Ver também: PLS 386/2012, VET 52/2016


Apelido: LEI DA REFORMA DO ISS

Autoria: Senador Romero Jucá (PMDB/RR)

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 366-B de 2013, do Senado Federal (PLS 386/2012 na Casa de origem), que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016
Último local:
06/06/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
07/03/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

Consulta pública encerrada
9 8
SIM NÃO
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Resultado apurado em 18/10/2017 às 10:50

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
21/09/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos.
30/11/2015
Quadro Comparativo
Legislação x PLS 386/2012 x SCD 15/2015
15/12/2015
Parecer
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Encaminhado ao Plenário. ************* Retificado em 16/12/2015************* Incluída em Ordem do Dia de 16/12/2015. Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, Parecer de Plenário, Relator: Senador Roberto Rocha. Matéria não apreciada na sessão de 16.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.12.2015. Retirado de pauta, em virtude do término da Sessão Legislativa Ordinária. Desconsiderar o texto: "Retirado de pauta, em virtude do término da Sessão Legislativa Ordinária.". Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.02.2016.
15/07/2016
Documento Não categorizado
Assessoria Técnica
Juntado original de manifestação do Of.PRES-124/2016, da Federação das Indústrias do Estado de Alagoas - FIEA e do Ofício nº 0487/2016_CNM/BSB, da Confederação Nacional de Municípios - CNM.
07/11/2016
Documento Não categorizado
Assessoria Técnica
Juntado original de manifestação do Ofício AN/CT - 340/2016, da Associação Brasileira da Indústria Gráfica - ABIGRAF, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 48/50).
16/11/2016
Avulso de parecer
Plenário do Senado Federal
Anunciado o Parecer nº 892, de 2016-PLEN, relator Senador Cidinho Santos, favorável. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação e aprovados os seguintes Requerimentos: - nº 829, de 2016, de autoria do Senador José Anibal, que solicita destaque para votação em separado dos subitens 1.09 e 17.25 do Anexo à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados. - nº 830, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do inciso XXIII, do art. 3º, constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados. - nº 831, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do inciso XXIV do art. 3º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados. - nº 832, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do inciso XXVI, do art. 3º, constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados. - nº 833, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do § 3º do art. 6º, constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados; - nº 834, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do § 4º do art. 6º constante do art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados; - nº 835, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do § único do art. 4º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados; - nº 836, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado § 5º do art. 7º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados; - nº 837, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do inciso XII do art. 3º e do subitem 7.16 da lista de serviços, ambos da Lei Complementar nº 116/2003, incluídos, respectivamente, pelos artigos 1º e 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados; - nº 838, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do subitem 1.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados; - nº 839, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 4.24 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados; - nº 840, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do subitem 1.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, a fim de que seja restabelecida a redação original do subitem 1.10 dada pelo Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar; - nº 841, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do caput do art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, a fim de que seja mantida a atual redação da Lei Complementar nº 116/2003; - nº 842, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do § 4º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, a fim de que seja restabelecida a redação original do art. 8º - A, dada pelo Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar; - nº 843, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 1.03 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados; - nº 844, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 1.04 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados; - nº 845, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do § 4º do art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados; - nº 846, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 25.05 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados; - nº 847, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do § 1º do art. 7º com a redação prevista no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, alterado pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados; - nº 848, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 13.06 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados; - nº 849, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 2º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados; - nº 850, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado da supressão do item 1.03, da lista de serviços anexa a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, promovida pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados; - nº 851, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado da supressão do item 1.04, da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, promovida pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Parecer nº 892, de 2016-PLEN
13/12/2016
Avulso de parecer
Plenário do Senado Federal
Proferido pelo Senador Cidinho Santos o Parecer nº 982, de 2016-PLEN, concluindo nos seguintes termos: - rejeição dos incisos I e IV do caput e do parágrafo único do art. 2° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1° do SCD; - rejeição do inciso XXV do caput do art. 3° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1º do SCD, e consequente substituição, exclusivamente para fins de adequação redacional, da expressão "XXVI" por "XXV" no caput do art. 3° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1º do SCD; - rejeição do parágrafo único do art. 4° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1 o do SCD; - rejeição do caput, do inciso II do § 2° e do § 5° do art. 6° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1º do SCD; - rejeição dos incisos III e IV do § 2° e do § 5° do art. 7° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1º do SCD; - rejeição do § 4° do art. 8°-A da LCP no 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 2° do SCD; - rejeição do § 13 do art. 17 da Lei n° 8.429, de 1992, na redação proposta pelo art. 4° do SCD, retomando-se o texto do § 13 do art. 17 da Lei n° 8.429, de 1992, na redação proposta pelo art. 4° do PLS n° 386, de 2012 - Complementar; - rejeição do caput do art. 7° do SCD, retomando-se o texto do caput do art. 7° do PLS n° 386, de 2012- Complementar; - rejeição do § 4° do art.7°, constante no art. 1° do SCD; - rejeição do art. 8° do SCD; - rejeição da exclusão do subitem 1.03 da lista de serviços anexa à LCP no 116, de 2003, promovida pelo SCD, retomando-se o texto do subitem 1.03 na redação proposta pelo art. 3° do PLS n° 386, de 2012- Complementar; - rejeição da exclusão do subitem 1.04 da lista de serviços anexa à LCP n° 116, de 2003, promovida pelo SCD, retomando-se o texto do subitem 1.04 na redação proposta pelo art. 3° do PLS n° 386, de 2012 - Complementar; - rejeição da exclusão do subitem 25.05 da lista de serviços anexa LCP n° 116, de 2003, promovida pelo SCD, retomando-se o texto do subitem 25.05 na redação proposta pelo art. 3° do PLS no 386, de 2012 - Complementar; e - rejeição do subitem 11.02 da lista de serviços anexa à LCP nº 116, de 2003, na redação proposta pelo Anexo do SCD, retomando-se o texto do subitem 11.02 na redação proposta pelo art. 3° do PLS n° 386, de 2012-Complementar. Retirados os destaques anteriormente apresentados pelos Senadores José Medeiros, Humberto Costa, José Aníbal e Romero Jucá. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 949, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara, nos termos parecer do relator. A matéria é retirada da pauta e agendada para Ordem do Dia da próxima sessão.
Parecer nº 982, de 2016-PLEN
14/12/2016
Listagem ou relatório descritivo
Secretaria de Atas e Diários
Anunciada a matéria, é aprovado o Requerimento nº 949, de 2016, lido em sessão anterior, que solicita a votação, em globo, do Substitutivo da Câmara. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer do relator, com o seguinte resultado: Sim - 63; Não - 3; Abst. – 0; Pres. – 1; Total - 67. Aprovada a redação final. (Parecer nº 996, de 2016-CDIR) À sanção.
Votação nominal do SCD 15/2015
31/01/2017
Autógrafo - Projeto de Lei

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2016 Publicado no DSF Páginas 1161-1169
Anunciada a matéria, é aprovado o Requerimento nº 949, de 2016, lido em sessão anterior, que solicita a votação, em globo, do Substitutivo da Câmara.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer do relator, com o seguinte resultado: Sim - 63; Não - 3; Abst. – 0; Pres. – 1; Total - 67.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 996, de 2016-CDIR)
À sanção.
15/12/2016 Publicado no DSF Páginas 21-24
Anunciada a matéria, é aprovado o Requerimento nº 949, de 2016, lido em sessão anterior, que solicita a votação, em globo, do Substitutivo da Câmara.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer do relator, com o seguinte resultado: Sim - 63; Não - 3; Abst. – 0; Pres. – 1; Total - 67.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 996, de 2016-CDIR)
À sanção.
