Autoria: Senador Eduardo Lopes, Senador Eduardo Amorim, Senador Paulo Paim, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Roberto Rocha, Senador Alvaro Dias, Senador José Pimentel, Senador Lasier Martins, Senador José Agripino, Senador Cidinho Santos, Senador José Medeiros, Senador Humberto Costa, Senadora Ângela Portela, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Dário Berger, Senador Cristovam Buarque, Senador Paulo Rocha, Senador José Maranhão, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Dalirio Beber, Senador Antonio Anastasia, Senador Ronaldo Caiado, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Paulo Bauer, Senador Fernando Collor, Senador Reguffe, Senador Ataídes Oliveira, Senador João Capiberibe, Senador Davi Alcolumbre, Senador Telmário Mota, Senador Benedito de Lira

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Assunto: Social - Saúde.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 197 da Constituição Federal, para dispor sobre a instituição de Plano de Saúde Público para a cobertura financeira de serviços de saúde prestados por instituições e profissionais da rede privada.


Explicação da Ementa:
Faculta à União instituir plano de saúde público, objetivando fortalecer o SUS e tornar efetivo o direito à saúde, oferecendo cobertura ambulatorial ampla, de alcance nacional, nas áreas médica, odontológica e psicológica, com profissionais remunerados de acordo com tabela atualizada expedida pelos respectivos conselhos profissionais; mantido com dinheiro público e com a anuidade dos segurados; os hipossuficientes e desempregados ficarão isentos de pagamento.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
31/05/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
31/05/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 20/08/2017 às 08:49

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
31/05/2017 Proposta de Emenda à Constituição PEC 20/2017 Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Altera o art. 197 da Constituição Federal, para dispor sobre a instituição de Plano de Saúde Público para a cobertura financeira de serviços de saúde prestados por instituições e profissionais da rede privada.
31/05/2017 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 196-205
Leitura da matéria na sessão do SF nº76, em 31/05/2017.
(Este processo contém (09) nove folhas numeradas e rubricadas)
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 196-205
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
31/05/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SAUDE PUBLICA, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), PODER PUBLICO, CRIAÇÃO, PLANO DE SAUDE.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
31/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
31/05/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 196-205
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Proposta de Emenda à Constituição (Altera o art. 197 da Constituição Federal, para dispor sobre a instituição de Plano de Saúde Público para a cobertura financeira de serviços de saúde prestados por instituições e profissionais da rede privada.) PEC 20/2017 ( PDF )
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 31/05/2017 às 18h29
31/05/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº76, em 31/05/2017.
(Este processo contém (09) nove folhas numeradas e rubricadas)
Publicado no DSF Páginas 196-205