Medida Provisória n° 782, de 2017 (Organização da Presidência da República)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017

Ementa:
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.


Explicação da Ementa:
Define as competências e a estrutura os órgãos integrantes da Presidência da República: Casa Civil, Secretaria de Governo, Secretaria-Geral, Gabinete Pessoal do Presidente da República e Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e os órgãos integrantes destes e da Presidência da República; no art. 6º, fixa a sua estrutura básica, do Conselho Nacional de Política Energética, do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, do Conselho de Aviação Civil, do Advogado-Geral da União, da Assessoria Especial do Presidente da República, do Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Conceitua o que são os “Ministros de Estado”. Define as competências dos Ministérios e suas estruturas básicas. O “detalhamento” da organização dos órgãos tratados será definido nos decretos de estrutura regimental.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
31/05/2017 a 11/10/2017 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Prazos abertos
03/11/2017 - 11/02/2018: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)

Participe

Consulta pública encerrada
989 139
SIM NÃO
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Resultado apurado em 21/11/2017 às 10:16
Sancionada com vetos - Lei nº 13.502 de 01/11/2017
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
01/06/2017
MPV 782/2017
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
02/06/2017
Avulso inicial da matéria
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
02/06/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Juntada a Mensagem n° 181, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 782, de 31 de maio de 2017 (DOU de 31/05/2017 - Ed. Extra), às fls. 11 a 50. Juntada fl. 51 referente à copia do DOU de 1º/06/2017 (Edição Extra) em que consta retificação da presente Medida Provisória.
Legislação X MPV 782/2017
05/06/2017
Sumário Executivo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
07/06/2017
Avulso de emendas
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 73 (setenta e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Bauer 001; Deputado Federal Alex Canziani 002; Deputado Federal Leo de Brito 003; 004; Deputado Federal João Daniel 005; 006; 007; Deputado Federal Hugo Leal 008; 009; Deputado Federal Patrus Ananias 010; 011; 012; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende 013; 014; 015; Deputado Federal Diego Garcia 016; 059; 060; Deputada Federal Erika Kokay 017; 018; 019; Deputado Federal Celso Russomanno 020; Deputado Federal Zé Silva 021; Deputado Federal Heráclito Fortes 022; Deputado Federal Laerte Bessa 023; 024; 025; 026; Deputada Federal Janete Capiberibe 027; Deputado Federal Valmir Assunção 028; 029; 030; Senador Airton Sandoval 031; Deputado Federal André Figueiredo 032; 055; Senador Hélio José 033; Senador Paulo Paim 034; Deputado Federal Guilherme Mussi 035; Senador Dalirio Beber 036; Deputado Federal Marcon 037; 038; 039; 040; Deputado Federal Carlos Zarattini 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; Deputado Federal Roberto de Lucena 053; Deputado Federal Ezequiel Fonseca 054; Senador Lindbergh Farias 056; Deputado Federal Pastor Luciano Braga 057; Deputado Federal Vicentinho 058; Deputado Federal Alan Rick 061; Deputada Federal Bruna Furlan 062; Deputada Federal Simone Morgado 063; 069; 070; 071 Senador José Pimentel 064; 065; 066; 067; 068; e Deputado Federal Odorico Monteiro 072; 073. (às fls. 57 a 251) As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/06/2017.
08/06/2017
Nota Técnica
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Recebida Nota Técnica nº 24/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 253 a 256)
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, que “Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios”.
05/09/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Recebido Relatório do Senador Flexa Ribeiro (fls. 264 a 349)
12/09/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Apresentada Errata pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro.
12/09/2017
Texto final da Comissão - PLV 30/2017
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. É lida Errata do Senador Flexa Ribeiro. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 10 pelo Deputado Afonso Florence. Os requerimentos são retirados pelo autor. Aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, por se revestir dos indispensáveis pressupostos de urgência e relevância; pela sua constitucionalidade formal e material; pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV em análise, na forma do Projeto de Lei apresentado; quanto às emendas, pela rejeição das de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 37, 38, 39, 41, 42, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 72 e 73; pela aprovação das emendas 22, 31 e 43; e pela prejudicialidade das emendas 34, 36, 40, 43, 44, 54, 62, 63, 69 e 71. Aprovada a ata da presente reunião. À SLCN. (anexados: lista de presença, Errata, nova Errata, requerimentos, decisão da comissão, texto final, Of. nº 324/2017-CN e Questão de Ordem, e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 350 a 553).
