Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 15, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012

(LEI DA REFORMA DO ISS)

Ver também: PLS 386/2012 , VET 52/2016

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 366/2013
Norma Gerada
Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 366-B de 2013, do Senado Federal (PLS 386/2012 na Casa de origem), que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016
Último estado:
30/12/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
9 8
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-11-24 às 01:19
Identificação:
Texto inicial - SCD 15/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/09/2015
Descrição/Ementa
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 366-B de 2013, do Senado Federal (PLS 386/2012 na Casa de origem), que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
30/11/2015
Descrição/Ementa
Legislação x PLS 386/2012 x SCD 15/2015

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
14/12/2016
Descrição/Ementa
Votação nominal do SCD 15/2015
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é aprovado o Requerimento nº 949, de 2016, lido em sessão anterior, que solicita a votação, em globo, do Substitutivo da Câmara. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer do relator, com o seguinte re... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2016 Publicado no DSF Páginas 1161-1169
Anunciada a matéria, é aprovado o Requerimento nº 949, de 2016, lido em sessão anterior, que solicita a votação, em globo, do Substitutivo da Câmara.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer do relator, com o seguinte resultado: Sim - 63; Não - 3; Abst. – 0; Pres. – 1; Total - 67.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 996, de 2016-CDIR)
À sanção.
15/12/2016 Publicado no DSF Páginas 21-24
Anunciada a matéria, é aprovado o Requerimento nº 949, de 2016, lido em sessão anterior, que solicita a votação, em globo, do Substitutivo da Câmara.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer do relator, com o seguinte resultado: Sim - 63; Não - 3; Abst. – 0; Pres. – 1; Total - 67.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 996, de 2016-CDIR)
À sanção.
14/12/2016 Publicado no DSF Páginas 351-363
Proferido pelo Senador Cidinho Santos o Parecer nº 982, de 2016-PLEN, concluindo nos seguintes termos:
- rejeição dos incisos I e IV do caput e do parágrafo único do art. 2° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1° do SCD;
- rejeição do inciso XXV do caput do art. 3° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1º do SCD, e consequente substituição, exclusivamente para fins de adequação redacional, da expressão "XXVI" por "XXV" no caput do art. 3° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1º do SCD;
- rejeição do parágrafo único do art. 4° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1 o do SCD;
- rejeição do caput, do inciso II do § 2° e do § 5° do art. 6° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1º do SCD;
- rejeição dos incisos III e IV do § 2° e do § 5° do art. 7° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1º do SCD;
- rejeição do § 4° do art. 8°-A da LCP no 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 2° do SCD;
- rejeição do § 13 do art. 17 da Lei n° 8.429, de 1992, na redação proposta pelo art. 4° do SCD, retomando-se o texto do § 13 do art. 17 da Lei n° 8.429, de 1992, na redação proposta pelo art. 4° do PLS n° 386, de 2012 -
Complementar;
- rejeição do caput do art. 7° do SCD, retomando-se o texto do caput do art. 7° do PLS n° 386, de 2012- Complementar;
- rejeição do § 4° do art.7°, constante no art. 1° do SCD;
- rejeição do art. 8° do SCD;
- rejeição da exclusão do subitem 1.03 da lista de serviços anexa à LCP no 116, de 2003, promovida pelo SCD, retomando-se o texto do subitem 1.03 na redação proposta pelo art. 3° do PLS n° 386, de 2012- Complementar;
- rejeição da exclusão do subitem 1.04 da lista de serviços anexa à LCP n° 116, de 2003, promovida pelo SCD, retomando-se o texto do subitem 1.04 na redação proposta pelo art. 3° do PLS n° 386, de 2012 - Complementar;
- rejeição da exclusão do subitem 25.05 da lista de serviços anexa LCP n° 116, de 2003, promovida pelo SCD, retomando-se o texto do subitem 25.05 na redação proposta pelo art. 3° do PLS no 386, de 2012 - Complementar; e
- rejeição do subitem 11.02 da lista de serviços anexa à LCP nº 116, de 2003, na redação proposta pelo Anexo do SCD, retomando-se o texto do subitem 11.02 na redação proposta pelo art. 3° do PLS n° 386, de 2012-Complementar.