14/12/2016 Publicado no DSF Páginas 351-363
Proferido pelo Senador Cidinho Santos o Parecer nº 982, de 2016-PLEN, concluindo nos seguintes termos:
- rejeição dos incisos I e IV do caput e do parágrafo único do art. 2° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1° do SCD;
- rejeição do inciso XXV do caput do art. 3° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1º do SCD, e consequente substituição, exclusivamente para fins de adequação redacional, da expressão "XXVI" por "XXV" no caput do art. 3° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1º do SCD;
- rejeição do parágrafo único do art. 4° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1 o do SCD;
- rejeição do caput, do inciso II do § 2° e do § 5° do art. 6° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1º do SCD;
- rejeição dos incisos III e IV do § 2° e do § 5° do art. 7° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1º do SCD;
- rejeição do § 4° do art. 8°-A da LCP no 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 2° do SCD;
- rejeição do § 13 do art. 17 da Lei n° 8.429, de 1992, na redação proposta pelo art. 4° do SCD, retomando-se o texto do § 13 do art. 17 da Lei n° 8.429, de 1992, na redação proposta pelo art. 4° do PLS n° 386, de 2012 -
Complementar;
- rejeição do caput do art. 7° do SCD, retomando-se o texto do caput do art. 7° do PLS n° 386, de 2012- Complementar;
- rejeição do § 4° do art.7°, constante no art. 1° do SCD;
- rejeição do art. 8° do SCD;
- rejeição da exclusão do subitem 1.03 da lista de serviços anexa à LCP no 116, de 2003, promovida pelo SCD, retomando-se o texto do subitem 1.03 na redação proposta pelo art. 3° do PLS n° 386, de 2012- Complementar;
- rejeição da exclusão do subitem 1.04 da lista de serviços anexa à LCP n° 116, de 2003, promovida pelo SCD, retomando-se o texto do subitem 1.04 na redação proposta pelo art. 3° do PLS n° 386, de 2012 - Complementar;
- rejeição da exclusão do subitem 25.05 da lista de serviços anexa LCP n° 116, de 2003, promovida pelo SCD, retomando-se o texto do subitem 25.05 na redação proposta pelo art. 3° do PLS no 386, de 2012 - Complementar; e
- rejeição do subitem 11.02 da lista de serviços anexa à LCP nº 116, de 2003, na redação proposta pelo Anexo do SCD, retomando-se o texto do subitem 11.02 na redação proposta pelo art. 3° do PLS n° 386, de 2012-Complementar.
Retirados os destaques anteriormente apresentados pelos Senadores José Medeiros, Humberto Costa, José Aníbal e Romero Jucá.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 949, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara, nos termos parecer do relator.
A matéria é retirada da pauta e agendada para Ordem do Dia da próxima sessão.
14/12/2016 Publicado no DSF Páginas 108-114
Proferido pelo Senador Cidinho Santos o Parecer nº 982, de 2016-PLEN, concluindo nos seguintes termos:
- rejeição dos incisos I e IV do caput e do parágrafo único do art. 2° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1° do SCD;
- rejeição do inciso XXV do caput do art. 3° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1º do SCD, e consequente substituição, exclusivamente para fins de adequação redacional, da expressão "XXVI" por "XXV" no caput do art. 3° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1º do SCD;
- rejeição do parágrafo único do art. 4° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1 o do SCD;
- rejeição do caput, do inciso II do § 2° e do § 5° do art. 6° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1º do SCD;
- rejeição dos incisos III e IV do § 2° e do § 5° do art. 7° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1º do SCD;
- rejeição do § 4° do art. 8°-A da LCP no 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 2° do SCD;
- rejeição do § 13 do art. 17 da Lei n° 8.429, de 1992, na redação proposta pelo art. 4° do SCD, retomando-se o texto do § 13 do art. 17 da Lei n° 8.429, de 1992, na redação proposta pelo art. 4° do PLS n° 386, de 2012 -
Complementar;
- rejeição do caput do art. 7° do SCD, retomando-se o texto do caput do art. 7° do PLS n° 386, de 2012- Complementar;
- rejeição do § 4° do art.7°, constante no art. 1° do SCD;
- rejeição do art. 8° do SCD;
- rejeição da exclusão do subitem 1.03 da lista de serviços anexa à LCP no 116, de 2003, promovida pelo SCD, retomando-se o texto do subitem 1.03 na redação proposta pelo art. 3° do PLS n° 386, de 2012- Complementar;
- rejeição da exclusão do subitem 1.04 da lista de serviços anexa à LCP n° 116, de 2003, promovida pelo SCD, retomando-se o texto do subitem 1.04 na redação proposta pelo art. 3° do PLS n° 386, de 2012 - Complementar;