Texto final aprovado na Comissão
12/09/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Requerimentos nºs 1 a 10
12/09/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
12/09/2017
Decisão de Comissão
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. É lida Errata do Senador Flexa Ribeiro. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 10 pelo Deputado Afonso Florence. Os requerimentos são retirados pelo autor. Aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, por se revestir dos indispensáveis pressupostos de urgência e relevância; pela sua constitucionalidade formal e material; pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV em análise, na forma do Projeto de Lei apresentado; quanto às emendas, pela rejeição das de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 37, 38, 39, 41, 42, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 72 e 73; pela aprovação das emendas 22, 31 e 43; e pela prejudicialidade das emendas 34, 36, 40, 43, 44, 54, 62, 63, 69 e 71. Aprovada a ata da presente reunião. À SLCN. (anexados: lista de presença, Errata, nova Errata, requerimentos, decisão da comissão, texto final, Of. nº 324/2017-CN e Questão de Ordem, e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 350 a 553).
12/09/2017
PAR 1/2017
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. É lida Errata do Senador Flexa Ribeiro. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 10 pelo Deputado Afonso Florence. Os requerimentos são retirados pelo autor. Aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, por se revestir dos indispensáveis pressupostos de urgência e relevância; pela sua constitucionalidade formal e material; pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV em análise, na forma do Projeto de Lei apresentado; quanto às emendas, pela rejeição das de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 37, 38, 39, 41, 42, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 72 e 73; pela aprovação das emendas 22, 31 e 43; e pela prejudicialidade das emendas 34, 36, 40, 43, 44, 54, 62, 63, 69 e 71. Aprovada a ata da presente reunião. À SLCN. (anexados: lista de presença, Errata, nova Errata, requerimentos, decisão da comissão, texto final, Of. nº 324/2017-CN e Questão de Ordem, e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 350 a 553).
13/09/2017
Decisão de Comissão
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Recebido Ofício do Senador Flexa Ribeiro, Relator da Medida Provisória, solicitando a correção de erros materiais no voto e no PLV apresentados. Anexados Decisão da Comissão e PLV corrigidos que vão à publicação (fls. 578-638).
13/09/2017
Ofício
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Recebido Ofício do Senador Flexa Ribeiro, Relator da Medida Provisória, solicitando a correção de erros materiais no voto e no PLV apresentados. Anexados Decisão da Comissão e PLV corrigidos que vão à publicação (fls. 578-638).
Solicita correção de erro material
14/09/2017
OFCN 468/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício CN nº 468, de 14/09/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 30, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Encaminha à Câmara dos Deputados o Processado da Medida Provisória nº 782, de 2017.
14/09/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Legislação x MPV 782/2017 x PLV 30/2017 (aprovado na Comissão Mista)
27/09/2017
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Plenário do Senado Federal
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
28/09/2017
Avulso de PLV
Plenário do Senado Federal
Aguardando leitura no Senado Federal.
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
02/10/2017
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Texto final aprovado na Câmara dos Deputados
02/10/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Legislação X MPV 782/2017 X PLV 30/2017 (aprovado na Comissão Mista) X
03/10/2017
Requerimento
Plenário do Senado Federal
DESTAQUE PARA REJEIÇÃO Dos incisos V e VI do art. 12 do PLV nº 30/2017, resultante do processo de conversão da Medida Provisória nº 782, de 2017.
