Autoria: Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), Senador Edison Lobão (PMDB/MA), Senador Elmano Férrer (PMDB/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senador Hélio José (PMDB/DF), Senador José Maranhão (PMDB/PB), Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), Senadora Simone Tebet (PMDB/MS), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Cristovam Buarque (PPS/DF), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Fernando Collor (PTC/AL), Senador Thieres Pinto (PTB/RR)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.


Explicação da Ementa:
Fortalece o regime jurídico dos Tribunais de Contas para deixar expresso no texto constitucional que eles são órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Eduardo Amorim
Último local:
13/09/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
13/09/2017 - PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

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182 32
SIM NÃO
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Resultado apurado em 25/09/2017 às 05:10

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
08/02/2017
PEC 2/2017
Plenário do Senado Federal
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
09/02/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
28/03/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 19h15min, o Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável à Proposta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
03/05/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CCJ
03/05/2017
P.S 33/2017 - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Eduardo Amorim, em substituição ao Senador Jader Barbalho. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
30/05/2017
Listagem ou relatório descritivo
Plenário do Senado Federal
Votação nominal
23/06/2017
Quadro Comparativo
Plenário do Senado Federal
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
30/08/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 15h30min, o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto favorável às Emendas de Plenário nºs 1 e 2 oferecidas à PEC nº 2, de 2017. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
09/08/2017 Publicado no DSF Páginas 309-317
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Davi Alcolumbre; e
- Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Cássio Cunha Lima.
Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão, em segundo turno.
À CCJ, para análise das emendas.
09/08/2017 Publicado no DSF Páginas 76
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Davi Alcolumbre; e
- Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Cássio Cunha Lima.
Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão, em segundo turno.
À CCJ, para análise das emendas.
07/06/2017 Publicado no DSF Páginas 45
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para prosseguimento da discussão.
31/05/2017 Publicado no DSF Páginas 280-282
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 20, Abst. 03, Presidente 1, Total 74.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional.
31/05/2017 Publicado no DSF Páginas 73
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 20, Abst. 03, Presidente 1, Total 74.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional.
31/05/2017 Publicado no DSF Páginas 61-69
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 20, Abst. 03, Presidente 1, Total 74.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional.
25/05/2017 Publicado no DSF Páginas 406-417
Transcorrida, nesta data, a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para votação em primeiro turno.
25/05/2017 Publicado no DSF Páginas 59-60
Transcorrida, nesta data, a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para votação em primeiro turno.
24/05/2017 Publicado no DSF Páginas 380
Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017.
************* Retificado em 10/08/2017*************
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
11/05/2017 Publicado no DSF Páginas 59
Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
10/05/2017 Publicado no DSF Páginas 76
Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão
10/05/2017 Publicado no DSF Páginas 76
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 10.05.2017.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
04/05/2017 Publicado no DSF Páginas 388-395
Encaminhado à publicação o Parecer nº 33, de 2017 – CCJ, Relator ad hoc Senador Eduardo Amorim, pela aprovação da proposta.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta)
Transcorre a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
10/02/2017 Publicado no DSF Páginas 309-317
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECIMENTO, (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, MUNICIPIOS, ORGÃO PUBLICO, CARATER PERMANENTE, CONTROLE EXTERNO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Amorim
  • Senador Eduardo Amorim (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/05/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Jader Barbalho (encerrado em 03/05/2017 - Substituído por "ad hoc")
Votação Nominal
30/05/2017 - Votação que altera o §1º do artigo 31 e o artigo 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/08/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em segundo turno. A matéria retorna à CCJ, para análise das Emendas nºs 1 e 2-Plen.)
Em 04/07/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 29/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno
Em 29/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 28/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 28/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 27/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 27/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno
Em 21/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 20/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 14/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 13/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 13/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno
Em 08/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno
Em 07/06/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 06/06/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 06/06/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno
Em 01/06/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 31/05/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno
Em 31/05/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno
Em 30/05/2017 - Votação, em primeiro turno (Aprovada, em primeiro turno. Sim: 50; Não: 20; Abstenção: 3; Total: 73.)
Em 25/05/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 24/05/2017 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 23/05/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 18/05/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno
Em 17/05/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/05/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno
Em 10/05/2017 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 09/05/2017 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 03/05/2017 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
13/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 37ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Armando Monteiro, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eduardo Amorim e do avulso da matéria ao Gabinete do Senador Armando Monteiro.
01/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h30min, o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto favorável às Emendas de Plenário nºs 1 e 2 oferecidas à PEC nº 2, de 2017.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao Senador Eduardo Amorim, para análise das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 (art. 126, § 1º, do RISF).
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Eduardo Amorim.
08/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Davi Alcolumbre; e
- Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Cássio Cunha Lima.
Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão, em segundo turno.
À CCJ, para análise das emendas.
Publicado no DSF Páginas 76
Publicado no DSF Páginas 309-317
EMENDA 1 PLEN - PEC 2/2017
EMENDA 2 PLEN - PEC 2/2017
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 09/08/2017 às 9h09
08/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/08/2017 às 20h13
06/07/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
29/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 29/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/07/2017.
27/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 27/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 28/06/2017.
21/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 21/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 27/06/2017.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda n° 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Davi Alcolumbre.
20/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 20/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/06/2017.
14/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 14/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 20/06/2017.
13/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/06/2017.
07/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 07/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/06/2017.
07/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 07.06.2017.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
06/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 45
01/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 01/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/06/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/06/2017 às 19h26
31/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 31/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 01/06/2017.
30/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 31/5/2017.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
30/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 20, Abst. 03, Presidente 1, Total 74.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional.
Publicado no DSF Páginas 280-282
Publicado no DSF Páginas 61-69
Publicado no DSF Páginas 73
Votações nominais:
30/05/2017 Votação que altera o §1º do artigo 31 e o artigo 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
25/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 25/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/05/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/05/2017 às 18h03
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.05.2017.
Votação, em primeiro turno.
24/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Transcorrida, nesta data, a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para votação em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 59-60
Publicado no DSF Páginas 406-417
23/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017.
************* Retificado em 10/08/2017*************
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 380
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/05/2017 às 20h32
18/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/05/2017.
17/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 17/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/05/2017.
16/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 16/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/05/2017.
15/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 16/5/2017.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
10/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 59
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 15/05/2017 às 20h57
09/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 10.05.2017.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 76
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/05/2017 às 17h50
09/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão
Publicado no DSF Páginas 76
08/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 09.05.2017.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/05/2017 às 19h19
03/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 33, de 2017 – CCJ, Relator ad hoc Senador Eduardo Amorim, pela aprovação da proposta.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta)
Transcorre a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 388-395
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/05/2017 às 9h13
03/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 33/2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/05/2017 às 21h24
03/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/05/2017 às 16h45
03/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Eduardo Amorim, em substituição ao Senador Jader Barbalho.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
P.S 33/2017 - CCJ
28/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 19h15min, o Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável à Proposta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
15/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Jader Barbalho.
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 309-317
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 13/02/2017 às 16h00