Autoria: CD - Câmara dos Deputados

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


Explicação da Ementa:
Reforma política e eleitoral permite doações de pessoas físicas ou jurídicas a partidos e apenas de pessoas físicas a candidatos, nos limites da lei; proíbe a reeleição para os cargos executivos; limita o acesso aos recursos do fundo partidário e aos programas gratuitos de rádio e TV aos partidos que tenham elegido pelo menos um representante no Congresso Nacional na eleição anterior; reduz as idades mínimas para o exercício de mandatos eletivos, exceto para Presidente e Vice-Presidente da República; reduz os requisitos para a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular; estabelece que as Resoluções e atos normativos do TSE só terão eficácia após decorridos dezoito meses da data de sua vigência; determina a impressão e confirmação do voto pelo eleitor na urna eletrônica; veda a reeleição para os mesmos cargos nas Mesas da Câmara e do Senado; estabelece condições específicas de elegibilidade para policiais e bombeiros militares.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
14/04/2016 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
14/04/2016 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
09/12/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhada à publicação a presente matéria. (Autuada em virutde da aprovação do Requerimento nº 1416, de 2015, de destaque dos artigos 1º ao 7º e 9º ao 11 da PEC 113/2015, a fim de constituir proposta autônoma) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (O artigo 8º da PEC 113/2015 foi aprovado pelo Senado Federal em 09/12/2015, em primeiro e segundo turnos, e não faz parte desta autuação)
30/03/2016 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 15h27min o Relatório do Senador Antônio Carlos Valadares, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/04/2016 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 18h38min, Relatório reformulado pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/04/2016 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, às 19h30min, o Memorando nº 034/2016/GSVGRA, de 12/4/2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, de retirada da Emenda nº 1. Encaminhada Cópia do Memorando ao Relator, Senador Antonio Carlos Valadares.
13/04/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Carlos Valadares reformula o relatório com voto favorável à Proposta e à Emenda n° 2, nos termos do Substitutivo que apresenta e contrário à Emenda n° 3. A Comissão aprova o Requerimento de Destaque para a votação em separado da Emenda n° 3, de autoria do Senador Ronaldo Caiado. A Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e à Emenda n° 2, nos termos da Emenda n° 4-CCJ (Substitutivo) e contrário à Emenda n° 3. A Comissão rejeita a Emenda n° 3.
Requerimento de Destaque
13/04/2016 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Carlos Valadares reformula o relatório com voto favorável à Proposta e à Emenda n° 2, nos termos do Substitutivo que apresenta e contrário à Emenda n° 3. A Comissão aprova o Requerimento de Destaque para a votação em separado da Emenda n° 3, de autoria do Senador Ronaldo Caiado. A Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e à Emenda n° 2, nos termos da Emenda n° 4-CCJ (Substitutivo) e contrário à Emenda n° 3. A Comissão rejeita a Emenda n° 3.
Parecer aprovado
13/04/2016 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Carlos Valadares reformula o relatório com voto favorável à Proposta e à Emenda n° 2, nos termos do Substitutivo que apresenta e contrário à Emenda n° 3. A Comissão aprova o Requerimento de Destaque para a votação em separado da Emenda n° 3, de autoria do Senador Ronaldo Caiado. A Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e à Emenda n° 2, nos termos da Emenda n° 4-CCJ (Substitutivo) e contrário à Emenda n° 3. A Comissão rejeita a Emenda n° 3.
13/04/2016 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Carlos Valadares reformula o relatório com voto favorável à Proposta e à Emenda n° 2, nos termos do Substitutivo que apresenta e contrário à Emenda n° 3. A Comissão aprova o Requerimento de Destaque para a votação em separado da Emenda n° 3, de autoria do Senador Ronaldo Caiado. A Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e à Emenda n° 2, nos termos da Emenda n° 4-CCJ (Substitutivo) e contrário à Emenda n° 3. A Comissão rejeita a Emenda n° 3.
Lista de Presença
13/04/2016 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Carlos Valadares reformula o relatório com voto favorável à Proposta e à Emenda n° 2, nos termos do Substitutivo que apresenta e contrário à Emenda n° 3. A Comissão aprova o Requerimento de Destaque para a votação em separado da Emenda n° 3, de autoria do Senador Ronaldo Caiado. A Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e à Emenda n° 2, nos termos da Emenda n° 4-CCJ (Substitutivo) e contrário à Emenda n° 3. A Comissão rejeita a Emenda n° 3.
(*) Republicado em 14/04/2016. Parecer aprovado
14/04/2016 Avulso do Parecer
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o Parecer nº 443, de 2016-CCJ, relator Senador Antônio Carlos Valadares, concluindo favoravelmente, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 4-CCJ.
Parecer nº 443, de 2016-CCJ

