Proposta de Emenda à Constituição n° 83, de 2015
- Iniciativa
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO), Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para dispor sobre a Autoridade Fiscal Independente.
Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para estabelecer que o monitoramento e a avaliação da política fiscal serão realizados pela Autoridade Fiscal Independente – AFI, no âmbito do Congresso Nacional. A AFI terá autonomia orçamentária e financeira, sendo vedado o contingenciamento de seus recursos, e seu Diretor-Geral terá mandato fixo de 4 anos, vedada a recondução e será nomeado pelo Presidente do Congresso Nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 14/11/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 83/2015
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros.
- Data:
- 25/06/2015
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para dispor sobre a Autoridade Fiscal Independente.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/06/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 05/08/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11h, o Relatório do Senador José Serra, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 12/08/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 12/08/2015, o Senador Ricardo Ferraço retira as Emendas nºs 2 a 4. O Relator, Senador José Serra, acolhe a Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta. A Presidência concede vista aos Senadores Humbert... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 19/08/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 12h, o Relatório do Senador José Serra, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, acatando, total ou parcialmente, as Emendas nºs 1, 7, 8 e 10. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 19/08/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o relator, Senador José Serra, durante a discussão da matéria, reformula o Relatório, concluindo com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, acatando parcial ou... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 02/09/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o relator, Senador José Serra, durante a discussão da matéria, reformula o Relatório, concluindo com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, acatando parcial ou... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/09/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o relator, Senador José Serra, durante a discussão da matéria, reformula o Relatório, concluindo com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, acatando parcial ou... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 08/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 685, de 2015 - CCJ, Relator Senador José Serra, pela aprovação acatando total ou parcialmente as Emendas nºs 1, 7, 8, 10 e 11 e rejeitando as Emendas nºs 5, 6, 9, 12, 13 e 14 nos termos da Emenda nº ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 83/2015
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 12/08/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida, às 10 horas e 15 minutos, a emenda n° 1, de autoria do Senador Antonio Anastasia. Encaminhada cópia da emenda ao relator, Senador José Serra, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 83/2015
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 12/08/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 - PEC 83/2015
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 12/08/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 11h20min, as Emendas nºs 2 a 4, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Encaminhadas cópias das emendas ao relator, Senador José Serra, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PEC 83/2015
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 12/08/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 5 - PEC 83/2015
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 18/08/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 7 - PEC 83/2015
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 18/08/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 8 - PEC 83/2015
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 18/08/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 6 - PEC 83/2015
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 18/08/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 9 - PEC 83/2015
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 18/08/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 9h50min, as Emendas nºs 5 a 9, de autoria do Senador Walter Pinheiro. Encaminhadas cópias das Emendas ao relator, Senador José Serra, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 - PEC 83/2015
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
- Data:
- 18/08/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 18h15min, a Emenda Substitutiva nº 10, de autoria do Senador Roberto Rocha. Encaminhada cópia da Emenda ao relator, Senador José Serra, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 - PEC 83/2015
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 19/08/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 13 horas, a Emenda nº 11, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Encaminhada cópia da Emenda ao relator, Senador José Serra, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 - PEC 83/2015
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 02/09/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 10 horas, as Emendas nº 12 a 14, de autoria do Senador Acir Gurgacz. Encaminhadas cópias das Emendas ao relator, Senador José Serra, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 - PEC 83/2015
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 02/09/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 10 horas, as Emendas nº 12 a 14, de autoria do Senador Acir Gurgacz. Encaminhadas cópias das Emendas ao relator, Senador José Serra, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 - PEC 83/2015
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 02/09/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 10 horas, as Emendas nº 12 a 14, de autoria do Senador Acir Gurgacz. Encaminhadas cópias das Emendas ao relator, Senador José Serra, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 67/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 18/02/2020
- Descrição/Ementa
- Retirada da pauta da Ordem do Dia da PEC 83/2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS 67/2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho, solicitando a retirada da matéria da pauta da Ordem do Dia; e - RQS 68/2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho, solicitan... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 68/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 18/02/2020
