Autoria: Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Casildo Maldaner (PMDB/SC), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Braga (PMDB/AM), Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador Garibaldi Alves (PMDB/RN), Senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Costa (PPL/TO), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Luiz Henrique (PMDB/SC), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Romero Jucá (PMDB/RR), Senador Sergio Souza (PMDB/PR) e outros

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Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o § 1º do art. 14 da Constituição Federal para estabelecer o voto facultativo.


Explicação da Ementa:
Altera a redação do § 1º do art. 14 da Constituição Federal para dispor que o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezoito anos e o voto é facultativo para todos, a partir dos dezesseis anos de idade.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/01/2015 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
19/01/2015 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 21/02/2018 às 08:21

Data:
07/11/2012
Tipo:
Texto inicial - PEC 55/2012 PDF
Observação:
Altera o § 1º do art. 14 da Constituição Federal para estabelecer o voto facultativo.
Data:
07/11/2012
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data:
14/08/2013
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9 horas e 17 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
02/10/2013
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Relatório do Senador Pedro Taques e aprova o Parcer contrário à Proposta. Votam vencidos os Senadores Alvaro Dias, Blairo Maggi, Francisco Dornelles, Pedro Taques, Rodrigo Rollemberg e Sérgio Souza. A Presidência designa Relator do Vencido, o Senador Wellington Dias.
Observação:
Relatório do Vencido
Data:
02/10/2013
Tipo:
Parecer PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Relatório do Senador Pedro Taques e aprova o Parcer contrário à Proposta. Votam vencidos os Senadores Alvaro Dias, Blairo Maggi, Francisco Dornelles, Pedro Taques, Rodrigo Rollemberg e Sérgio Souza. A Presidência designa Relator do Vencido, o Senador Wellington Dias.
Observação:
Parecer Vencedor
Data:
08/10/2013
Tipo:
P.S 1115/2013 PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.115, de 2013-CCJ, relator do vencido Senador Wellington Dias, pela rejeição da matéria. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254, combinado com o art. 372, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. À SCLSF.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
12/10/2013 Publicado no DSF Páginas 71355-71356
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 16, de 2013, interposto no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação da presente Proposta.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para discussão, em primeiro turno, quando poderão ser oferecidas emendas, nos termos do art. 358, § 2º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
09/10/2013 Publicado no DSF Páginas 70210-70225
Leitura do Parecer nº 1.115, de 2013-CCJ, relator do vencido Senador Wellington Dias, pela rejeição da matéria.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254, combinado com o art. 372, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
08/11/2012 Publicado no DSF Páginas 59563
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
08/11/2012 Publicado no DSF Páginas 59541-59545
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
07/11/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEIÇÕES, VOTO, VOTO FACULTATIVO, DIREITOS POLITICOS, ESCOLHA, REPRESENTAÇÃO POLITICA. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Wellington Dias (encerrado em 02/10/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 02/10/2013 - Vencido)
Prazos:
09/10/2013 - 10/10/2013: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/01/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
01/08/2014
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/10/2013
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando Inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
11/10/2013
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
11/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 16, de 2013, interposto no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação da presente Proposta.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para discussão, em primeiro turno, quando poderão ser oferecidas emendas, nos termos do art. 358, § 2º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 71355-71356
11/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
09/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 09/10/2013 a 10/10/2013.
08/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.115, de 2013-CCJ, relator do vencido Senador Wellington Dias, pela rejeição da matéria.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254, combinado com o art. 372, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 70210-70225
P.S 1115/2013
08/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste, órgão às 16h45.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 23, legislação citada no parecer.
08/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Relatório do Senador Pedro Taques e aprova o Parcer contrário à Proposta.
Votam vencidos os Senadores Alvaro Dias, Blairo Maggi, Francisco Dornelles, Pedro Taques, Rodrigo Rollemberg e Sérgio Souza.
A Presidência designa Relator do Vencido, o Senador Wellington Dias.
Relatório Legislativo
Parecer
16/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/08/2013.
14/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 43ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 23, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Pedro Taques e do avulso da matéria aos Senadores.
14/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9 horas e 17 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
08/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 14h35.
Matéria aguardando distribuição.
07/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 59563
Publicado no DSF Páginas 59541-59545
Avulso inicial da matéria
07/11/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.