Retirados os destaques anteriormente apresentados pelos Senadores José Medeiros, Humberto Costa, José Aníbal e Romero Jucá.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 949, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara, nos termos parecer do relator.
A matéria é retirada da pauta e agendada para Ordem do Dia da próxima sessão.
14/12/2016 Publicado no DSF Páginas 108-114
Proferido pelo Senador Cidinho Santos o Parecer nº 982, de 2016-PLEN, concluindo nos seguintes termos:
- rejeição dos incisos I e IV do caput e do parágrafo único do art. 2° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1° do SCD;
- rejeição do inciso XXV do caput do art. 3° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1º do SCD, e consequente substituição, exclusivamente para fins de adequação redacional, da expressão "XXVI" por "XXV" no caput do art. 3° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1º do SCD;
- rejeição do parágrafo único do art. 4° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1 o do SCD;
- rejeição do caput, do inciso II do § 2° e do § 5° do art. 6° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1º do SCD;
- rejeição dos incisos III e IV do § 2° e do § 5° do art. 7° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1º do SCD;
- rejeição do § 4° do art. 8°-A da LCP no 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 2° do SCD;
- rejeição do § 13 do art. 17 da Lei n° 8.429, de 1992, na redação proposta pelo art. 4° do SCD, retomando-se o texto do § 13 do art. 17 da Lei n° 8.429, de 1992, na redação proposta pelo art. 4° do PLS n° 386, de 2012 -
Complementar;
- rejeição do caput do art. 7° do SCD, retomando-se o texto do caput do art. 7° do PLS n° 386, de 2012- Complementar;
- rejeição do § 4° do art.7°, constante no art. 1° do SCD;
- rejeição do art. 8° do SCD;
- rejeição da exclusão do subitem 1.03 da lista de serviços anexa à LCP no 116, de 2003, promovida pelo SCD, retomando-se o texto do subitem 1.03 na redação proposta pelo art. 3° do PLS n° 386, de 2012- Complementar;
- rejeição da exclusão do subitem 1.04 da lista de serviços anexa à LCP n° 116, de 2003, promovida pelo SCD, retomando-se o texto do subitem 1.04 na redação proposta pelo art. 3° do PLS n° 386, de 2012 - Complementar;
- rejeição da exclusão do subitem 25.05 da lista de serviços anexa LCP n° 116, de 2003, promovida pelo SCD, retomando-se o texto do subitem 25.05 na redação proposta pelo art. 3° do PLS no 386, de 2012 - Complementar; e
- rejeição do subitem 11.02 da lista de serviços anexa à LCP nº 116, de 2003, na redação proposta pelo Anexo do SCD, retomando-se o texto do subitem 11.02 na redação proposta pelo art. 3° do PLS n° 386, de 2012-Complementar.
Retirados os destaques anteriormente apresentados pelos Senadores José Medeiros, Humberto Costa, José Aníbal e Romero Jucá.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 949, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara, nos termos parecer do relator.
A matéria é retirada da pauta e agendada para Ordem do Dia da próxima sessão.
17/11/2016 Publicado no DSF Páginas 142-186
Anunciado o Parecer nº 892, de 2016-PLEN, relator Senador Cidinho Santos, favorável.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação e aprovados os seguintes Requerimentos:
- nº 829, de 2016, de autoria do Senador José Anibal, que solicita destaque para votação em separado dos subitens 1.09 e 17.25 do Anexo à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- nº 830, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do inciso XXIII, do art. 3º, constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- nº 831, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do inciso XXIV do art. 3º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- nº 832, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do inciso XXVI, do art. 3º, constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- nº 833, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do § 3º do art. 6º, constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 834, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do § 4º do art. 6º constante do art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 835, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do § único do art. 4º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 836, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado § 5º do art. 7º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 837, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do inciso XII do art. 3º e do subitem 7.16 da lista de serviços, ambos da Lei Complementar nº 116/2003, incluídos, respectivamente, pelos artigos 1º e 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 838, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do subitem 1.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 839, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 4.24 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 840, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do subitem 1.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, a fim de que seja restabelecida a redação original do subitem 1.10 dada pelo Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar;
- nº 841, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do caput do art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, a fim de que seja mantida a atual redação da Lei Complementar nº 116/2003;
- nº 842, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do § 4º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, a fim de que seja restabelecida a redação original do art. 8º - A, dada pelo Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar;
- nº 843, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 1.03 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 844, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 1.04 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 845, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do § 4º do art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 846, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 25.05 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 847, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do § 1º do art. 7º com a redação prevista no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, alterado pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 848, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 13.06 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 849, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 2º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 850, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado da supressão do item 1.03, da lista de serviços anexa a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, promovida pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 851, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado da supressão do item 1.04, da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, promovida pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados.
