Proposta de Emenda à Constituição n° 55, de 2012
- Iniciativa
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador Garibaldi Alves (MDB/RN), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Costa (PPL/TO), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Sergio Souza (MDB/PR) e outros
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o § 1º do art. 14 da Constituição Federal para estabelecer o voto facultativo.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do § 1º do art. 14 da Constituição Federal para dispor que o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezoito anos e o voto é facultativo para todos, a partir dos dezesseis anos de idade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 55/2012
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.
- Data:
- 07/11/2012
- Descrição/Ementa
- Altera o § 1º do art. 14 da Constituição Federal para estabelecer o voto facultativo.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/11/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 14/08/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 9 horas e 17 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 02/10/2013
- Descrição/Ementa
- Relatório do Vencido
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Relatório do Senador Pedro Taques e aprova o Parcer contrário à Proposta. Votam vencidos os Senadores Alvaro Dias, Blairo Maggi, Francisco Dornelles, Pedro Taques, Rod... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/10/2013
- Descrição/Ementa
- Parecer Vencedor
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Relatório do Senador Pedro Taques e aprova o Parcer contrário à Proposta. Votam vencidos os Senadores Alvaro Dias, Blairo Maggi, Francisco Dornelles, Pedro Taques, Rod... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1115/2013
- Data:
- 08/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.115, de 2013-CCJ, relator do vencido Senador Wellington Dias, pela rejeição da matéria. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254, combinado com o art. 372, do Regimento Interno, fica aberto o prazo ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 71355-71356 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 16, de 2013, interposto no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação da presente Proposta. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para discussão, em primeiro turno, quando poderão ser oferecidas emendas, nos termos do art. 358, § 2º, do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 09/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 70210-70225 | Leitura do Parecer nº 1.115, de 2013-CCJ, relator do vencido Senador Wellington Dias, pela rejeição da matéria. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254, combinado com o art. 372, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. À SCLSF. |
| 08/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 59563 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 08/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 59541-59545 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/11/2012
- Despacho:
- 07/11/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Taques (encerrado em 02/10/2013 - Vencido)
- Senador Wellington Dias (encerrado em 02/10/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/10/2013 - 10/10/2013: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEIÇÕES, VOTO, VOTO FACULTATIVO, DIREITOS POLITICOS, ESCOLHA, REPRESENTAÇÃO POLITICA. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
| Matéria |
|---|
| R.S 16/2013 |
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/01/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 01/08/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/10/2013
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando Inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 11/10/2013
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 11/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 16, de 2013, interposto no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação da presente Proposta.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para discussão, em primeiro turno, quando poderão ser oferecidas emendas, nos termos do art. 358, § 2º, do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 71355-71356
- 11/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 09/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 09/10/2013 a 10/10/2013.
- 08/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.115, de 2013-CCJ, relator do vencido Senador Wellington Dias, pela rejeição da matéria.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254, combinado com o art. 372, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 70210-70225
- P.S 1115/2013
- 08/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste, órgão às 16h45.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 23, legislação citada no parecer.
- 08/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 02/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Relatório do Senador Pedro Taques e aprova o Parcer contrário à Proposta.
Votam vencidos os Senadores Alvaro Dias, Blairo Maggi, Francisco Dornelles, Pedro Taques, Rodrigo Rollemberg e Sérgio Souza.
A Presidência designa Relator do Vencido, o Senador Wellington Dias. - Relatório Legislativo
- Parecer
- 16/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/08/2013.
- 14/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 43ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 23, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Pedro Taques e do avulso da matéria aos Senadores.
- 14/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 9 horas e 17 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
- 08/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 14h35.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 59563
- Publicado no DSF Páginas 59541-59545
- Avulso inicial da matéria
- 07/11/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:24
