Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 2017
Autoria: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), e outros Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Fernando Collor (PTC/AL), Senador Thieres Pinto (PTB/RR)
Nº na Câmara dos Deputados: PEC 39/2022
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa
Ementa: Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Explicação da Ementa: Fortalece o regime jurídico dos Tribunais de Contas para deixar expresso no texto constitucional que eles são órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 07/12/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 07/12/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 2/2017
- Autor:
- Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Fernando Collor (PTC/AL), Senador Thieres Pinto (PTB/RR)
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/02/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 2/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1086, de 07/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 28/03/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 19h15min, o Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável à Proposta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 33/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Eduardo Amorim, em substituição ao Senador Jader Barbalho. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorá... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
- Data:
- 30/08/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h30min, o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto favorável às Emendas de Plenário nºs 1 e 2 oferecidas à PEC nº 2, de 2017. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 104/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 27/09/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Eduardo Amorim, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável às Emendas de Plenário n°s 1 e 2. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 328/2022 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 06/12/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 328, de 2022 - Redação Final
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 06/12/2022) Aprovado o Requerimento nº 361, de 2022, de retirada da Emenda nº 1. Retirada a Emenda nº 1. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta e a Em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PEC 2/2017
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 08/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Davi Alcolumbre; e - Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Cássio Cunha Lima. Transcorrida, nesta data, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PEC 2/2017
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 08/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Davi Alcolumbre; e - Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Cássio Cunha Lima. Transcorrida, nesta data, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 18/04/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição assinatura emenda 2_2017-PLEN Sen Cassio PEC 2/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento de adição de assinatura do Senador Renan Calheiros à Emenda nº 2, apresentada à PEC 2/2017. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 361/2022
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 20/05/2022
- Descrição/Ementa
- Requer retirada da emenda nº 01 de autoria do Senador Davi Alcolumbre, registrada no SEDOL nº SF/17990.46243-86.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 361/2022, do Senador Davi Alcolumbre, solicitando a retirada da Emenda nº 1-PLEN, da qual é o primeiro signatário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Votação nominal
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/06/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2022
- Descrição/Ementa
- Votação nominal, em segundo turno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 06/12/2022) Aprovado o Requerimento nº 361, de 2022, de retirada da Emenda nº 1. Retirada a Emenda nº 1. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta e a Em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1086/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 07/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1086, de 07/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/12/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 52-59 - DSF nº 202 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 06/12/2022) Aprovado o Requerimento nº 361, de 2022, de retirada da Emenda nº 1. Retirada a Emenda nº 1. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta e a Emenda nº 2, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 73, Não - 1, Presidente - 1, Total – 75. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 328/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 361/2022) |
| 07/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 24-34 - DSF nº 202 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 06/12/2022) Aprovado o Requerimento nº 361, de 2022, de retirada da Emenda nº 1. Retirada a Emenda nº 1. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta e a Emenda nº 2, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 73, Não - 1, Presidente - 1, Total – 75. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 328/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 361/2022) |
| 28/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 384-390 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 104, de 2017-CCJ, relator Senador Eduardo Amorim, sobre as emendas de plenário, concluindo pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2-PLEN. |
| 09/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 309-317 | Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Davi Alcolumbre; e - Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Cássio Cunha Lima. Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão, em segundo turno. À CCJ, para análise das emendas. |
| 09/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 76 | Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Davi Alcolumbre; e - Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Cássio Cunha Lima. Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão, em segundo turno. À CCJ, para análise das emendas. |
| 07/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 45 | Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para prosseguimento da discussão. |
| 31/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 280-282 | Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 20, Abst. 03, Presidente 1, Total 74. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional. |
| 31/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 73 | Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 20, Abst. 03, Presidente 1, Total 74. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional. |
| 31/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 61-69 | Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 20, Abst. 03, Presidente 1, Total 74. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional. |
| 25/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 406-417 | Transcorrida, nesta data, a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para votação em primeiro turno. |
| 25/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 59-60 | Transcorrida, nesta data, a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para votação em primeiro turno. |
| 24/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 380 | Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017. ************* Retificado em 10/08/2017************* Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. ************* Retificado em 28/09/2017************* Ação lançada indevidamente. Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017. |
| 11/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 59 | Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 10/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 76 | Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão |
| 10/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 76 | Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 10.05.2017. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno. |
| 04/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 388-395 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 33, de 2017 – CCJ, Relator ad hoc Senador Eduardo Amorim, pela aprovação da proposta. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta) Transcorre a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 10/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 309-317 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PEC 2/2017 | Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) (Ver outros) | 23/06/2017 | 1° Turno | |
| EMENDA 2 PLEN - PEC 2/2017 | Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) | 08/08/2017 | 1° Turno |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 09/02/2017 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jader Barbalho (encerrado em 03/05/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Eduardo Amorim (encerrado em 27/09/2017 - Deliberação da matéria)
- Senador Eduardo Amorim (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/05/2017 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECIMENTO, (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, MUNICIPIOS, ORGÃO PUBLICO, CARATER PERMANENTE, CONTROLE EXTERNO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 06/12/2022 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno
- Em 14/05/2019 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 08/08/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em segundo turno. A matéria retorna à CCJ, para análise das Emendas nºs 1 e 2-Plen.)