- rejeição da exclusão do subitem 25.05 da lista de serviços anexa LCP n° 116, de 2003, promovida pelo SCD, retomando-se o texto do subitem 25.05 na redação proposta pelo art. 3° do PLS no 386, de 2012 - Complementar; e
- rejeição do subitem 11.02 da lista de serviços anexa à LCP nº 116, de 2003, na redação proposta pelo Anexo do SCD, retomando-se o texto do subitem 11.02 na redação proposta pelo art. 3° do PLS n° 386, de 2012-Complementar.
Retirados os destaques anteriormente apresentados pelos Senadores José Medeiros, Humberto Costa, José Aníbal e Romero Jucá.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 949, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara, nos termos parecer do relator.
A matéria é retirada da pauta e agendada para Ordem do Dia da próxima sessão.
17/11/2016 Publicado no DSF Páginas 142-186
Anunciado o Parecer nº 892, de 2016-PLEN, relator Senador Cidinho Santos, favorável.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação e aprovados os seguintes Requerimentos:
- nº 829, de 2016, de autoria do Senador José Anibal, que solicita destaque para votação em separado dos subitens 1.09 e 17.25 do Anexo à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- nº 830, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do inciso XXIII, do art. 3º, constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- nº 831, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do inciso XXIV do art. 3º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- nº 832, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do inciso XXVI, do art. 3º, constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- nº 833, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do § 3º do art. 6º, constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 834, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do § 4º do art. 6º constante do art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 835, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do § único do art. 4º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 836, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado § 5º do art. 7º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 837, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do inciso XII do art. 3º e do subitem 7.16 da lista de serviços, ambos da Lei Complementar nº 116/2003, incluídos, respectivamente, pelos artigos 1º e 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 838, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do subitem 1.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 839, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 4.24 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 840, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do subitem 1.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, a fim de que seja restabelecida a redação original do subitem 1.10 dada pelo Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar;
- nº 841, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do caput do art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, a fim de que seja mantida a atual redação da Lei Complementar nº 116/2003;
- nº 842, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do § 4º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, a fim de que seja restabelecida a redação original do art. 8º - A, dada pelo Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar;
- nº 843, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 1.03 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 844, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 1.04 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 845, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do § 4º do art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 846, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 25.05 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 847, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do § 1º do art. 7º com a redação prevista no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, alterado pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 848, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 13.06 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 849, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 2º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 850, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado da supressão do item 1.03, da lista de serviços anexa a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, promovida pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 851, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado da supressão do item 1.04, da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, promovida pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados.
