Autoria: Senador Blairo Maggi, Senador Alvaro Dias, Senador Aécio Neves, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Donizeti Nogueira, Senador Douglas Cintra, Senador Dário Berger, Senador Eduardo Amorim, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Fernando Collor, Senador Fernando Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Humberto Costa, Senador Hélio José, Senador José Agripino, Senador José Medeiros, Senador José Pimentel, Senador Magno Malta, Senador Marcelo Crivella, Senador Omar Aziz, Senador Otto Alencar, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Regina Sousa, Senadora Rose de Freitas, Senador Vicentinho Alves, Senador Waldemir Moka, Senador Wellington Fagundes, Senador Zeze Perrella e outros

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Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os arts. 94 e 101 da Constituição Federal para aprimorar o processo de escolha dos Magistrados e Ministros do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo prazo para sua indicação pela Presidência da República.


Explicação da Ementa:
Altera os arts. 94 e 101 da Constituição Federal para determinar que, no processo de escolha dos Magistrados dos Tribunais Regionais Federais e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, fica fixado prazo para sua indicação pela Presidência da República, após o qual a prerrogativa se transfere ao Senado Federal.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
22/02/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
22/02/2016 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 28/09/2016 às 20:53

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
03/03/2015 Texto inicial
( PDF )
03/03/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, JUstiça e Cidadania.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
04/03/2015 Publicado no DSF Páginas 67-72
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, JUstiça e Cidadania.
Data de Leitura:
03/03/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODERES CONSTITUCIONAIS, JUDICIARIO, PRAZO MAXIMO, EXECUTIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, DESEMBARGADOR, (TRF), MINISTRO, (STF), DESCUMPRIMENTO, SENADO, REALIZAÇÃO, ESCOLHA, OBRIGATORIEDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOMEAÇÃO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
22/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício n. 749/2015-GP, de 17/9/2015, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, com manifestação sobre a matéria (fls. 8 a 13).
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 23/02/2016*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
04/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 20 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
03/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, JUstiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 67-72
Avulso da matéria ( PDF )
03/03/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.