17/11/2016 Publicado no DSF Páginas 140-141
Anunciado o Parecer nº 892, de 2016-PLEN, relator Senador Cidinho Santos, favorável.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação e aprovados os seguintes Requerimentos:
- nº 829, de 2016, de autoria do Senador José Anibal, que solicita destaque para votação em separado dos subitens 1.09 e 17.25 do Anexo à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- nº 830, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do inciso XXIII, do art. 3º, constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- nº 831, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do inciso XXIV do art. 3º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- nº 832, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do inciso XXVI, do art. 3º, constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- nº 833, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do § 3º do art. 6º, constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 834, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do § 4º do art. 6º constante do art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 835, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do § único do art. 4º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 836, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado § 5º do art. 7º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 837, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do inciso XII do art. 3º e do subitem 7.16 da lista de serviços, ambos da Lei Complementar nº 116/2003, incluídos, respectivamente, pelos artigos 1º e 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 838, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do subitem 1.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 839, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 4.24 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 840, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do subitem 1.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, a fim de que seja restabelecida a redação original do subitem 1.10 dada pelo Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar;
- nº 841, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do caput do art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, a fim de que seja mantida a atual redação da Lei Complementar nº 116/2003;
- nº 842, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do § 4º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, a fim de que seja restabelecida a redação original do art. 8º - A, dada pelo Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar;
- nº 843, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 1.03 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 844, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 1.04 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 845, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do § 4º do art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 846, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 25.05 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 847, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do § 1º do art. 7º com a redação prevista no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, alterado pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 848, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 13.06 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 849, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 2º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 850, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado da supressão do item 1.03, da lista de serviços anexa a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, promovida pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 851, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado da supressão do item 1.04, da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, promovida pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados.
17/11/2016 Publicado no DSF Páginas 35
Anunciado o Parecer nº 892, de 2016-PLEN, relator Senador Cidinho Santos, favorável.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação e aprovados os seguintes Requerimentos:
- nº 829, de 2016, de autoria do Senador José Anibal, que solicita destaque para votação em separado dos subitens 1.09 e 17.25 do Anexo à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- nº 830, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do inciso XXIII, do art. 3º, constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- nº 831, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do inciso XXIV do art. 3º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- nº 832, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do inciso XXVI, do art. 3º, constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- nº 833, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do § 3º do art. 6º, constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 834, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do § 4º do art. 6º constante do art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 835, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do § único do art. 4º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 836, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado § 5º do art. 7º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 837, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do inciso XII do art. 3º e do subitem 7.16 da lista de serviços, ambos da Lei Complementar nº 116/2003, incluídos, respectivamente, pelos artigos 1º e 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 838, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do subitem 1.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 839, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 4.24 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 840, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do subitem 1.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, a fim de que seja restabelecida a redação original do subitem 1.10 dada pelo Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar;
- nº 841, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do caput do art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, a fim de que seja mantida a atual redação da Lei Complementar nº 116/2003;
- nº 842, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do § 4º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, a fim de que seja restabelecida a redação original do art. 8º - A, dada pelo Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar;
- nº 843, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 1.03 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 844, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 1.04 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 845, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do § 4º do art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 846, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 25.05 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 847, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do § 1º do art. 7º com a redação prevista no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, alterado pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 848, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 13.06 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 849, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 2º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 850, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado da supressão do item 1.03, da lista de serviços anexa a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, promovida pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 851, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado da supressão do item 1.04, da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, promovida pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados.
