Autoria: Senador Eunício Oliveira, Senador Edison Lobão, Senador Elmano Férrer, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Hélio José, Senador José Maranhão, Senador Renan Calheiros, Senadora Simone Tebet, Senador Waldemir Moka, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Antonio Anastasia, Senador Ataídes Oliveira, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Davi Alcolumbre, Senador Flexa Ribeiro, Senador José Agripino, Senador José Aníbal, Senador Tasso Jereissati, Senador Ivo Cassol, Senador José Medeiros, Senador Lasier Martins, Senador Otto Alencar, Senador Sérgio Petecão, Senador Wilder Morais, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Humberto Costa, Senador José Pimentel, Senador Lindbergh Farias, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senador Cristovam Buarque, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senadora Lídice da Mata, Senadora Lúcia Vânia, Senador Romário, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Fernando Collor, Senador Thieres Pinto de Mesquita Filho

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Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.


Explicação da Ementa:
Fortalece o regime jurídico dos Tribunais de Contas para deixar expresso no texto constitucional que eles são órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/07/2017 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
06/07/2017 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 21/07/2017 às 03:38

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
09/02/2017 Proposta de Emenda à Constituição PEC 2/2017
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
09/02/2017 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
28/03/2017 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 19h15min, o Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável à Proposta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
03/05/2017 Listagem ou relatório descritivo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CCJ
03/05/2017 Parecer P.S 33/2017 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Eduardo Amorim, em substituição ao Senador Jader Barbalho. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
30/05/2017 Listagem ou relatório descritivo Plenário do Senado Federal
Votação nominal
23/06/2017 Quadro Comparativo Plenário do Senado Federal
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
31/05/2017 Publicado no DSF Páginas 280-282
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 20, Abst. 03, Presidente 1, Total 74.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional.
31/05/2017 Publicado no DSF Páginas 73
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 20, Abst. 03, Presidente 1, Total 74.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional.
31/05/2017 Publicado no DSF Páginas 61-69
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 20, Abst. 03, Presidente 1, Total 74.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional.
25/05/2017 Publicado no DSF Páginas 59-60
Transcorrida, nesta data, a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para votação em primeiro turno.
25/05/2017 Publicado no DSF Páginas 406-417
Transcorrida, nesta data, a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para votação em primeiro turno.
24/05/2017 Publicado no DSF Páginas 380
Transcorrida, nesta data, a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
11/05/2017 Publicado no DSF Páginas 59
Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
10/05/2017 Publicado no DSF Páginas 76
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 10.05.2017.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
10/05/2017 Publicado no DSF Páginas 76
Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão
04/05/2017 Publicado no DSF Páginas 388-395
Encaminhado à publicação o Parecer nº 33, de 2017 – CCJ, Relator ad hoc Senador Eduardo Amorim, pela aprovação da proposta.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta)
Transcorre a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
10/02/2017 Publicado no DSF Páginas 309-317
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
09/02/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECIMENTO, (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, MUNICIPIOS, ORGÃO PUBLICO, CARATER PERMANENTE, CONTROLE EXTERNO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Jader Barbalho (encerrado em 03/05/2017 - Substituído por "ad hoc")
Eduardo Amorim (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/05/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Votação Nominal
30/05/2017 - Votação que altera o §1º do artigo 31 e o artigo 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 04/07/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 29/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno
Em 29/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 28/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 28/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 27/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 27/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno
Em 21/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 20/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 14/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 13/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 13/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno
Em 08/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno
Em 07/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 06/06/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 06/06/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno
Em 01/06/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 31/05/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno
Em 31/05/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno
Em 30/05/2017 - Votação, em primeiro turno (Aprovada, em primeiro turno. Sim: 50; Não: 20; Abstenção: 3; Total: 73.)
Em 25/05/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 24/05/2017 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 23/05/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 18/05/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno
Em 17/05/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/05/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno
Em 10/05/2017 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 09/05/2017 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 03/05/2017 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
06/07/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
29/06/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 29/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/07/2017.
27/06/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 27/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 28/06/2017.
21/06/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 21/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 27/06/2017.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda n° 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Davi Alcolumbre.
Emenda EMENDA 1 ( PDF )
20/06/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 20/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/06/2017.
14/06/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 14/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 20/06/2017.
13/06/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/06/2017.
07/06/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 07/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/06/2017.
07/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 07.06.2017.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
06/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para prosseguimento da discussão.
01/06/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 01/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/06/2017.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/06/2017 às 19h26
31/05/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 31/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 01/06/2017.
30/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 31/5/2017.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
30/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 20, Abst. 03, Presidente 1, Total 74.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional.
Publicado no DSF Páginas 280-282
Publicado no DSF Páginas 73
Publicado no DSF Páginas 61-69
Votações nominais:
30/05/2017 Votação que altera o §1º do artigo 31 e o artigo 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
25/05/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 25/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/05/2017.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/05/2017 às 18h03
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.05.2017.
Votação, em primeiro turno.
24/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Transcorrida, nesta data, a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para votação em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 59-60
Publicado no DSF Páginas 406-417
24/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
em 24/05/2017 às 18h26
23/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida, nesta data, a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 380
23/05/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/05/2017 às 20h32
18/05/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/05/2017.
17/05/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 17/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/05/2017.
16/05/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 16/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/05/2017.
15/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 16/5/2017.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
10/05/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 59
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 15/05/2017 às 20h57
09/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 10.05.2017.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 76
Recebido em:
em 10/05/2017 às 17h50
09/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão
Publicado no DSF Páginas 76
08/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 09.05.2017.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
em 09/05/2017 às 19h19
03/05/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 33, de 2017 – CCJ, Relator ad hoc Senador Eduardo Amorim, pela aprovação da proposta.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta)
Transcorre a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 388-395
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 04/05/2017 às 9h13
03/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 33/2017-CCJ.
Recebido em:
em 03/05/2017 às 21h24
03/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/05/2017 às 16h45
03/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Eduardo Amorim, em substituição ao Senador Jader Barbalho.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Parecer (Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.) P.S 33/2017 ( PDF )
28/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 19h15min, o Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável à Proposta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo (Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.) ( PDF )
15/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Jader Barbalho.
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 309-317
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 13/02/2017 às 16h00