- Descrição/Ementa
- Adiamento da votação da PEC 83/2015, para reexame da CCJ.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS 67/2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho, solicitando a retirada da matéria da pauta da Ordem do Dia; e - RQS 68/2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho, solicitan... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 02/09/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o relator, Senador José Serra, durante a discussão da matéria, reformula o Relatório, concluindo com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, acatando parcial ou... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 06/10/2015
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Emenda nº 15-CCJ (Substituvivo)
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 06/10/2015
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Emenda nº 15-CCJ (Substituvivo)
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
19/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 367-371 - DSF nº 10 | Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS 67/2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho, solicitando a retirada da matéria da pauta da Ordem do Dia; e - RQS 68/2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho, solicitando o adiamento da votação para reexame pela CCJ. Aprovado o RQS 68/2020, ficando prejudicado o RQS 67/2020. À CCJ, para reexame. |
19/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 47-48 - DSF nº 10 | Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS 67/2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho, solicitando a retirada da matéria da pauta da Ordem do Dia; e - RQS 68/2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho, solicitando o adiamento da votação para reexame pela CCJ. Aprovado o RQS 68/2020, ficando prejudicado o RQS 67/2020. À CCJ, para reexame. |
07/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 290-308 | Anunciada a votação da matéria, em primeiro turno, usam da palavra o Senador José Serra, Relator, e o Senador Delcídio do Amaral; tendo o Relator proposto Adendo ao Substitutivo da CCJ. A seguir, usam da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Roberto Requião, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Waldemir Moka, Blairo Maggi, Telmário Mota, Lúcia Vânia, Rose de Freitas e Magno Malta. Rejeitado, em primeiro turno, o Substitutivo (Emenda nº 15-CCJ), com o Adendo proposto pelo Senador José Serra, Relator, nesta oportunidade, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 19, Abst. 02, Presidente 01, Total 62. |
24/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 301-302 | Discussão encerrada, em primeiro turno. A Presidência suspende a votação em razão do quórum. |
23/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 104-105 | Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
18/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 110-111 | Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
16/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 338 | Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. |
11/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 52 | Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. |
09/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 23-33 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 685, de 2015 - CCJ, Relator Senador José Serra, pela aprovação acatando total ou parcialmente as Emendas nºs 1, 7, 8, 10 e 11 e rejeitando as Emendas nºs 5, 6, 9, 12, 13 e 14 nos termos da Emenda nº 15 - CCJ (Substitutiva). |
26/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 162-168 | Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PEC 83/2015 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 12/08/2015 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 02/09/2015 |
EMENDA 2 - PEC 83/2015 | Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) | 12/08/2015 | Único | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 02/09/2015 |
EMENDA 3 - PEC 83/2015 | Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) | 12/08/2015 | Único | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 02/09/2015 |
EMENDA 4 - PEC 83/2015 | Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) | 12/08/2015 | Único | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 02/09/2015 |
EMENDA 5 - PEC 83/2015 | Senador Walter Pinheiro (PT/BA) | 18/08/2015 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2015 |
EMENDA 6 - PEC 83/2015 | Senador Walter Pinheiro (PT/BA) | 18/08/2015 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2015 |
EMENDA 7 - PEC 83/2015 | Senador Walter Pinheiro (PT/BA) | 18/08/2015 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 02/09/2015 |
EMENDA 8 - PEC 83/2015 | Senador Walter Pinheiro (PT/BA) | 18/08/2015 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 02/09/2015 |
EMENDA 9 - PEC 83/2015 | Senador Walter Pinheiro (PT/BA) | 18/08/2015 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2015 |
EMENDA 10 - PEC 83/2015 | Senador Roberto Rocha (PSB/MA) | 18/08/2015 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 02/09/2015 |
EMENDA 11 - PEC 83/2015 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 19/08/2015 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 02/09/2015 |
EMENDA 12 - PEC 83/2015 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 02/09/2015 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2015 |
EMENDA 13 - PEC 83/2015 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 02/09/2015 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2015 |
EMENDA 14 - PEC 83/2015 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 02/09/2015 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2015 |
EMENDA 15 / CCJ - PEC 83/2015 | Senador José Serra (PSDB/SP) | 02/09/2015 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 02/09/2015 |
Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
---|---|---|---|
06/10/2015 | Votação nominal da Emenda nº 15-CCJ (Substituvivo) | - |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/06/2015
- Despachos:
- 25/06/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 18/02/2020
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Serra (encerrado em 02/09/2015 - Deliberação da matéria)
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 08/11/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIDADE FISCAL, INDEPENDENCIA, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLATIVO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, POLITICA FISCAL, ORÇAMENTO, GASTOS PUBLICOS. ESCOLHA, DIRETOR GERAL, CRITERIOS. AUTONOMIA, NATUREZA FINANCEIRA, NATUREZA ORÇAMENTARIA.