17/11/2016 Publicado no DSF Páginas 140-141
Anunciado o Parecer nº 892, de 2016-PLEN, relator Senador Cidinho Santos, favorável.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação e aprovados os seguintes Requerimentos:
- nº 829, de 2016, de autoria do Senador José Anibal, que solicita destaque para votação em separado dos subitens 1.09 e 17.25 do Anexo à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- nº 830, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do inciso XXIII, do art. 3º, constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- nº 831, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do inciso XXIV do art. 3º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- nº 832, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do inciso XXVI, do art. 3º, constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- nº 833, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do § 3º do art. 6º, constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 834, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do § 4º do art. 6º constante do art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 835, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do § único do art. 4º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 836, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado § 5º do art. 7º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 837, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do inciso XII do art. 3º e do subitem 7.16 da lista de serviços, ambos da Lei Complementar nº 116/2003, incluídos, respectivamente, pelos artigos 1º e 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 838, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do subitem 1.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 839, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 4.24 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 840, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do subitem 1.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, a fim de que seja restabelecida a redação original do subitem 1.10 dada pelo Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar;
- nº 841, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do caput do art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, a fim de que seja mantida a atual redação da Lei Complementar nº 116/2003;
- nº 842, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do § 4º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, a fim de que seja restabelecida a redação original do art. 8º - A, dada pelo Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar;
- nº 843, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 1.03 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 844, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 1.04 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 845, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do § 4º do art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 846, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 25.05 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 847, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do § 1º do art. 7º com a redação prevista no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, alterado pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 848, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 13.06 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 849, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 2º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 850, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado da supressão do item 1.03, da lista de serviços anexa a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, promovida pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 851, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado da supressão do item 1.04, da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, promovida pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados.
17/11/2016 Publicado no DSF Páginas 35
Anunciado o Parecer nº 892, de 2016-PLEN, relator Senador Cidinho Santos, favorável.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação e aprovados os seguintes Requerimentos:
- nº 829, de 2016, de autoria do Senador José Anibal, que solicita destaque para votação em separado dos subitens 1.09 e 17.25 do Anexo à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- nº 830, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do inciso XXIII, do art. 3º, constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- nº 831, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do inciso XXIV do art. 3º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- nº 832, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do inciso XXVI, do art. 3º, constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- nº 833, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do § 3º do art. 6º, constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 834, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do § 4º do art. 6º constante do art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 835, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do § único do art. 4º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 836, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado § 5º do art. 7º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 837, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do inciso XII do art. 3º e do subitem 7.16 da lista de serviços, ambos da Lei Complementar nº 116/2003, incluídos, respectivamente, pelos artigos 1º e 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 838, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do subitem 1.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 839, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 4.24 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 840, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do subitem 1.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, a fim de que seja restabelecida a redação original do subitem 1.10 dada pelo Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar;
- nº 841, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do caput do art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, a fim de que seja mantida a atual redação da Lei Complementar nº 116/2003;
- nº 842, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do § 4º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, a fim de que seja restabelecida a redação original do art. 8º - A, dada pelo Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar;
- nº 843, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 1.03 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 844, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 1.04 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 845, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do § 4º do art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 846, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 25.05 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 847, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do § 1º do art. 7º com a redação prevista no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, alterado pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 848, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 13.06 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 849, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 2º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 850, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado da supressão do item 1.03, da lista de serviços anexa a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, promovida pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 851, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado da supressão do item 1.04, da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, promovida pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados.
10/12/2015 Publicado no DSF Páginas 413
Devolvido pelo Senador Roberto Rocha, em virtude da aprovação do Requerimento nº 1419, de 2015, de urgência para a matéria.
À SCLSF.
10/12/2015 Publicado no DSF Páginas 299-301
Devolvido pelo Senador Roberto Rocha, em virtude da aprovação do Requerimento nº 1419, de 2015, de urgência para a matéria.
À SCLSF.
22/09/2015 Publicado no DSF Páginas 36-49
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos.
Data de Leitura:
21/09/2015
Número na Câmara:
PLP 366/2013
Norma jurídica gerada:
LCP-000157 de 2016
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DO ISS, INCIDENCIA, DOMICILIO, (ISS), TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS. PROIBIÇÃO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, ISENÇÃO FISCAL, ALIQUOTA MINIMA. ALTERAÇÃO, LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, IMPROBIDADE. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRITERIOS, TRANSFERENCIA, RECEITA TRIBUTARIA, (ICMS), MUNICIPIOS.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Rocha (encerrado em 16/11/2016 - Parecer de Plenário)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Cidinho Santos (encerrado em 13/12/2016 - Parecer de Plenário)
  • Senador Cidinho Santos (encerrado em 16/11/2016 - Parecer de Plenário)
Votação Nominal
14/12/2016 - Votação nominal do SCD 15/2015, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados, e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 14/12/2016 - Votação, em turno único (Aprovado. Sim:63; Não: 3; Abst.: 0; Total: 69 A matéria vai à sanção.)