04/10/2017
RQS 853/2017
Plenário do Senado Federal
Aprovado o PLV 30/2017, com adequações redacionais e impugnação de matéria estranha ao texto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Flexa Ribeiro o Parecer nº 169, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de adequação redacional. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 853, de 2017, de autoria da Senadora Marta Suplicy, de impugnação do parágrafo único do art. 35 do PLV 30/2017, por considerar ser matéria estranha à MPV. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 854, de 2017, da bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado do inciso V do art. 22 do PLV 30/2017. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 30/2017 nos termos do Parecer (com adequações redacionais) e ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 40; Não 24; Abstenção 1; Presidente 1; Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental) Mantido o Inciso V do art. 22 do PLV, destacado, com votos contrátrios dos Senadores Renan Calheiros, Fátima Bezerra, Antônio Carlos Valadares, Lídice da Mata, Otto Alencar e Kátia Abreu. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A adequação redacional aprovada constará do autógrafo da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (Os Senadores Paulo Paim e Lasier Martins encaminharam à publicação declarações escritas de voto contrário ao inciso V do art. 22 do PLV, destacado. O Senador Paulo Paim também se manifestou contrário ao PLV 30/2017)
Requerimento, nos termos da Questão de Ordem decidida em 27 de outubro de 2015, para que seja impugnado o parágrafo único do art. 35, constante do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017, por se tratar de matéria estranha ao objeto original da Medida Provisória nº 782, de 2017.
04/10/2017
Requerimento
Plenário do Senado Federal
Votação em separado da Emenda nº 36.
04/10/2017
Complemento de resultado
Plenário do Senado Federal
Aprovado o PLV 30/2017, com adequações redacionais e impugnação de matéria estranha ao texto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Flexa Ribeiro o Parecer nº 169, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de adequação redacional. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 853, de 2017, de autoria da Senadora Marta Suplicy, de impugnação do parágrafo único do art. 35 do PLV 30/2017, por considerar ser matéria estranha à MPV. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 854, de 2017, da bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado do inciso V do art. 22 do PLV 30/2017. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 30/2017 nos termos do Parecer (com adequações redacionais) e ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 40; Não 24; Abstenção 1; Presidente 1; Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental) Mantido o Inciso V do art. 22 do PLV, destacado, com votos contrátrios dos Senadores Renan Calheiros, Fátima Bezerra, Antônio Carlos Valadares, Lídice da Mata, Otto Alencar e Kátia Abreu. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A adequação redacional aprovada constará do autógrafo da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (Os Senadores Paulo Paim e Lasier Martins encaminharam à publicação declarações escritas de voto contrário ao inciso V do art. 22 do PLV, destacado. O Senador Paulo Paim também se manifestou contrário ao PLV 30/2017)
Votação nominal do PLV nº 30/2017.
04/10/2017
Avulso de parecer
Plenário do Senado Federal
Aprovado o PLV 30/2017, com adequações redacionais e impugnação de matéria estranha ao texto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Flexa Ribeiro o Parecer nº 169, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de adequação redacional. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 853, de 2017, de autoria da Senadora Marta Suplicy, de impugnação do parágrafo único do art. 35 do PLV 30/2017, por considerar ser matéria estranha à MPV. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 854, de 2017, da bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado do inciso V do art. 22 do PLV 30/2017. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 30/2017 nos termos do Parecer (com adequações redacionais) e ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 40; Não 24; Abstenção 1; Presidente 1; Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental) Mantido o Inciso V do art. 22 do PLV, destacado, com votos contrátrios dos Senadores Renan Calheiros, Fátima Bezerra, Antônio Carlos Valadares, Lídice da Mata, Otto Alencar e Kátia Abreu. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A adequação redacional aprovada constará do autógrafo da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (Os Senadores Paulo Paim e Lasier Martins encaminharam à publicação declarações escritas de voto contrário ao inciso V do art. 22 do PLV, destacado. O Senador Paulo Paim também se manifestou contrário ao PLV 30/2017)
Parecer nº 169, de 2017-PLEN-SF
04/10/2017
RQS 854/2017
Plenário do Senado Federal
Aprovado o PLV 30/2017, com adequações redacionais e impugnação de matéria estranha ao texto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Flexa Ribeiro o Parecer nº 169, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de adequação redacional. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 853, de 2017, de autoria da Senadora Marta Suplicy, de impugnação do parágrafo único do art. 35 do PLV 30/2017, por considerar ser matéria estranha à MPV. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 854, de 2017, da bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado do inciso V do art. 22 do PLV 30/2017. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 30/2017 nos termos do Parecer (com adequações redacionais) e ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 40; Não 24; Abstenção 1; Presidente 1; Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental) Mantido o Inciso V do art. 22 do PLV, destacado, com votos contrátrios dos Senadores Renan Calheiros, Fátima Bezerra, Antônio Carlos Valadares, Lídice da Mata, Otto Alencar e Kátia Abreu. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A adequação redacional aprovada constará do autógrafo da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (Os Senadores Paulo Paim e Lasier Martins encaminharam à publicação declarações escritas de voto contrário ao inciso V do art. 22 do PLV, destacado. O Senador Paulo Paim também se manifestou contrário ao PLV 30/2017)
Requerimento de Destaque de bancada para votação em separado do inciso V do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão 30, de 2017.
