Apelido: AGENDA BRASIL 2015

Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jader Barbalho (PMDB/PA), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.


Explicação da Ementa:
Altera os arts. 27, § 2º, 28, § 2º, 29, incisos V e VI, 37, § 12, 39, § 4º, 49, incisos VII e VIII, 73, § 3º, e 93, inciso V, da Constituição Federal, para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos e afastar a previsão de que os Ministros do Tribunal de Contas da União terão os mesmos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
23/08/2017 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
23/08/2017 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 20/09/2017 às 06:27

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
21/05/2015
Texto inicial - PEC 62/2015
Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.
21/05/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
18/08/2015
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 18h, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta, com a emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/09/2015
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o relator, Senador Randolfe Rodrigues, durante a discussão da matéria, reformula o Relatório, concluindo por voto favorável à Proposta, com quatro emendas que apresenta. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Randolfe Rodrigues e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
28/10/2015
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 11h25min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta, contrário às Emendas nºs 1, 2 e 3 e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 4, na forma de subemenda, e com a emenda que apresenta. Matéria incluída na Pauta na Comissão.
04/11/2015
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 9h26min, o Relatório reformulado do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta, contrário às Emendas nºs 1, 2, 3 e 6, favorável à Emenda n° 5 e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 4, na forma de subemenda, e com a emenda que apresenta. Matéria incluída na Pauta na Comissão.
20/09/2016
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Devolvida, às 9h55min, pelo Senador Randolfe Rodrigues, para redistribuição.
18/11/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 19h50 o relatório do Senador Vicentinho Alves, com voto favorável à Proposta nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
22/11/2016
Requerimento.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, às 12h20min, Requerimento do Senador Vicentinho Alves, solicitando a retirada da Emenda nº 9, de sua autoria.
Requerimento
22/11/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 18h20, o Relatório reformulado do Senador Vicentinho Alves, com voto favorável à Proposta e parcialmente favorável às Emendas nºs 4, 5, 8, 12 e 13, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3, 6, 7, 10 e 11. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/11/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Vicentinho Alves e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão. ************* Retificado em 24/11/2016************* Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Vicentinho Alves, apresenta Relatório reformulado com o voto favorável à Proposta e parcialmente favorável às Emendas nºs 4, 5, 8, 12 e 14, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3, 6, 7, 10 e 11. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Vicentinho Alves e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
30/11/2016
Relatório Legislativo
30/11/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 10h20, o Relatório do Senador Vicentinho Alves, com voto favorável à Proposta e parcialmente favorável às Emendas nºs 4, 5, 8, 12 a 14 e 16, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3, 6, 7, 10, 11 e 15. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/12/2016
Parecer
Secretaria Legislativa do Senado Federal
Matéria não apreciada na sessão de 01/12/2016, transferida para a sessão deliberativa de 06/12/2016. Não houve sessão no dia 06/12/2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 07/12/2016. Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, Parecer de Plenário, do Senador Vicentinho Alves, em substituição à CCJ. Não houve sessão no dia 07/12/2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 08/12/2016.
08/12/2016
Parecer
Secretaria Legislativa do Senado Federal
Matéria não apreciada na sessão de 08/12/2016, transferida para a sessão deliberativa de 13/12/2016. Recebido, em 7/12/2016, Parecer de Plenário, do Senador Vicentinho Alves. Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Kátia Abreu. *Retificação: Recebida a Emenda nº 18-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Kátia Abreu. Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 19-PLEN, do Senador Benedito de Lira. Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 20-PLEN, do Senador Dário Berger. Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 21-PLEN, do Senador Romero Jucá. Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 22-PLEN, do Senador Romero Jucá. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 13.12.2016, transferida para a sessão deliberativa de 14.12.2016.
09/12/2016
Quadro Comparativo
Constituição Federal x Proposta de Emenda à Constituição nº 62 de 2015 x Emenda do Parecer de Plenário do Senador Vicentinho Alves em substituição à CCJ (Substitutivo), de 01/12/2016
14/12/2016
Avulso de emendas
Secretaria de Atas e Diários
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 18 a 22 – PLEN. É proferido pelo Senador Vicentinho Alves o Parecer nº 1019, de 2016 - Plen, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável na forma da Emenda nº 23 - PLEN (Substitutivo) que oferece. Discussão encerrada, em primeiro turno. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 975, de 2016, de autoria da Senadora Kátia Abreu, que solicita a preferência para a Emenda nº 18 – PLEN (Substitutivo). A votação da matéria é adiada por falta de quórum.
