Autoria: Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Dário Berger (PMDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Raimundo Lira (PMDB/PB), Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), Senador Roberto Requião (PMDB/PR), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Auxilio a Convergência das Alíquotas Interestaduais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações.


Explicação da Ementa:
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, nos termos que especifica; bem como o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas Interestaduais do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, para auxiliar os Estados e o Distrito Federal durante o período de convergência das alíquotas interestaduais, conforme resolução a ser aprovada pelo Senado Federal, nos termos do art. 155, § 2º, IV da Constituição, nos termos que especifica. Estabelece que, a partir do exercício financeiro de 2017, serão produzidos os efeitos financeiros da emenda.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Randolfe Rodrigues
Último local:
22/06/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
22/06/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 11/12/2017 às 07:35

Data
03/12/2015
Tipo
Texto inicial - PEC 154/2015 PDF
Local
Observação
Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Auxilio a Convergência das Alíquotas Interestaduais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações.
Data
03/12/2015
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
22/06/2017 Publicado no DSF Páginas 189-192
Foi recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-PLEN à Proposta de Emenda à Constituição nº 154, de 2015, que será publicada na forma regimental.
A matéria retorna à CCJ.
10/12/2015 Publicado no DSF Páginas 410-412
À SCLSF, em virtude da aprovação do Requerimento nº 1417, de 2015, de calendário especial para a matéria.
04/12/2015 Publicado no DSF Páginas 208-214
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
03/12/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), (ICMS), TRIBUTOS, IMPOSTOS, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS. CORRELAÇÃO, COMPENSAÇÃO, PERDA, ARRECADAÇÃO, UNIFICAÇÃO, ALIQUOTA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Randolfe Rodrigues
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 17/12/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 16/12/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 15/12/2015 - - (Não houve deliberação.)
22/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
21/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Foi recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-PLEN à Proposta de Emenda à Constituição nº 154, de 2015, que será publicada na forma regimental.
A matéria retorna à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 189-192
EMENDA 1 PLEN - PEC 154/2015
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 05/09/2017 às 17h42
21/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Juntada, às fls. 12/15, a Emenda nº 1-PLEN, tendo primeiros signatários os Senadores Ana Amélia, Lasier Martins e Paulo Paim.
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/06/2017 às 20h22
02/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia, em virtude da aprovação de calendário especial.
16/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 17/12/2015*************
Matéria incluída na sessão do dia 15.12.2015, não apreciada nas sessões dos dias 15-16-17 de dezembro de 2015.
Incluída em na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 3.2.2016.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 02/02/2016 às 17h32
16/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 01-Plen, da Senadora Ana Amélia e outros Senadores.
15/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/12/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em virtude da aprovação do Requerimento nº 1417, de 2015, de calendário especial para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 410-412
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 15/12/2015 às 17h11
10/12/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
04/12/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/12/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 ( dez ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 04/12/2015 às 12h36
03/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 208-214
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO em 04/12/2015 às 9h05