04/10/2017
Declaração de Voto
Plenário do Senado Federal
Aprovado o PLV 30/2017, com adequações redacionais e impugnação de matéria estranha ao texto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Flexa Ribeiro o Parecer nº 169, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de adequação redacional. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 853, de 2017, de autoria da Senadora Marta Suplicy, de impugnação do parágrafo único do art. 35 do PLV 30/2017, por considerar ser matéria estranha à MPV. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 854, de 2017, da bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado do inciso V do art. 22 do PLV 30/2017. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 30/2017 nos termos do Parecer (com adequações redacionais) e ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 40; Não 24; Abstenção 1; Presidente 1; Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental) Mantido o Inciso V do art. 22 do PLV, destacado, com votos contrátrios dos Senadores Renan Calheiros, Fátima Bezerra, Antônio Carlos Valadares, Lídice da Mata, Otto Alencar e Kátia Abreu. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A adequação redacional aprovada constará do autógrafo da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (Os Senadores Paulo Paim e Lasier Martins encaminharam à publicação declarações escritas de voto contrário ao inciso V do art. 22 do PLV, destacado. O Senador Paulo Paim também se manifestou contrário ao PLV 30/2017)
Declaração de voto contrário do Senador Paulo Paim
04/10/2017
Declaração de Voto
Plenário do Senado Federal
Aprovado o PLV 30/2017, com adequações redacionais e impugnação de matéria estranha ao texto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Flexa Ribeiro o Parecer nº 169, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de adequação redacional. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 853, de 2017, de autoria da Senadora Marta Suplicy, de impugnação do parágrafo único do art. 35 do PLV 30/2017, por considerar ser matéria estranha à MPV. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 854, de 2017, da bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado do inciso V do art. 22 do PLV 30/2017. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 30/2017 nos termos do Parecer (com adequações redacionais) e ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 40; Não 24; Abstenção 1; Presidente 1; Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental) Mantido o Inciso V do art. 22 do PLV, destacado, com votos contrátrios dos Senadores Renan Calheiros, Fátima Bezerra, Antônio Carlos Valadares, Lídice da Mata, Otto Alencar e Kátia Abreu. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A adequação redacional aprovada constará do autógrafo da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (Os Senadores Paulo Paim e Lasier Martins encaminharam à publicação declarações escritas de voto contrário ao inciso V do art. 22 do PLV, destacado. O Senador Paulo Paim também se manifestou contrário ao PLV 30/2017)
Declaração de voto contrário do Senador Lasier Martins
11/10/2017
OFCN 487/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício CN nº 487, de 10/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 78/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 831 a 871). Remetido Ofício CN nº 489, de 10/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 872). À COCM.
Encaminha a Mensagem nº 78, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017 (Medida Provisória nº 782, de 2017).
11/10/2017
MPCN 78/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício CN nº 487, de 10/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 78/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 831 a 871). Remetido Ofício CN nº 489, de 10/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 872). À COCM.
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017(MPV nº 782, de 2017).
11/10/2017
OFCN 489/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício CN nº 487, de 10/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 78/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 831 a 871). Remetido Ofício CN nº 489, de 10/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 872). À COCM.
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017 (Medida Provisória nº 782, de 2017).
11/10/2017
Autógrafo - PLV 30/2017
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício CN nº 487, de 10/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 78/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 831 a 871). Remetido Ofício CN nº 489, de 10/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 872). À COCM.