Emendas nºs 18 a 22 - PLEN
14/12/2016
Parecer
Secretaria de Atas e Diários
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 18 a 22 – PLEN. É proferido pelo Senador Vicentinho Alves o Parecer nº 1019, de 2016 - Plen, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável na forma da Emenda nº 23 - PLEN (Substitutivo) que oferece. Discussão encerrada, em primeiro turno. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 975, de 2016, de autoria da Senadora Kátia Abreu, que solicita a preferência para a Emenda nº 18 – PLEN (Substitutivo). A votação da matéria é adiada por falta de quórum.
Parecer nº 1019, de 2016 - PLEN

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2016 Publicado no DSF Páginas 1307-1336
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 18 a 22 – PLEN.
É proferido pelo Senador Vicentinho Alves o Parecer nº 1019, de 2016 - Plen, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável na forma da Emenda nº 23 - PLEN (Substitutivo) que oferece.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 975, de 2016, de autoria da Senadora Kátia Abreu, que solicita a preferência para a Emenda nº 18 – PLEN (Substitutivo).
A votação da matéria é adiada por falta de quórum.
15/12/2016 Publicado no DSF Páginas 73-88
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 18 a 22 – PLEN.
É proferido pelo Senador Vicentinho Alves o Parecer nº 1019, de 2016 - Plen, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável na forma da Emenda nº 23 - PLEN (Substitutivo) que oferece.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 975, de 2016, de autoria da Senadora Kátia Abreu, que solicita a preferência para a Emenda nº 18 – PLEN (Substitutivo).
A votação da matéria é adiada por falta de quórum.
09/12/2016 Publicado no DSF Páginas 878-882
Matéria não apreciada na sessão de 08/12/2016, transferida para a sessão deliberativa de 13/12/2016.
Recebido, em 7/12/2016, Parecer de Plenário, do Senador Vicentinho Alves.
Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Kátia Abreu.
*Retificação: Recebida a Emenda nº 18-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Kátia Abreu.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 19-PLEN, do Senador Benedito de Lira.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 20-PLEN, do Senador Dário Berger.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 21-PLEN, do Senador Romero Jucá.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 22-PLEN, do Senador Romero Jucá.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 13.12.2016, transferida para a sessão deliberativa de 14.12.2016.
22/05/2015 Publicado no DSF Páginas 172-181
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
21/05/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, VINCULAÇÃO, SUBSIDIO, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, SECRETARIO DE ESTADO, SECRETARIO DE GOVERNO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, SECRETARIO MUNICIPAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO, TRIBUNAIS SUPERIORES, (TCU), DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REMUNERAÇÃO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Vicentinho Alves (encerrado em 13/12/2016 - Parecer de Plenário)
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 20/09/2016 - Redistribuição)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Vicentinho Alves (encerrado em 14/12/2016 - Parecer de Plenário)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 14/12/2016 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/12/2016 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/12/2016 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2016 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2016 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2016 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/12/2016 - Discussão, em primeiro turno
Em 01/12/2016 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 30/11/2016 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/11/2016 - - (Aprovado o Requerimento nº 856/2016, de calendário especial.)
23/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
14/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 18 a 22 – PLEN.
É proferido pelo Senador Vicentinho Alves o Parecer nº 1019, de 2016 - Plen, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável na forma da Emenda nº 23 - PLEN (Substitutivo) que oferece.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 975, de 2016, de autoria da Senadora Kátia Abreu, que solicita a preferência para a Emenda nº 18 – PLEN (Substitutivo).
A votação da matéria é adiada por falta de quórum.
Publicado no DSF Páginas 73-88
Publicado no DSF Páginas 1307-1336
Avulso de emendas
Parecer
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/08/2017 às 9h58
08/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 08/12/2016, transferida para a sessão deliberativa de 13/12/2016.
Recebido, em 7/12/2016, Parecer de Plenário, do Senador Vicentinho Alves.
Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Kátia Abreu.
*Retificação: Recebida a Emenda nº 18-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Kátia Abreu.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 19-PLEN, do Senador Benedito de Lira.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 20-PLEN, do Senador Dário Berger.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 21-PLEN, do Senador Romero Jucá.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 22-PLEN, do Senador Romero Jucá.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 13.12.2016, transferida para a sessão deliberativa de 14.12.2016.
Publicado no DSF Páginas 878-882
Parecer
EMENDA 18 PLEN - PEC 62/2015
EMENDA 19 PLEN - PEC 62/2015
EMENDA 20 PLEN - PEC 62/2015
EMENDA 21 PLEN - PEC 62/2015
EMENDA 22 PLEN - PEC 62/2015
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/12/2016 às 15h05
01/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 01/12/2016, transferida para a sessão deliberativa de 06/12/2016.
Não houve sessão no dia 06/12/2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 07/12/2016.
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, Parecer de Plenário, do Senador Vicentinho Alves, em substituição à CCJ.
