Autoria: Senador Blairo Maggi, Senador Aécio Neves, Senador Alvaro Dias, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Dário Berger, Senador Donizeti Nogueira, Senador Douglas Cintra, Senador Eduardo Amorim, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Fernando Collor, Senador Fernando Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Hélio José, Senador Humberto Costa, Senador José Agripino, Senador José Medeiros, Senador José Pimentel, Senador Magno Malta, Senador Marcelo Crivella, Senador Omar Aziz, Senador Otto Alencar, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Regina Sousa, Senadora Rose de Freitas, Senador Vicentinho Alves, Senador Waldemir Moka, Senador Wellington Fagundes, Senador Zeze Perrella e outros

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Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os arts. 94 e 101 da Constituição Federal para aprimorar o processo de escolha dos Magistrados e Ministros do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo prazo para sua indicação pela Presidência da República.


Explicação da Ementa:
Altera os arts. 94 e 101 da Constituição Federal para determinar que, no processo de escolha dos Magistrados dos Tribunais Regionais Federais e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, fica fixado prazo para sua indicação pela Presidência da República, após o qual a prerrogativa se transfere ao Senado Federal.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
29/03/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
29/03/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 28/04/2017 às 05:16

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
03/03/2015 Proposta de Emenda à Constituição (Texto inicial) PEC 17/2015
03/03/2015 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, JUstiça e Cidadania.
21/02/2017 Requerimento Plenário do Senado Federal

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
04/03/2015 Publicado no DSF Páginas 67-72
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, JUstiça e Cidadania.
Data de Leitura:
03/03/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODERES CONSTITUCIONAIS, JUDICIARIO, PRAZO MAXIMO, EXECUTIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, DESEMBARGADOR, (TRF), MINISTRO, (STF), DESCUMPRIMENTO, SENADO, REALIZAÇÃO, ESCOLHA, OBRIGATORIEDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOMEAÇÃO.
Despacho:
Nº 2 (Aprovação de RQS de tramitação conjunta)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
29/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 44 e 58, de 2012; 3 e 50, de 2013; 3, 46 e 55, de 2014; 17, 35, 46, 52 e 59, de 2015.)
28/03/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 189, de 2017, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que solicita, nos termos do art. 258 do RISF, o apensamento das Propostas de Emenda à Constituição nºs 17, 35, 46, 52 e 59, de 2015; 3, 46 e 55, de 2014; 3 e 50, de 2013; e 44 e 58, de 2012; por tratarem de matérias correlatas.
Às matérias serão apensadas e retornarão à CCJ.
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 29/03/2017 às 15h56
28/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
em 29/03/2017 às 0h28
23/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/96/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Cristovam Buarque, para tramitação em conjunto das PECs nºs 17/2015; 35/2015; 46/2015; 52/2015; 59/2015; 3/2014; 46/2014; 55/2014; 3/2013; 50/2013; 58/2012; e 44/2012 (fls. 8 e 9).
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/03/2017 às 22h17
22/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício n. 749/2015-GP, de 17/9/2015, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, com manifestação sobre a matéria (fls. 8 a 13).
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 23/02/2016*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
04/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 20 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
03/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, JUstiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 67-72
Avulso inicial da matéria ( PDF )
03/03/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.