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 1 - MPV 782/2017 Único
2 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) EMENDA 2 - MPV 782/2017 Único
3 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) EMENDA 3 - MPV 782/2017 Único
4 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) EMENDA 4 - MPV 782/2017 Único
5 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 5 - MPV 782/2017 Único
6 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 6 - MPV 782/2017 Único
7 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 7 - MPV 782/2017 Único
8 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 8 - MPV 782/2017 Único
9 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 9 - MPV 782/2017 Único
10 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 10 - MPV 782/2017 Único
11 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 11 - MPV 782/2017 Único
12 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 12 - MPV 782/2017 Único
13 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 13 - MPV 782/2017 Único
14 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 14 - MPV 782/2017 Único
15 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 15 - MPV 782/2017 Único
16 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) EMENDA 16 - MPV 782/2017 Único
17 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 17 - MPV 782/2017 Único
18 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 18 - MPV 782/2017 Único
19 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 19 - MPV 782/2017 Único
20 Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP) EMENDA 20 - MPV 782/2017 Único
21 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) EMENDA 21 - MPV 782/2017 Único
22 Deputado Federal Heráclito Fortes (PSB/PI) EMENDA 22 - MPV 782/2017 Único
23 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) EMENDA 23 - MPV 782/2017 Único
24 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) EMENDA 24 - MPV 782/2017 Único
25 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) EMENDA 25 - MPV 782/2017 Único
26 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) EMENDA 26 - MPV 782/2017 Único
27 Deputada Federal Janete Capiberibe (PSB/AP) EMENDA 27 - MPV 782/2017 Único
28 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 28 - MPV 782/2017 Único
29 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 29 - MPV 782/2017 Único
30 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 30 - MPV 782/2017 Único
31 Senador Airton Sandoval (PMDB/SP) EMENDA 31 - MPV 782/2017 Único
32 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 32 - MPV 782/2017 Único
33 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 33 - MPV 782/2017 Único
34 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 34 - MPV 782/2017 Único
35 Deputado Federal Guilherme Mussi (PP/SP) EMENDA 35 - MPV 782/2017 Único
36 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 36 - MPV 782/2017 Único
37 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 37 - MPV 782/2017 Único
38 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 38 - MPV 782/2017 Único
39 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 39 - MPV 782/2017 Único
40 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 40 - MPV 782/2017 Único
41 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 41 - MPV 782/2017 Único
42 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 42 - MPV 782/2017 Único
43 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 43 - MPV 782/2017 Único
44 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 44 - MPV 782/2017 Único
45 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 45 - MPV 782/2017 Único
46 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 46 - MPV 782/2017 Único
47 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 47 - MPV 782/2017 Único
48 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 48 - MPV 782/2017 Único
49 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 49 - MPV 782/2017 Único
50 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 50 - MPV 782/2017 Único
51 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 51 - MPV 782/2017 Único
52 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 52 - MPV 782/2017 Único
53 Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) EMENDA 53 - MPV 782/2017 Único
54 Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) EMENDA 54 - MPV 782/2017 Único
55 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 55 - MPV 782/2017 Único
56 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 56 - MPV 782/2017 Único
57 Deputado Federal Pastor Luciano Braga (PRB/BA) EMENDA 57 - MPV 782/2017 Único
58 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 58 - MPV 782/2017 Único
59 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) EMENDA 59 - MPV 782/2017 Único
60 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) EMENDA 60 - MPV 782/2017 Único
61 Deputado Federal Alan Rick (PRB/AC) EMENDA 61 - MPV 782/2017 Único
62 Deputada Federal Bruna Furlan (PSDB/SP) EMENDA 62 - MPV 782/2017 Único
63 Deputada Federal Simone Morgado (PMDB/PA) EMENDA 63 - MPV 782/2017 Único
64 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 64 - MPV 782/2017 Único
65 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 65 - MPV 782/2017 Único
66 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 66 - MPV 782/2017 Único
67 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 67 - MPV 782/2017 Único
68 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 68 - MPV 782/2017 Único
69 Deputada Federal Simone Morgado (PMDB/PA) EMENDA 69 - MPV 782/2017 Único
70 Deputada Federal Simone Morgado (PMDB/PA) EMENDA 70 - MPV 782/2017 Único
71 Deputada Federal Simone Morgado (PMDB/PA) EMENDA 71 - MPV 782/2017 Único
72 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) EMENDA 72 - MPV 782/2017 Único
73 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) EMENDA 73 - MPV 782/2017 Único
Número na Câmara:
MPV 782/2017
Origem externa:
MSG 181/2017
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RQS 853/2017
RQS 854/2017
VET 39/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.502 de 01/11/2017
Indexação:
DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, EXTINÇÃO, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, ORGÃOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIOS.