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
15/04/2016 Publicado no DSF Páginas 218-234
Encaminhado à publicação o Parecer nº 443, de 2016-CCJ, relator Senador Antônio Carlos Valadares, concluindo favoravelmente, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 4-CCJ.
10/12/2015 Publicado no DSF Páginas 390
Encaminhada à publicação a presente matéria. (Autuada em virutde da aprovação do Requerimento nº 1416, de 2015, de destaque dos artigos 1º ao 7º e 9º ao 11 da PEC 113/2015, a fim de constituir proposta autônoma)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(O artigo 8º da PEC 113/2015 foi aprovado pelo Senado Federal em 09/12/2015, em primeiro e segundo turnos, e não faz parte desta autuação)
10/12/2015 Publicado no DSF Páginas 404-409
Encaminhada à publicação a presente matéria. (Autuada em virutde da aprovação do Requerimento nº 1416, de 2015, de destaque dos artigos 1º ao 7º e 9º ao 11 da PEC 113/2015, a fim de constituir proposta autônoma)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(O artigo 8º da PEC 113/2015 foi aprovado pelo Senado Federal em 09/12/2015, em primeiro e segundo turnos, e não faz parte desta autuação)
Data de Leitura:
09/12/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELEIÇÕES, PARTIDO POLITICO, DOAÇÃO, CANDIDATO, INELEGIBILIDADE, PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, FUNDO PARTIDARIO, PROPAGANDA ELEITORAL, RADIO, TELEVISÃO, FIDELIDADE PARTIDARIA, IDADE, INICIATIVA POPULAR, RESOLUÇÃO, (TSE), VOTAÇÃO ELETRONICA, VOTO, MESA DIRETORA, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, AGREGAÇÃO, AGREGADO. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Antonio Carlos Valadares (encerrado em 13/04/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
14/04/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
14/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 443, de 2016-CCJ, relator Senador Antônio Carlos Valadares, concluindo favoravelmente, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 4-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 218-234
Avulso do Parecer (Parecer nº 443, de 2016-CCJ) ( PDF )
Recebido em:
em 14/04/2016 às 17h18
14/04/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/04/2016 às 16h48
14/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
em 14/04/2016 às 11h56
13/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Carlos Valadares reformula o relatório com voto favorável à Proposta e à Emenda n° 2, nos termos do Substitutivo que apresenta e contrário à Emenda n° 3.
A Comissão aprova o Requerimento de Destaque para a votação em separado da Emenda n° 3, de autoria do Senador Ronaldo Caiado.
A Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e à Emenda n° 2, nos termos da Emenda n° 4-CCJ (Substitutivo) e contrário à Emenda n° 3.
A Comissão rejeita a Emenda n° 3.
Anexos (Lista de Presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão (Parecer aprovado) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Parecer aprovado na comissão ((*) Republicado em 14/04/2016. Parecer aprovado) ( PDF )
Requerimento (Requerimento de Destaque) ( PDF )
13/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Ronaldo Caiado.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para análise.
12/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 19h30min, o Memorando nº 034/2016/GSVGRA, de 12/4/2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, de retirada da Emenda nº 1.
Encaminhada Cópia do Memorando ao Relator, Senador Antonio Carlos Valadares.
Anexos ( PDF )
12/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 17h15min, a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para análise.
12/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h45min, a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para análise.
06/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Ataídes Oliveira, Eduardo Amorim e à Senadora Vanessa Grazziotin, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares e do avulso da matéria aos Senadores Ataídes Oliveira, Eduardo Amorim e à Senadora Vanessa Grazziotin.
05/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 18h38min, Relatório reformulado pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório ( PDF )
01/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h27min o Relatório do Senador Antônio Carlos Valadares, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
26/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Carlos Valadares.
11/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/12/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 48 (quarenta e oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 11/12/2015 às 11h48
09/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação a presente matéria. (Autuada em virutde da aprovação do Requerimento nº 1416, de 2015, de destaque dos artigos 1º ao 7º e 9º ao 11 da PEC 113/2015, a fim de constituir proposta autônoma)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(O artigo 8º da PEC 113/2015 foi aprovado pelo Senado Federal em 09/12/2015, em primeiro e segundo turnos, e não faz parte desta autuação)
Publicado no DSF Páginas 390
Publicado no DSF Páginas 404-409
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO em 11/12/2015 às 11h37