Autoria: Senador Walter Pinheiro, Senador Acir Gurgacz, Senadora Ana Amélia, Senadora Angela Portela, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Benedito de Lira, Senador Davi Alcolumbre, Senador Donizeti Nogueira, Senador Douglas Cintra, Senador Dário Berger, Senador Eduardo Amorim, Senador Eunício Oliveira, Senador Fernando Collor, Senadora Fátima Bezerra, Senador Garibaldi Alves Filho, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Humberto Costa, Senador Hélio José, Senador José Pimentel, Senador José Serra, Senador Lasier Martins, Senadora Lídice da Mata, Senadora Lúcia Vânia, Senador Magno Malta, Senador Otto Alencar, Senador Paulo Rocha, Senador Raimundo Lira, Senador Renan Calheiros, Senador Ricardo Ferraço, Senador Roberto Requião, Senador Romário, Senadora Rose de Freitas, Senador Telmário Mota, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Wilder Morais, Senador Zeze Perrella e outros

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Auxilio a Convergência das Alíquotas Interestaduais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações.


Explicação da Ementa:
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, nos termos que especifica; bem como o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas Interestaduais do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, para auxiliar os Estados e o Distrito Federal durante o período de convergência das alíquotas interestaduais, conforme resolução a ser aprovada pelo Senado Federal, nos termos do art. 155, § 2º, IV da Constituição, nos termos que especifica. Estabelece que, a partir do exercício financeiro de 2017, serão produzidos os efeitos financeiros da emenda.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Randolfe Rodrigues
Último local:
02/02/2016 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
02/02/2016 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
03/12/2015 Texto inicial
( PDF )
03/12/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/12/2015 Publicado no DSF Páginas 410-412
À SCLSF, em virtude da aprovação do Requerimento nº 1417, de 2015, de calendário especial para a matéria.
04/12/2015 Publicado no DSF Páginas 208-214
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
03/12/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), (ICMS), TRIBUTOS, IMPOSTOS, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS. CORRELAÇÃO, COMPENSAÇÃO, PERDA, ARRECADAÇÃO, UNIFICAÇÃO, ALIQUOTA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Randolfe Rodrigues
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 17/12/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 16/12/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 15/12/2015 - - (Não houve deliberação.)
02/02/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia, em virtude da aprovação de calendário especial.
16/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 17/12/2015*************
Matéria incluída na sessão do dia 15.12.2015, não apreciada nas sessões dos dias 15-16-17 de dezembro de 2015.
Incluída em na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 3.2.2016.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 02/02/2016 às 17h32
16/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 01-Plen, da Senadora Ana Amélia e outros Senadores.
15/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em virtude da aprovação do Requerimento nº 1417, de 2015, de calendário especial para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 410-412
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 15/12/2015 às 17h11
10/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
04/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/12/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 ( dez ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 04/12/2015 às 12h36
03/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 208-214
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO em 04/12/2015 às 9h05