Vetos | Com tramitação encerrada
- Veto
- VET 7/2000 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Carreira e remuneração do MPU
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00038 1998 (PL 03066 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
- Matéria vetada
- PLC 38/1998
- Norma gerada
- Lei nº 9.953 de 04/01/2000
- Veto
- VET 6/2000 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Crédito especial para ações de Saneamento e Defesa Civil
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razôes do Veto Parcial aposto ao PLN 00047 1999 (MSG 01066 1999 - CN), abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal e da Presidência da República, crédito especial no valor global de R$ 2.363.536,00 , para os fins que especifica.
- Matéria vetada
- PLN 47/1999
- Norma gerada
- Lei nº 9.952 de 28/12/1999
- Veto
- VET 5/2000 - Total - Anistia de débitos eleitorais
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00081 1999, dispõe sobre a anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998.
- Matéria vetada
- PLS 81/1999
- Norma gerada
- Lei nº 9.996 de 14/08/2000 Veto rejeitado
- Veto
- VET 4/2000 - Total - Alterações no Código de Processo Civil de 1973.
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00060 1996 (PL 01643 1996, na Câmara dos Deputados), altera o art. 883 da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Cívil.
- Matéria vetada
- PLC 60/1996
- Veto
- VET 3/2000 - Total - Concessão do seguro-desemprego aos empregados domésticos.
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00050 1995 (PL 02001 1991, na Câmara dos Deputados), introduz alterações na lei 7998, de 11 de janeiro de 1990, que institui o seguro-desemprego, visando a estender o beneficio ao empregado doméstico e dá outras providências.
- Matéria vetada
- PLC 50/1995
- Veto
- VET 2/2000 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00017 1999 (PL 02872 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
- Matéria vetada
- PLC 17/1999
- Norma gerada
- Lei nº 9.882 de 03/12/1999
- Veto
- VET 1/2000 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Cláusula de vigência
- Ementa
- ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLV 00008 1999 (MPV 1910-11 1999), ESTABELECE PRAZO PARA AS RATIFICAÇÕES DE CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Matéria vetada
- PLV 8/1999
- Veto
- VET 740/1999 - Parcial (16 dispositivos vetados) - Acesso da mulher ao mercado de trabalho
- Ementa
- Veto parcial aposto ao PLC 00029, de 1996 (nº 382/91, na Casa de origem), que "insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências".
- Matéria vetada
- PLC 29/1996
- Norma gerada
- Lei nº 9.799 de 26/05/1999
- Veto
- VET 221/1998 - Parcial (7 dispositivos vetados)
- Ementa
- ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APSOSTO AO PLV 00013 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8212, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Matéria vetada
- PLV 13/1997
- Veto
- VET 472/1995 - Total
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do veto total aposto ao PLS 00340 1991, cria as áreas de livre comércio de Guajará-Mirim, de Cáceres e de Brasiléia e dá outras providências.
- Matéria vetada
- PLS 340/1991
- Veto
- VET 202/1994 - Total
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 00034, de 1994 (nº 02535, de 1992, na Casa de origem),que dispõe sobre o exercício da profissão de desenhista.
- Matéria vetada
- PLC 34/1994