Não houve sessão no dia 07/12/2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 08/12/2016.
Parecer
30/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado à fl. 151, Requerimento nº 856, de 2016, de Calendário Especial para a matéria, aprovado na sessão de 16.11.2016.
Incluída na Ordem do Dia, da sessão de 01.12.2016
30/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de pauta e encaminhado à SLSF, em virtude da aprovação do Requerimento nº 856, de 2016, de calendário especial para a matéria.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/11/2016 às 20h39
30/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 17h45min, a Emenda nº 17, de autoria do Senador Hélio José.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Vicentinho Alves, para análise.
30/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 10h20, o Relatório do Senador Vicentinho Alves, com voto favorável à Proposta e parcialmente favorável às Emendas nºs 4, 5, 8, 12 a 14 e 16, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3, 6, 7, 10, 11 e 15.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
29/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 18h05min, a Emenda nº 16, de autoria do Senador Dário Berger.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Vicentinho Alves, para análise.
29/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 17h05min, a Emenda nº 15, de autoria do Senador Lindbergh Farias.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Vicentinho Alves, para análise.
23/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Vicentinho Alves e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
************* Retificado em 24/11/2016*************
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Vicentinho Alves, apresenta Relatório reformulado com o voto favorável à Proposta e parcialmente favorável às Emendas nºs 4, 5, 8, 12 e 14, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3, 6, 7, 10 e 11.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Vicentinho Alves e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
Relatório Legislativo
23/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei Requerimento de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço, solicitando retirada da Emenda nº5, de sua autoria.
************* Retificado em 23/11/2016*************
Ação legislativa lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
23/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 13h21min, a Emenda nº 14, de autoria do Senador Cidinho Santos.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Vicentinho Alves, para análise.
22/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 18h20, o Relatório reformulado do Senador Vicentinho Alves, com voto favorável à Proposta e parcialmente favorável às Emendas nºs 4, 5, 8, 12 e 13, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3, 6, 7, 10 e 11.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
22/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 12h20min, Requerimento do Senador Vicentinho Alves, solicitando a retirada da Emenda nº 9, de sua autoria.
Requerimento.
18/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 19h50 o relatório do Senador Vicentinho Alves, com voto favorável à Proposta nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Vicentinho Alves.
18/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, às 14h55min, a Emenda nº 13, de autoria do Senador Romero Jucá.
20/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvida, às 9h55min, pelo Senador Randolfe Rodrigues, para redistribuição.
Anexo
20/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para relatar as Emendas nºs 7 a 12.
19/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 18h57min, a Emenda nº 12 (Substitutiva), de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise.
15/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta.
25/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h10min, a Emenda nº 11, de autoria do Senador Douglas Cintra.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise.
19/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h45min, a Emenda nº 10, de autoria do Senador Antonio Anastasia.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise.
12/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 15h, a Emenda nº 9, de autoria do Senador Vicentinho Alves.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise.
11/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h47min, a Emenda nº 8, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise.
04/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 17h20min, a Emenda nº 7, de autoria do Senador Eduardo Amorim.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise.
04/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Aécio Neves e Ricardo Ferraço, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Randolfe Rodrigues e do avulso da matéria aos Senadores.
04/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 9h26min, o Relatório reformulado do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta, contrário às Emendas nºs 1, 2, 3 e 6, favorável à Emenda n° 5 e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 4, na forma de subemenda, e com a emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Ronaldo Caiado, Ricardo Ferraço e Aloysio Nunes Ferreira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Randolfe Rodrigues e do avulso da matéria aos Senadores.
28/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 11h25min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta, contrário às Emendas nºs 1, 2 e 3 e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 4, na forma de subemenda, e com a emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h30min, a Emenda nº 5, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, e a Emenda nº 6, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise.
28/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 8h51min, a Emenda nº 4, de autoria do Senador Roberto Rocha.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise.
27/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 18h15min, as Emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Eduardo Amorim.
Encaminhadas as cópias das Emendas ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise.
02/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o relator, Senador Randolfe Rodrigues, durante a discussão da matéria, reformula o Relatório, concluindo por voto favorável à Proposta, com quatro emendas que apresenta. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Randolfe Rodrigues e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
Relatório Legislativo
30/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h30min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Roberto Rocha.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise.
EMENDA 1 - PEC 62/2015
28/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/09/2015.
18/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 23/09/2015.
16/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues sem alteração no relatório. Em reunião realizada em 16/09/2015, a matéria foi incluída como item extrapauta, tendo sua apreciação adiada.
09/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para reexame do Relatório.
03/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/09/2015.
18/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta, com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
21/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 172-181
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 21/05/2015 às 18h35
21/05/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 21/05/2015 às 17h04