Em 13/12/2016 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/12/2016 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/11/2016 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/11/2016 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/11/2016 - - (Proferido parecer favorável em Plenário, Relator Senador Cidinho Santos, em substituição à CCJ e à CAE. Aprovados 22 Requerimentos de destaque.)
Em 10/11/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 08/11/2016 - -
Em 01/11/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 19/10/2016 - -
Em 18/10/2016 - -
Em 05/10/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 04/10/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 20/09/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 19/09/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 14/09/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 13/09/2016 - -
Em 12/09/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 08/09/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 24/08/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 23/08/2016 - -
Em 17/08/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 16/08/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 02/08/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 13/07/2016 - -
Em 12/07/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 06/07/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 05/07/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 29/06/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 28/06/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 22/06/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 21/06/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 16/06/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 15/06/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 14/06/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 09/06/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 08/06/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 17/12/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 16/12/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 15/12/2015 - - (Não houve deliberação.)
06/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
06/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 06/06/2017 às 14h50
01/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicadas partes vetadas da LEI COMPLEMENTAR nº 157 DE 2016 (rejeitadas pelo Congresso Nacional na Sessão Conjunta de 30 de maio de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 01/06/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgação das partes vetadas em 31/05/2017.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 01/06/2017 às 17h01
01/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/06/2017 às 14h25
08/03/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
07/03/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Ao Arquivo, para arquivamento da matéria. A pesquisa da atividade legislativa relativa ao veto ocorrerá por meio de consulta ao VET – Veto nº 52 de 2016.
************* Retificado em 14/03/2017*************
Matéria vetada parcialmente - VET 52/2016.
Ao Arquivo
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 08/03/2017 às 15h27
30/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente: VET 52/2016
30/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00720 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00181.
Sancionada em 29/12/2016.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 30/12/2016 às 17h06
19/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.452, de 19/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 202/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 131 a 138).
Remetido Ofício SF nº 1453, de 19/12/2019, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 139).
Autógrafo - Emenda
19/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.125 a 130).
14/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é aprovado o Requerimento nº 949, de 2016, lido em sessão anterior, que solicita a votação, em globo, do Substitutivo da Câmara.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer do relator, com o seguinte resultado: Sim - 63; Não - 3; Abst. – 0; Pres. – 1; Total - 67.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 996, de 2016-CDIR)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 1161-1169
Publicado no DSF Páginas 21-24
Listagem ou relatório descritivo
Redação Final de Plenário - Emenda
Redação Final de Plenário - Emenda
Votações nominais:
14/12/2016 Votação nominal do SCD 15/2015, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados, e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/12/2016 às 17h32
14/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na sessão deliberativa de 14.12.2016.