- Em 04/07/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 29/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno
- Em 29/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 28/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 28/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 27/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 27/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno
- Em 21/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 20/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 14/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 13/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 13/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno
- Em 08/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno
- Em 07/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 06/06/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em segundo turno.)
- Em 06/06/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno
- Em 01/06/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 31/05/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno
- Em 31/05/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno
- Em 30/05/2017 - Votação, em primeiro turno (Aprovada, em primeiro turno. Sim: 50; Não: 20; Abstenção: 3; Total: 73.)
- Em 25/05/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 24/05/2017 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 23/05/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 18/05/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 17/05/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 16/05/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 10/05/2017 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 09/05/2017 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 03/05/2017 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Matérias relacionadas:
- 07/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1086, de 07/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017.
- OFSF 1086/2022
- Autógrafo - PEC 2/2017
- 07/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 06/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 06/12/2022)
Aprovado o Requerimento nº 361, de 2022, de retirada da Emenda nº 1.
Retirada a Emenda nº 1.
Encerrada a discussão, em segundo turno.
Aprovada a Proposta e a Emenda nº 2, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 73, Não - 1, Presidente - 1, Total – 75.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 328/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 361/2022) - Publicado no DSF Páginas 24-34 - DSF nº 202
- Publicado no DSF Páginas 52-59 - DSF nº 202
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 328/2022 - PLEN
- Votações nominais:
- 06/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 05/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
- 04/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 06/12/2022.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
Prazo de emendamento: até as 15h de 05/12/2022.
- 20/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 361/2022, do Senador Davi Alcolumbre, solicitando a retirada da Emenda nº 1-PLEN, da qual é o primeiro signatário.
- RQS 361/2022
- 18/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento de adição de assinatura do Senador Renan Calheiros à Emenda nº 2, apresentada à PEC 2/2017.
- Requerimento
- 14/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Terceira sessão de discussão, em segundo turno.
- 14/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Retirada da pauta da sessão deliberativa ordinária realizada nesta data.
- 13/05/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.05.2019.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
- 31/01/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Terceira sessão de discussão, em segundo turno.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 28/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Terceira sessão de discussão, em segundo turno.
- 27/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 104, de 2017-CCJ, relator Senador Eduardo Amorim, sobre as emendas de plenário, concluindo pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
- Publicado no DSF Páginas 384-390
- 27/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 126/2017-CCT.
- 27/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 27/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Eduardo Amorim, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável às Emendas de Plenário n°s 1 e 2.
- P.S 104/2017 - CCJ
- 13/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 37ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Armando Monteiro, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eduardo Amorim e do avulso da matéria ao Gabinete do Senador Armando Monteiro.
- 01/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 30/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h30min, o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto favorável às Emendas de Plenário nºs 1 e 2 oferecidas à PEC nº 2, de 2017.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Devolvido ao Senador Eduardo Amorim, para análise das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 (art. 126, § 1º, do RISF).
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Eduardo Amorim.
- 08/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Davi Alcolumbre; e
- Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Cássio Cunha Lima.
Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão, em segundo turno.
À CCJ, para análise das emendas. - Publicado no DSF Páginas 309-317
- Publicado no DSF Páginas 76
- EMENDA 1 PLEN - PEC 2/2017
- EMENDA 2 PLEN - PEC 2/2017
- 08/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário.
- 06/07/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 29/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 29/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/07/2017.
- 27/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 27/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 28/06/2017.
- 21/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 21/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 27/06/2017.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda n° 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Davi Alcolumbre.
- 20/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 20/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/06/2017.
- 14/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 14/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 20/06/2017.
- 13/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 13/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/06/2017.
- 07/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 07/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/06/2017.
- 07/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 07.06.2017.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
- 06/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 45
- 01/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 01/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/06/2017.
- 31/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 31/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 01/06/2017.
- 30/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 31/5/2017.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
- 30/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 20, Abst. 03, Presidente 1, Total 74.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional. - Publicado no DSF Páginas 280-282
- Publicado no DSF Páginas 73
- Publicado no DSF Páginas 61-69
- Votações nominais:
- 25/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 25/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/05/2017.
- 25/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.05.2017.
Votação, em primeiro turno.
- 24/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Transcorrida, nesta data, a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para votação em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 406-417
- Publicado no DSF Páginas 59-60
- 23/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017.
************* Retificado em 10/08/2017*************
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
************* Retificado em 28/09/2017*************
Ação lançada indevidamente.
Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017. - Publicado no DSF Páginas 380
- 18/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/05/2017.
- 17/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 17/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/05/2017.
- 16/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 16/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/05/2017.
- 15/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 16/5/2017.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 10/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 59
- 09/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 10.05.2017.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 76
- 09/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão - Publicado no DSF Páginas 76
- 08/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 09.05.2017.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 03/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 33, de 2017 – CCJ, Relator ad hoc Senador Eduardo Amorim, pela aprovação da proposta.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta)
Transcorre a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 388-395
- 03/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 33/2017-CCJ.
- 03/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 03/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Eduardo Amorim, em substituição ao Senador Jader Barbalho.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. - P.S 33/2017 - CCJ
- 28/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido, às 19h15min, o Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável à Proposta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 15/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Jader Barbalho.
- 13/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 309-317
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/08/2024 10:07