10/12/2015 Publicado no DSF Páginas 413
Devolvido pelo Senador Roberto Rocha, em virtude da aprovação do Requerimento nº 1419, de 2015, de urgência para a matéria.
À SCLSF.
10/12/2015 Publicado no DSF Páginas 299-301
Devolvido pelo Senador Roberto Rocha, em virtude da aprovação do Requerimento nº 1419, de 2015, de urgência para a matéria.
À SCLSF.
22/09/2015 Publicado no DSF Páginas 36-49
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos.
Data Descrição Resultado Detalhes
14/12/2016 Votação nominal do SCD 15/2015, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados, e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios. Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/09/2015
Despacho:
21/09/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Rocha (encerrado em 16/11/2016 - Parecer de Plenário)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Cidinho Santos (encerrado em 16/11/2016 - Parecer de Plenário)
  • Senador Cidinho Santos (encerrado em 13/12/2016 - Parecer de Plenário)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DO ISS, INCIDENCIA, DOMICILIO, (ISS), TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS. PROIBIÇÃO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, ISENÇÃO FISCAL, ALIQUOTA MINIMA. ALTERAÇÃO, LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, IMPROBIDADE. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRITERIOS, TRANSFERENCIA, RECEITA TRIBUTARIA, (ICMS), MUNICIPIOS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/12/2016 - Votação, em turno único (Aprovado. Sim:63; Não: 3; Abst.: 0; Total: 69 A matéria vai à sanção.)
Em 13/12/2016 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/12/2016 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/11/2016 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/11/2016 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/11/2016 - - (Proferido parecer favorável em Plenário, Relator Senador Cidinho Santos, em substituição à CCJ e à CAE. Aprovados 22 Requerimentos de destaque.)
Em 10/11/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 08/11/2016 - -
Em 01/11/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 19/10/2016 - -
Em 18/10/2016 - -
Em 05/10/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 04/10/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 20/09/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 19/09/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 14/09/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 13/09/2016 - -
Em 12/09/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 08/09/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 24/08/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 23/08/2016 - -
Em 17/08/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 16/08/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 02/08/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 13/07/2016 - -
Em 12/07/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 06/07/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 05/07/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 29/06/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 28/06/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 22/06/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 21/06/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 16/06/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 15/06/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 14/06/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 09/06/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 08/06/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 17/12/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 16/12/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 15/12/2015 - - (Não houve deliberação.)
Matérias relacionadas:
06/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
06/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Arquivo.
01/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicadas partes vetadas da LEI COMPLEMENTAR nº 157 DE 2016 (rejeitadas pelo Congresso Nacional na Sessão Conjunta de 30 de maio de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 01/06/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgação das partes vetadas em 31/05/2017.
01/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
08/03/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
07/03/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Ao Arquivo, para arquivamento da matéria. A pesquisa da atividade legislativa relativa ao veto ocorrerá por meio de consulta ao VET – Veto nº 52 de 2016.
************* Retificado em 14/03/2017*************
Matéria vetada parcialmente - VET 52/2016.
Ao Arquivo
30/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Matéria vetada parcialmente: VET 52/2016
30/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00720 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00181.
Sancionada em 29/12/2016.
19/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.452, de 19/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 202/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 131 a 138).
Remetido Ofício SF nº 1453, de 19/12/2019, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 139).
Autógrafo - Emenda
19/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.125 a 130).
14/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é aprovado o Requerimento nº 949, de 2016, lido em sessão anterior, que solicita a votação, em globo, do Substitutivo da Câmara.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer do relator, com o seguinte resultado: Sim - 63; Não - 3; Abst. – 0; Pres. – 1; Total - 67.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 996, de 2016-CDIR)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 1161-1169
Publicado no DSF Páginas 21-24
Listagem ou relatório descritivo
Redação Final de Plenário - Emenda
Redação Final de Plenário - Emenda
Votações nominais:
14/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na sessão deliberativa de 14.12.2016.
Votação, em turno único.
