Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Alvaro Dias, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Blairo Maggi, Senador Delcídio do Amaral, Senador Donizeti Nogueira, Senador Douglas Cintra, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Humberto Costa, Senador Jader Barbalho, Senador José Pimentel, Senador Lindbergh Farias, Senadora Marta Suplicy, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Regina Sousa, Senador Roberto Rocha, Senadora Rose de Freitas, Senador Sérgio Petecão, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Walter Pinheiro e outros

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.


Explicação da Ementa:
Altera os arts. 27, § 2º, 28, § 2º, 29, incisos V e VI, 37, § 12, 39, § 4º, 49, incisos VII e VIII, 73, § 3º, e 93, inciso V, da Constituição Federal, para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos e afastar a previsão de que os Ministros do Tribunal de Contas da União terão os mesmos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Randolfe Rodrigues
Último local:
02/12/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
02/12/2015 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
21/05/2015 Texto inicial
( PDF )
21/05/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
18/08/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 18h, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta, com a emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/09/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o relator, Senador Randolfe Rodrigues, durante a discussão da matéria, reformula o Relatório, concluindo por voto favorável à Proposta, com quatro emendas que apresenta. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Randolfe Rodrigues e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
28/10/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 11h25min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta, contrário às Emendas nºs 1, 2 e 3 e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 4, na forma de subemenda, e com a emenda que apresenta. Matéria incluída na Pauta na Comissão.
04/11/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 9h26min, o Relatório reformulado do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta, contrário às Emendas nºs 1, 2, 3 e 6, favorável à Emenda n° 5 e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 4, na forma de subemenda, e com a emenda que apresenta. Matéria incluída na Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
22/05/2015 Publicado no DSF Páginas 172-181
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
21/05/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, VINCULAÇÃO, SUBSIDIO, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, SECRETARIO DE ESTADO, SECRETARIO DE GOVERNO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, SECRETARIO MUNICIPAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO, TRIBUNAIS SUPERIORES, (TCU), DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REMUNERAÇÃO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Randolfe Rodrigues
02/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta.
25/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h10min, a Emenda nº 11, de autoria do Senador Douglas Cintra.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise.
19/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h45min, a Emenda nº 10, de autoria do Senador Antonio Anastasia.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise.
12/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 15h, a Emenda nº 9, de autoria do Senador Vicentinho Alves.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise.
11/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h47min, a Emenda nº 8, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise.
04/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 17h20min, a Emenda nº 7, de autoria do Senador Eduardo Amorim.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise.
04/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Aécio Neves e Ricardo Ferraço, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Randolfe Rodrigues e do avulso da matéria aos Senadores.
04/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 9h26min, o Relatório reformulado do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta, contrário às Emendas nºs 1, 2, 3 e 6, favorável à Emenda n° 5 e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 4, na forma de subemenda, e com a emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
28/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Ronaldo Caiado, Ricardo Ferraço e Aloysio Nunes Ferreira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Randolfe Rodrigues e do avulso da matéria aos Senadores.
28/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 11h25min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta, contrário às Emendas nºs 1, 2 e 3 e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 4, na forma de subemenda, e com a emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
28/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h30min, a Emenda nº 5, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, e a Emenda nº 6, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise.
28/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 8h51min, a Emenda nº 4, de autoria do Senador Roberto Rocha.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise.
27/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 18h15min, as Emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Eduardo Amorim.
Encaminhadas as cópias das Emendas ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise.
02/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o relator, Senador Randolfe Rodrigues, durante a discussão da matéria, reformula o Relatório, concluindo por voto favorável à Proposta, com quatro emendas que apresenta. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Randolfe Rodrigues e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
Relatório ( PDF )
30/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h30min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Roberto Rocha.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise.
28/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/09/2015.
18/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 23/09/2015.
16/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues sem alteração no relatório. Em reunião realizada em 16/09/2015, a matéria foi incluída como item extrapauta, tendo sua apreciação adiada.
09/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para reexame do Relatório.
03/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/09/2015.
18/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta, com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
08/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
21/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/05/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 172-181
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 21/05/2015 às 18h35
21/05/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 21/05/2015 às 17h04