Votação, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/12/2016 às 18h29
13/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Proferido pelo Senador Cidinho Santos o Parecer nº 982, de 2016-PLEN, concluindo nos seguintes termos:
- rejeição dos incisos I e IV do caput e do parágrafo único do art. 2° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1° do SCD;
- rejeição do inciso XXV do caput do art. 3° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1º do SCD, e consequente substituição, exclusivamente para fins de adequação redacional, da expressão "XXVI" por "XXV" no caput do art. 3° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1º do SCD;
- rejeição do parágrafo único do art. 4° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1 o do SCD;
- rejeição do caput, do inciso II do § 2° e do § 5° do art. 6° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1º do SCD;
- rejeição dos incisos III e IV do § 2° e do § 5° do art. 7° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1º do SCD;
- rejeição do § 4° do art. 8°-A da LCP no 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 2° do SCD;
- rejeição do § 13 do art. 17 da Lei n° 8.429, de 1992, na redação proposta pelo art. 4° do SCD, retomando-se o texto do § 13 do art. 17 da Lei n° 8.429, de 1992, na redação proposta pelo art. 4° do PLS n° 386, de 2012 -
Complementar;
- rejeição do caput do art. 7° do SCD, retomando-se o texto do caput do art. 7° do PLS n° 386, de 2012- Complementar;
- rejeição do § 4° do art.7°, constante no art. 1° do SCD;
- rejeição do art. 8° do SCD;
- rejeição da exclusão do subitem 1.03 da lista de serviços anexa à LCP no 116, de 2003, promovida pelo SCD, retomando-se o texto do subitem 1.03 na redação proposta pelo art. 3° do PLS n° 386, de 2012- Complementar;
- rejeição da exclusão do subitem 1.04 da lista de serviços anexa à LCP n° 116, de 2003, promovida pelo SCD, retomando-se o texto do subitem 1.04 na redação proposta pelo art. 3° do PLS n° 386, de 2012 - Complementar;
- rejeição da exclusão do subitem 25.05 da lista de serviços anexa LCP n° 116, de 2003, promovida pelo SCD, retomando-se o texto do subitem 25.05 na redação proposta pelo art. 3° do PLS no 386, de 2012 - Complementar; e
- rejeição do subitem 11.02 da lista de serviços anexa à LCP nº 116, de 2003, na redação proposta pelo Anexo do SCD, retomando-se o texto do subitem 11.02 na redação proposta pelo art. 3° do PLS n° 386, de 2012-Complementar.
Retirados os destaques anteriormente apresentados pelos Senadores José Medeiros, Humberto Costa, José Aníbal e Romero Jucá.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 949, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara, nos termos parecer do relator.
A matéria é retirada da pauta e agendada para Ordem do Dia da próxima sessão.
Publicado no DSF Páginas 108-114
Publicado no DSF Páginas 351-363
Avulso de parecer
17/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 17/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 18/11/2016.
******* Retificação*******
onde se lê 18/11/2016, leia-se 22/11/2016.
votação, em turno único.
Incluído da Sessão Deliberativa do dia 8.12.2016.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 8.12.2016, transferida para a sessão deliberativa de 13.12.2016.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 13.12.2016, transferida para a sessão deliberativa de 14.12.2016.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/12/2016 às 8h45
17/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído da Sessão Deliberativa do dia 17.11.2016.
Votação, em turno suplementar.
16/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o Parecer nº 892, de 2016-PLEN, relator Senador Cidinho Santos, favorável.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação e aprovados os seguintes Requerimentos:
- nº 829, de 2016, de autoria do Senador José Anibal, que solicita destaque para votação em separado dos subitens 1.09 e 17.25 do Anexo à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- nº 830, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do inciso XXIII, do art. 3º, constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- nº 831, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do inciso XXIV do art. 3º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- nº 832, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do inciso XXVI, do art. 3º, constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- nº 833, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do § 3º do art. 6º, constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 834, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do § 4º do art. 6º constante do art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 835, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do § único do art. 4º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 836, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado § 5º do art. 7º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 837, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do inciso XII do art. 3º e do subitem 7.16 da lista de serviços, ambos da Lei Complementar nº 116/2003, incluídos, respectivamente, pelos artigos 1º e 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 838, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do subitem 1.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 839, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 4.24 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 840, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do subitem 1.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, a fim de que seja restabelecida a redação original do subitem 1.10 dada pelo Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar;
- nº 841, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do caput do art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, a fim de que seja mantida a atual redação da Lei Complementar nº 116/2003;
- nº 842, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do § 4º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, a fim de que seja restabelecida a redação original do art. 8º - A, dada pelo Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar;
- nº 843, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 1.03 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 844, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 1.04 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 845, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do § 4º do art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 846, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 25.05 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 847, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do § 1º do art. 7º com a redação prevista no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, alterado pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 848, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 13.06 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 849, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 2º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 850, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado da supressão do item 1.03, da lista de serviços anexa a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, promovida pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 851, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado da supressão do item 1.04, da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, promovida pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 35
Publicado no DSF Páginas 140-141
Publicado no DSF Páginas 142-186
Avulso de parecer
08/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 10/11/2016.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/11/2016 às 20h19
07/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 25.10.2016, transferida para a sessão deliberativa de 1º.11.2016.
