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Proposições do(a) parlamentar Renan Calheiros
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- Proposições do(a) parlamentar Renan Calheiros
- Parlamentar
- Renan Calheiros
- Matéria:
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- Ementa:
- Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Auxilio a Convergência das Alíquotas Interestaduais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações.
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros.
- Data:
- 03/12/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Artigo 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias.
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros.
- Data:
- 18/08/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para dispor sobre a Autoridade Fiscal Independente.
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros.
- Data:
- 25/06/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta parágrafo ao art. 60 do ADCT da Constituição da República Federativa do Brasil para estabelecer regras asseguradas do pagamento do piso salarial nacional do magistério pelos Municípios.
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
- Data:
- 25/05/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Uniformiza regras de escolha do Procurador-Geral da República e dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos estaduais.
- Autor:
- Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.
- Data:
- 24/03/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Constituição Federal para extinguir as Mesas das Casas Legislativas.
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.
- Data:
- 24/02/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao art. 103-B da Constituição Federal.
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR) e outros.
- Data:
- 16/07/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação dos incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142, da Constituição Federal, para estender aos profissionais do magistério das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea ‘a’.
- Autor:
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ) e outros.
- Data:
- 11/02/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Eleva para 15% a participação dos Municípios na partilha da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no § 4º do art. 177 da Constituição Federal.
- Autor:
- Senador Wilder Morais (DEM/GO) e outros.
- Data:
- 11/02/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 66 da Constituição Federal, para determinar a apreciação dos vetos na ordem definida pelo Congresso Nacional.
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI) e outros.
- Data:
- 04/02/2013
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