13/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Proferido pelo Senador Cidinho Santos o Parecer nº 982, de 2016-PLEN, concluindo nos seguintes termos:
- rejeição dos incisos I e IV do caput e do parágrafo único do art. 2° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1° do SCD;
- rejeição do inciso XXV do caput do art. 3° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1º do SCD, e consequente substituição, exclusivamente para fins de adequação redacional, da expressão "XXVI" por "XXV" no caput do art. 3° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1º do SCD;
- rejeição do parágrafo único do art. 4° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1 o do SCD;
- rejeição do caput, do inciso II do § 2° e do § 5° do art. 6° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1º do SCD;
- rejeição dos incisos III e IV do § 2° e do § 5° do art. 7° da LCP n° 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 1º do SCD;
- rejeição do § 4° do art. 8°-A da LCP no 116, de 2003, na redação proposta pelo art. 2° do SCD;
- rejeição do § 13 do art. 17 da Lei n° 8.429, de 1992, na redação proposta pelo art. 4° do SCD, retomando-se o texto do § 13 do art. 17 da Lei n° 8.429, de 1992, na redação proposta pelo art. 4° do PLS n° 386, de 2012 -
Complementar;
- rejeição do caput do art. 7° do SCD, retomando-se o texto do caput do art. 7° do PLS n° 386, de 2012- Complementar;
- rejeição do § 4° do art.7°, constante no art. 1° do SCD;
- rejeição do art. 8° do SCD;
- rejeição da exclusão do subitem 1.03 da lista de serviços anexa à LCP no 116, de 2003, promovida pelo SCD, retomando-se o texto do subitem 1.03 na redação proposta pelo art. 3° do PLS n° 386, de 2012- Complementar;
- rejeição da exclusão do subitem 1.04 da lista de serviços anexa à LCP n° 116, de 2003, promovida pelo SCD, retomando-se o texto do subitem 1.04 na redação proposta pelo art. 3° do PLS n° 386, de 2012 - Complementar;
- rejeição da exclusão do subitem 25.05 da lista de serviços anexa LCP n° 116, de 2003, promovida pelo SCD, retomando-se o texto do subitem 25.05 na redação proposta pelo art. 3° do PLS no 386, de 2012 - Complementar; e
- rejeição do subitem 11.02 da lista de serviços anexa à LCP nº 116, de 2003, na redação proposta pelo Anexo do SCD, retomando-se o texto do subitem 11.02 na redação proposta pelo art. 3° do PLS n° 386, de 2012-Complementar.
Retirados os destaques anteriormente apresentados pelos Senadores José Medeiros, Humberto Costa, José Aníbal e Romero Jucá.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 949, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara, nos termos parecer do relator.
A matéria é retirada da pauta e agendada para Ordem do Dia da próxima sessão.
Publicado no DSF Páginas 351-363
Publicado no DSF Páginas 108-114
Avulso de parecer
17/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 17/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 18/11/2016.
******* Retificação*******
onde se lê 18/11/2016, leia-se 22/11/2016.
votação, em turno único.
Incluído da Sessão Deliberativa do dia 8.12.2016.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 8.12.2016, transferida para a sessão deliberativa de 13.12.2016.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 13.12.2016, transferida para a sessão deliberativa de 14.12.2016.
17/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído da Sessão Deliberativa do dia 17.11.2016.
Votação, em turno suplementar.
16/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o Parecer nº 892, de 2016-PLEN, relator Senador Cidinho Santos, favorável.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação e aprovados os seguintes Requerimentos:
- nº 829, de 2016, de autoria do Senador José Anibal, que solicita destaque para votação em separado dos subitens 1.09 e 17.25 do Anexo à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- nº 830, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do inciso XXIII, do art. 3º, constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- nº 831, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do inciso XXIV do art. 3º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- nº 832, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do inciso XXVI, do art. 3º, constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- nº 833, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do § 3º do art. 6º, constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 834, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do § 4º do art. 6º constante do art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 835, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do § único do art. 4º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 836, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado § 5º do art. 7º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 837, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do inciso XII do art. 3º e do subitem 7.16 da lista de serviços, ambos da Lei Complementar nº 116/2003, incluídos, respectivamente, pelos artigos 1º e 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 838, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do subitem 1.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 839, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 4.24 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 840, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do subitem 1.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, a fim de que seja restabelecida a redação original do subitem 1.10 dada pelo Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar;
- nº 841, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do caput do art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, a fim de que seja mantida a atual redação da Lei Complementar nº 116/2003;
- nº 842, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do § 4º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, a fim de que seja restabelecida a redação original do art. 8º - A, dada pelo Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar;
- nº 843, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 1.03 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 844, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 1.04 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 845, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado da exclusão do § 4º do art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003, incluído pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 846, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 25.05 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 847, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do § 1º do art. 7º com a redação prevista no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, alterado pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 848, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado para restabelecimento do subitem 13.06 da lista de serviços, previsto no Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 – Complementar, excluído pelo art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 849, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 2º constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 850, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado da supressão do item 1.03, da lista de serviços anexa a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, promovida pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 851, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado da supressão do item 1.04, da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, promovida pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 142-186
Publicado no DSF Páginas 140-141
Publicado no DSF Páginas 35
Avulso de parecer
08/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 10/11/2016.