Matéria não apreciada na sessão de 1º.11.2016, transferida para a sessão deliberativa de 8.11.2016.
07/11/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício AN/CT - 340/2016, da Associação Brasileira da Indústria Gráfica - ABIGRAF, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 48/50).
Documento Não categorizado
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 07/11/2016 às 11h41
07/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica, por solicitação.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 07/11/2016 às 10h55
01/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 25.10.2016, transferida para a sessão deliberativa de 1º.11.2016.
Matéria não apreciada na sessão de 1º.11.2016, transferida para a sessão deliberativa de 8.11.2016.
19/10/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 19/10/2016, transferida para a sessão deliberativa de 25/10/2016.
08/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 08/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 12/09/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 12/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 13/09/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 14/09/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 14/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 19/09/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 19/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 20/09/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 20/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 04/10/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 04/10/2016, transferida para a sessão deliberativa de 05/10/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 05/10/2016, transferida para a sessão deliberativa de 18/10/2016.
Não houve sessão em 18.10.2016.
Matéria transferida para a sessão deliberativa de 19.10.2016.
16/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 16/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 17/08/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 17/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 18/08/2016.
***Onde se lê dia 18/08/2016, leia-se dia 23/08/2016.
Não houve sessão em 23/08/2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 24/08/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 24/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 08/09/2016.
15/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 09/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 16/08/2016.
02/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 02/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 09/08/2016.
01/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/07/2016, transferida para a sessão deliberativa de 02/08/2016.
15/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 12/07/2016, transferida para a sessão deliberativa de 13/07/2016.
15/07/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Of.PRES-124/2016, da Federação das Indústrias do Estado de Alagoas - FIEA e do Ofício nº 0487/2016_CNM/BSB, da Confederação Nacional de Municípios - CNM.
Documento Não categorizado
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 15/07/2016 às 11h43
15/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM para juntada de documentos.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 15/07/2016 às 11h26
12/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 12/07/2016, transferida para a sessão deliberativa de 13/07/2016.
05/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/07/2016, transferida para a sessão deliberativa de 06/07/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 06/07/2016, transferida para a sessão deliberativa de 12/07/2016.
28/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 28/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 29/06/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 29/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 05/07/2016.
22/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 22/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 28/06/2016.
21/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 21/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 22/06/2016.
16/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 16/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 21/06/2016.
15/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 15/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 16/06/2016.
14/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 14/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 15/06/2016.
09/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 09/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 14/06/2016.
07/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08.06.2016.
Matéria não apreciada na sessão de 08/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 09/06/2016.
02/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia, em virtude da aprovação de requerimento de urgência.
15/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 16/12/2015*************
Incluída em Ordem do Dia de 16/12/2015.
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, Parecer de Plenário, Relator: Senador Roberto Rocha.
Matéria não apreciada na sessão de 16.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.12.2015.
Retirado de pauta, em virtude do término da Sessão Legislativa Ordinária.
Desconsiderar o texto: "Retirado de pauta, em virtude do término da Sessão Legislativa Ordinária.".
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.02.2016.
Parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 02/02/2016 às 17h32
15/12/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Roberto Rocha, em virtude da aprovação do Requerimento nº 1419, de 2015, de urgência para a matéria.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 413
Publicado no DSF Páginas 299-301
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 15/12/2015 às 17h08
24/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Rocha.
21/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
21/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 36-49
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 21/09/2015 às 19h21
21/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 21/09/2015 às 18h04
21/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 45 (quarenta e cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 21/09/2015 às 15h04