2023, segundo o Ministério da Defesa, é importante destacar que a presente demanda decorre da Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso

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Resultado apurado em 2024-04-19 às 10:15

Identificação:
MPV 1183/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
02/08/2023
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 140.230.300,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/08/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 02/08/2023, na página 2, a Medida Provisória 1183/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1183/2023
Autor:
Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO)
Data:
02/08/2023
Descrição/Ementa
Acrescentar à proposta de Medida Provisória nº 1.183/2023-CN, Crédito Extraordinário - Programa de Trabalho do Ministério da Defesa - Unidade Orçamentária 52101, no programa 6011 – Cooperação com o Desenvolvimento Nacional em Terras indígenas no Estado do Tocantins.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1183/2023
Autor:
Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO)
Data:
02/08/2023
Descrição/Ementa
Acrescentar à proposta de Medida Provisória nº 1.183/2023-CN, Crédito Extraordinário - Programa de Trabalho do Ministério da Defesa - Unidade Orçamentária 52101, no programa 6011 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes nos Municípios da Região da Calha Norte.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 2 (duas) emendas. Conforme Resolução nº 1/2002 do Congresso Nacional. A matéria será publicada no DCN de 10/08/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Nota técnica MPV 1183/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 31/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.183/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 66/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
27/09/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.183, de 2023, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
ATCN 81/2023
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
06/12/2023
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.183, de 2023.
Identificação:
MPCN 104/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1183/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 311, de 07/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 104/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 311/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1183/2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 311, de 07/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 104/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 312/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1183/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 311, de 07/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 104/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 62/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
12/03/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1183/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 62, de 12/03/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/03/2024 Publicado no DCN Páginas 17 - DCN nº 7
Em 9/3/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.183, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 29/11/2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14/3/2024).
07/12/2023 Publicado no DCN Páginas 265 - DCN nº 50
Término do prazo de vigência, em 29 de novembro de 2023, da Medida Provisória nº 1183, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 9 de março de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 7/12/2023)
05/10/2023 Publicado no DCN Páginas 278 - DCN nº 41
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 29/11/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2023.
10/08/2023 Publicado no DCN Páginas 147-149 - DCN nº 33
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 2 (duas) emendas. Conforme Resolução nº 1/2002 do Congresso Nacional. A matéria será publicada no DCN de 10/08/2023.
03/08/2023 Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 32
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
02/08/2023 Publicado no DOU Páginas 2
Publicada no DOU de 02/08/2023, na página 2, a Medida Provisória 1183/2023.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA DEFESA Ministério da Defesa 140.230.300,00

Valor total: 140.230.300,00

Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1183/2023 Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO) CMO 02/08/2023
EMENDA 2 - MPV 1183/2023 Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO) CMO 02/08/2023

Total de emendas apresentadas: 2

Número na Câmara:
MPV 1183/2023
Origem externa:
MSG 376/2023
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA DEFESA
Despacho:
02/08/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Prazos:
02/08/2023 - 08/08/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
30/11/2023 - 09/03/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 02/08/2023
Deliberação da Medida Provisória: 02/08/2023 a 29/11/2023
Apresentação de emendas: 02/08/2023 a 08/08/2023
Regime de urgência, a partir de: 16/09/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 62, de 12/03/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 9 de março de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.183, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 29 de novembro de 2023.
OFCN 62/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 9/3/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.183, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 29/11/2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14/3/2024).
Publicado no DCN Páginas 17 - DCN nº 7
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 311, de 07/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 104/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 312, de 07/12/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
OFCN 311/2023
MPCN 104/2023
OFCN 312/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 29 de novembro de 2023, da Medida Provisória nº 1183, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 9 de março de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 7/12/2023)
Publicado no DCN Páginas 265 - DCN nº 50
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 29/11/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2023.
Publicado no DCN Páginas 278 - DCN nº 41
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 2 (duas) emendas. Conforme Resolução nº 1/2002 do Congresso Nacional. A matéria será publicada no DCN de 10/08/2023.
Publicado no DCN Páginas 147-149 - DCN nº 33
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 31/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.183/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/08/2023 a 30/09/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/08/2023 a 08/08/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/09/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 08/08/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 02/08/2023, na página 2, a Medida Provisória 1183/2023.
Publicado no DOU Páginas 2
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2024 15:53