Veto nº 8/2024 Parcial Em tramitação
(Restrição da Saída Temporária de Presos)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.843 de 11/04/2024
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 12/04/2024
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 12/05/2024
- Assunto:
- Restrição da Saída Temporária de Presos
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022 (nº 583/2011, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 08.24.001 - inciso I do "caput" do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 08.24.002 - inciso III do "caput" do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 8/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/04/2024
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022 (nº 583/2011, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 12 de abril de 2024, por meio digital, a Mensagem nº 144, de 2024, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Naciona... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 8 de 2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18 de abril de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/04/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 8/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 12/04/2024 - Sobrestando a pauta a partir de: 12/05/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/04/2024
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 8 de 2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 11/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra "B" de 11/04/2024 (pag. 1) a Mensagem nº 144 de 2024, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.253 de 2022 (nº 583/2011, na Câmara dos Deputados). (2 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº B)
- 12/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 12 de abril de 2024, por meio digital, a Mensagem nº 144, de 2024, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 11 de maio de 2024. - VET 8/2024
- 16/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 8/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 12/04/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 12/05/2024 - Calendário
- 16/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 16/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18 de abril de 2024.
- Publicado no DCN Páginas 692-699 - DCN nº 12
- Avulso inicial da matéria
- 24/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 09/05/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Convocada |
| 24/04/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