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Relatoria:
CMMPV 782/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017)
Relatores:
Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 12/09/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Deputado Federal Cleber Verde (Relator Revisor) (encerrado em 12/09/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 04/10/2017 - Parecer de Plenário)
Prazos:
31/05/2017 - 12/08/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
31/05/2017 - 06/06/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN) - CN-CMMPV 782/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017)

Apresentadas 73 (setenta e três) emendas.

15/07/2017 - 04/10/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
13/08/2017 - 11/10/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN) - CN-CMMPV 782/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40/2017 (DOU de 08-08-17).

04/10/2017 - 19/10/2017: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN) - CN-CMMPV 782/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017)
11/10/2017 - 01/11/2017: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
20/10/2017 - 01/11/2017: Esgotado o prazo de 15 dias para apresentação do projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista. Aguardando sanção ou veto. (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN c/c art. 66, § 1º da Constituição Federal)
03/11/2017 - 11/02/2018: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Votação Nominal
04/10/2017 - PLV 30/2017 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 04/10/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão,com impugnação do parágrafo único do artigo 35 e com adequação redacional, ressalvado o destaque. Sim: 40; Não: 24; Abst.: 1; Total: 65. Aprovado o inciso V do artigo 22 do PLV, destacado. A matéria vai à sanção.)
Em 03/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A presente Medida Provisória aguarda o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (§§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN), a encerrar-se em 11/02/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (PLV 30/2017 – MPV 782/2017) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 884 a 897 (Volume III), à qual foi aposto o Veto nº 39/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13502 DE 2017. (vetada parcialmente: vide MSG 428 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 03/11/2017 - Seção I - págs. 1 e 9.
Sancionada em 01/11/2017.
À SLCN.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 03/11/2017 às 14h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/10/2017 às 16h10
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/10/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN. Prazo: 04/10/2017 até 19/10/2017
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 487, de 10/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 78/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 831 a 871).
Remetido Ofício CN nº 489, de 10/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 872).
À COCM.
OFCN 487/2017
MPCN 78/2017
OFCN 489/2017
Autógrafo - PLV 30/2017
Recebido em:
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017 em 11/10/2017 às 15h38
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 792 a 830).
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o PLV 30/2017, com adequações redacionais e impugnação de matéria estranha ao texto.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Flexa Ribeiro o Parecer nº 169, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de adequação redacional.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 853, de 2017, de autoria da Senadora Marta Suplicy, de impugnação do parágrafo único do art. 35 do PLV 30/2017, por considerar ser matéria estranha à MPV.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 854, de 2017, da bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado do inciso V do art. 22 do PLV 30/2017.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Aprovado o PLV 30/2017 nos termos do Parecer (com adequações redacionais) e ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 40; Não 24; Abstenção 1; Presidente 1; Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental)
Mantido o Inciso V do art. 22 do PLV, destacado, com votos contrátrios dos Senadores Renan Calheiros, Fátima Bezerra, Antônio Carlos Valadares, Lídice da Mata, Otto Alencar e Kátia Abreu.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A adequação redacional aprovada constará do autógrafo da matéria.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
(Os Senadores Paulo Paim e Lasier Martins encaminharam à publicação declarações escritas de voto contrário ao inciso V do art. 22 do PLV, destacado. O Senador Paulo Paim também se manifestou contrário ao PLV 30/2017)
Publicado no DSF Páginas 39-72
RQS 853/2017
Complemento de resultado
Avulso de parecer
RQS 854/2017
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Votações nominais:
04/10/2017 PLV 30/2017 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/10/2017 às 17h35
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 03/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/10/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/10/2017 às 17h03
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.10.2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.164/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 11 de outubro de 2017 .