07/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 25.10.2016, transferida para a sessão deliberativa de 1º.11.2016.
Matéria não apreciada na sessão de 1º.11.2016, transferida para a sessão deliberativa de 8.11.2016.
07/11/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício AN/CT - 340/2016, da Associação Brasileira da Indústria Gráfica - ABIGRAF, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 48/50).
Documento Não categorizado
07/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica, por solicitação.
01/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 25.10.2016, transferida para a sessão deliberativa de 1º.11.2016.
Matéria não apreciada na sessão de 1º.11.2016, transferida para a sessão deliberativa de 8.11.2016.
19/10/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 19/10/2016, transferida para a sessão deliberativa de 25/10/2016.
08/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 08/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 12/09/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 12/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 13/09/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 14/09/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 14/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 19/09/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 19/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 20/09/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 20/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 04/10/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 04/10/2016, transferida para a sessão deliberativa de 05/10/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 05/10/2016, transferida para a sessão deliberativa de 18/10/2016.
Não houve sessão em 18.10.2016.
Matéria transferida para a sessão deliberativa de 19.10.2016.
16/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 16/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 17/08/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 17/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 18/08/2016.
***Onde se lê dia 18/08/2016, leia-se dia 23/08/2016.
Não houve sessão em 23/08/2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 24/08/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 24/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 08/09/2016.
15/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 09/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 16/08/2016.
02/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 02/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 09/08/2016.
01/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/07/2016, transferida para a sessão deliberativa de 02/08/2016.
15/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 12/07/2016, transferida para a sessão deliberativa de 13/07/2016.
15/07/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Of.PRES-124/2016, da Federação das Indústrias do Estado de Alagoas - FIEA e do Ofício nº 0487/2016_CNM/BSB, da Confederação Nacional de Municípios - CNM.
Documento Não categorizado
15/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM para juntada de documentos.
12/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 12/07/2016, transferida para a sessão deliberativa de 13/07/2016.
05/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/07/2016, transferida para a sessão deliberativa de 06/07/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 06/07/2016, transferida para a sessão deliberativa de 12/07/2016.
28/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 28/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 29/06/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 29/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 05/07/2016.
22/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 22/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 28/06/2016.
21/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 21/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 22/06/2016.
16/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 16/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 21/06/2016.
15/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 15/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 16/06/2016.
14/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 14/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 15/06/2016.
09/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 09/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 14/06/2016.
07/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08.06.2016.
Matéria não apreciada na sessão de 08/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 09/06/2016.
02/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia, em virtude da aprovação de requerimento de urgência.
15/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 16/12/2015*************
Incluída em Ordem do Dia de 16/12/2015.
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, Parecer de Plenário, Relator: Senador Roberto Rocha.
Matéria não apreciada na sessão de 16.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.12.2015.
Retirado de pauta, em virtude do término da Sessão Legislativa Ordinária.
Desconsiderar o texto: "Retirado de pauta, em virtude do término da Sessão Legislativa Ordinária.".
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.02.2016.
Parecer
15/12/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Roberto Rocha, em virtude da aprovação do Requerimento nº 1419, de 2015, de urgência para a matéria.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 413
Publicado no DSF Páginas 299-301
24/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Rocha.
21/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
21/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 36-49
Avulso inicial da matéria
21/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
21/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 45 (quarenta e cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:26

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