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Proposições do(a) parlamentar Ricardo Ferraço
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- Proposições do(a) parlamentar Ricardo Ferraço
- Parlamentar
- Ricardo Ferraço
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer a possibilidade da internação compulsória e estimular o tratamento especializado do dependente químico incurso nas penas previstas na referida lei.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 16/05/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências, para instituir vedações à atuação do Advogado-Geral da União.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 16/05/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer a pena de suspensão do temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (cinco) anos para as pessoas jurídicas responsabilizadas pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 23/05/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Denomina Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 26/06/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 394, 400, 401, 402, 531, 532 e 798 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a redução de prazos e medidas destinadas à aceleração do processo penal.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 07/08/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para tornar a apuração da despesa total com pessoal mais abrangente e vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica, bem como altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar explícita como crime de responsabilidade conduta que especifica.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 08/08/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer normas para a realização de sessão ou comemoração especial.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 27/09/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Artigo Nº. 101 do Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer atribuições específicas à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 29/05/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 126 do Regimento Interno do Senado Federal para impor novo critério de designação de relatores em Comissões.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 15/10/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre o comparecimento dos Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Defesa à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, em periodicidade anual.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 07/03/2013
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