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira. (Dia 03/10/2017)
Publicado no DSF Páginas 42
Publicado no DSF Páginas 74-154
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/09/2017 às 16h57
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso de PLV
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/09/2017 às 15h04
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/09/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/09/2017 às 19h59
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/09/2017
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1164/2017/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1164/2017/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/09/2017
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 782 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30 de 2017, ressalvados os destaques.
Inadmitido o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado dos Incisos VIII e IX, do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 30 à MPV 782/17 - DTQ 5.
Inadmitido o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado dos Incisos VI e VII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2017 - DTQ 9.
Votação do destaque da bancada do PT, que solicita preferência para votação do inciso V do art. 3º da Medida Provisória nº 782/17, com a finalidade de incluí-lo no art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 30/2017. Se aprovado o presente destaque, requeiro, também, a declaração da prejudicialidade do inciso VII, constante do art. 36 do referido Projeto de Lei de Conversão - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Aprovado o Destaque.
Votação da Emenda nº 51, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Padre João (PT-MG).
Rejeitada a Emenda.
Votação do Inciso V do art. 23 do Projeto de Lei de Conversão n° 30/2017, decorrente da MPV nº 782/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 6.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Mantido o texto. Sim: 203; não: 198; abstenção: 7; total: 408.
Votação da Emenda nº 16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PHS - DTQ 8.
Aprovada a Emenda.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 44 - DTQ 3.

Retirado o destaque da bancada do PTB, para a votação em separado da Emenda n° 2 - DTQ 4.

Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da Emenda n° 1- DTQ 7.

Votação da Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Emenda.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 782-A/2017 - PLV 30/2017).
DCD de 27/09/17 PÁG 228 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 782-A/2017 - PLV 30/2017). DCD de 27/09/17 PÁG 228 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/09/2017
PLEN
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Prejudicado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 78; não: 180; abstenção: 2; total: 260.
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovado o Requerimento. Sim: 254; não: 108; total: 362.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/09/2017
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 468/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 782/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/09/2017 - 15h35 - 275ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/09/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/09/17 PÁG 50 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/09/17 PÁG 50 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/09/2017
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 468/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 782/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 73 (setenta e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 30, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 181/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 782/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 782/2017, que conclui pelo PLV nº 30, de 2017.
Recebido o PLV nº 30, de 2017, da Comissão Mista da MPV 782/2017, que Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 468/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 782/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 73 (setenta e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 30, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 181/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 782/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 782/2017, que conclui pelo PLV nº 30, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 30, de 2017, da Comissão Mista da MPV 782/2017, que Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios..
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 468, de 14/09/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 30, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 468/2017
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 14/09/2017 às 11h22
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/09/2017 às 9h57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício do Senador Flexa Ribeiro, Relator da Medida Provisória, solicitando a correção de erros materiais no voto e no PLV apresentados. Anexados Decisão da Comissão e PLV corrigidos que vão à publicação (fls. 578-638).
Decisão de Comissão
Ofício
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 13/09/2017 às 16h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 14/09/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 13/09/2017*************
À Coordenação de Comissões Mista, a pedido.
Publicado no DCN Páginas 264-595
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 13/09/2017 às 15h50
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas a composição da Comissão Mista (fls. 554 a 555), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 556 a 573) e a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 574 a 577):
- Ofício nº 158, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 409, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 238, de 2017, do PR – CD;
- Ofício nº 211, de 2017, do DEM – CD;
- Ofício nº 196, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP – CD;
- Ofício nº 358, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 72, de 2017, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 162, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 334, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 244, de 2017, do PR – CD;
- Ofício nº 116, de 2017, do Bloco PP/PODE/PTdoB – CD;
- Ofício nº 446, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 202, de 2017, do PTB/PROS/PSL/PRP – CD;
- Ofício nº 116, de 2017, do PSB – CD;
- Ofício nº 19, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 136, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 458, de 2017, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 638, de 2017, do PMDB – CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É lida Errata do Senador Flexa Ribeiro.
Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 10 pelo Deputado Afonso Florence. Os requerimentos são retirados pelo autor.
Aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, por se revestir dos indispensáveis pressupostos de urgência e relevância; pela sua constitucionalidade formal e material; pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV em análise, na forma do Projeto de Lei apresentado; quanto às emendas, pela rejeição das de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 37, 38, 39, 41, 42, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 72 e 73; pela aprovação das emendas 22, 31 e 43; e pela prejudicialidade das emendas 34, 36, 40, 43, 44, 54, 62, 63, 69 e 71.
Aprovada a ata da presente reunião.
À SLCN.
(anexados: lista de presença, Errata, nova Errata, requerimentos, decisão da comissão, texto final, Of. nº 324/2017-CN e Questão de Ordem, e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 350 a 553).
Texto final da Comissão - PLV 30/2017
Decisão de Comissão
PAR 1/2017
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 13/09/2017 às 9h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Apresentada Errata pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Flexa Ribeiro.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 12 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Flexa Ribeiro (fls. 264 a 349)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 05 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 30 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 8/8/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 263).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 627/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 782/2017 por aquela Casa é no dia 21 de setembro de 2017 (fl. 262).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirada a emenda nº 70 pela sua autora, Deputada Simone Morgado (fl. 261).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Laerte Bessa para Presidente e o Senador Fernando Bezerra Coelho para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Flexa Ribeiro e Relator-Revisor o Deputado Cleber Verde.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV782-2017, do Deputado Laerte Bessa, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 257 a 260).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 13 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/06/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 24/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 253 a 256)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 298-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 252).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 73 (setenta e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Bauer 001; Deputado Federal Alex Canziani 002; Deputado Federal Leo de Brito 003; 004; Deputado Federal João Daniel 005; 006; 007; Deputado Federal Hugo Leal 008; 009; Deputado Federal Patrus Ananias 010; 011; 012; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende 013; 014; 015; Deputado Federal Diego Garcia 016; 059; 060; Deputada Federal Erika Kokay 017; 018; 019; Deputado Federal Celso Russomanno 020; Deputado Federal Zé Silva 021; Deputado Federal Heráclito Fortes 022; Deputado Federal Laerte Bessa 023; 024; 025; 026; Deputada Federal Janete Capiberibe 027; Deputado Federal Valmir Assunção 028; 029; 030; Senador Airton Sandoval 031; Deputado Federal André Figueiredo 032; 055; Senador Hélio José 033; Senador Paulo Paim 034; Deputado Federal Guilherme Mussi 035; Senador Dalirio Beber 036; Deputado Federal Marcon 037; 038; 039; 040; Deputado Federal Carlos Zarattini 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; Deputado Federal Roberto de Lucena 053; Deputado Federal Ezequiel Fonseca 054; Senador Lindbergh Farias 056; Deputado Federal Pastor Luciano Braga 057; Deputado Federal Vicentinho 058; Deputado Federal Alan Rick 061; Deputada Federal Bruna Furlan 062; Deputada Federal Simone Morgado 063; 069; 070; 071 Senador José Pimentel 064; 065; 066; 067; 068; e Deputado Federal Odorico Monteiro 072; 073. (às fls. 57 a 251)
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/06/2017.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 08/06/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 02 de junho de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Recebido o Ofício nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP... na Câmara dos Deputados)
Publicado no DCN Páginas 20-23
Publicado no DCN Páginas 196-388
Recebido em:
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017 em 02/06/2017 às 17h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/06/2017 às 15h36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 181, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 782, de 31 de maio de 2017 (DOU de 31/05/2017 - Ed. Extra), às fls. 11 a 50.
Juntada fl. 51 referente à copia do DOU de 1º/06/2017 (Edição Extra) em que consta retificação da presente Medida Provisória.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 31/05/2017 (Ed. Extra), na página 1, a Medida Provisória 782/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: 02/06/2017;
- Emendas: até 06/06/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 27/06/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 27/06/2017;
- Prazo no SF: de 28/06/2017 até 11/07/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 11/07/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/07/2017 até 14/07/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/07/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 12/08/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
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