- Observações:
- AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/02/2020 - Votação, em primeiro turno (Aprovado o RQS 68/2020, de reexame da CCJ.)
- Em 17/12/2015 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 16/12/2015 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 15/12/2015 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 10/12/2015 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 09/12/2015 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 08/12/2015 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 03/12/2015 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 02/12/2015 - Votação, em primeiro turno
- Em 01/12/2015 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 26/11/2015 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 25/11/2015 - Votação, em primeiro turno
- Em 24/11/2015 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 19/11/2015 - Votação, em primeiro turno
- Em 19/11/2015 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 18/11/2015 - Votação, em primeiro turno
- Em 17/11/2015 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 12/11/2015 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 11/11/2015 - Votação, em primeiro turno
- Em 10/11/2015 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 05/11/2015 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 04/11/2015 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 03/11/2015 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 06/10/2015 - Votação, em primeiro turno (Rejeitada a Emenda nº 15-CCJ (Substitutivo). Sim: 40 Não: 19 Abst.: 2 Total: 61)
- Em 01/10/2015 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 30/09/2015 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 29/09/2015 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 24/09/2015 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 23/09/2015 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 22/09/2015 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 17/09/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 16/09/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 15/09/2015 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 10/09/2015 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Matérias relacionadas:
- 05/08/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 14/11/2023 às 9h24
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 08/11/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Tasso Jereissati, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 18/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
- 18/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 18/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS 67/2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho, solicitando a retirada da matéria da pauta da Ordem do Dia; e
- RQS 68/2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho, solicitando o adiamento da votação para reexame pela CCJ.
Aprovado o RQS 68/2020, ficando prejudicado o RQS 67/2020.
À CCJ, para reexame. - Publicado no DSF Páginas 47-48 - DSF nº 10
- Publicado no DSF Páginas 367-371 - DSF nº 10
- RQS 67/2020
- RQS 68/2020
- 17/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 18/02/2020.
Votação, em primeiro turno, do texto original.
- 31/01/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/12/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 29/10/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.11.2015.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 03.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 04.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 04.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 05.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 05.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 10.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 11.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 11.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 12.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 12.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 17.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 18.11.2015.
Matéria não apreciada no dia 18.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 24.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 24.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 25.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 25.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 26.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 26.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 01.12.2015.
Matéria nã apreciada na sessão de 01.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 02.12.2015.
Matéria não apreciada no dia 02.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 03.12.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 03.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 08.12.2015
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 08.12.2015, transferida para a sesão deliberativa de 09.12.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 09.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.12.2015.
Matérina não apreciada na sessão de 10.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.12.2015
Matéria não apreciada na sessão de 15.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 16.12.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.12.2015.
Retirado de pauta, em virtude do término da Sessão Legislativa Ordinária.
- 07/10/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação da Proposta, em primeiro turno.
- 06/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a votação da matéria, em primeiro turno, usam da palavra o Senador José Serra, Relator, e o Senador Delcídio do Amaral; tendo o Relator proposto Adendo ao Substitutivo da CCJ.
A seguir, usam da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Roberto Requião, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Waldemir Moka, Blairo Maggi, Telmário Mota, Lúcia Vânia, Rose de Freitas e Magno Malta.
Rejeitado, em primeiro turno, o Substitutivo (Emenda nº 15-CCJ), com o Adendo proposto pelo Senador José Serra, Relator, nesta oportunidade, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 19, Abst. 02, Presidente 01, Total 62. - Publicado no DSF Páginas 290-308
- Votações nominais:
- 23/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 24.09.2015.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 24.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 29.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 29.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 30.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 30.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 1º.10.2015.
- 23/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, em primeiro turno.
A Presidência suspende a votação em razão do quórum. - Publicado no DSF Páginas 301-302
- 22/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.09.2015.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 22/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 104-105
- 22/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 110-111
- 16/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na sessão deliberativa ordinária de 16.9.2015.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 16.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.09.2015.
- 15/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 338
- 10/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 15.09.2015.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 10/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 52
- 10/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendada para a sessão deliberativa de 15/09/2015.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 08/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 08/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 685, de 2015 - CCJ, Relator Senador José Serra, pela aprovação acatando total ou parcialmente as Emendas nºs 1, 7, 8, 10 e 11 e rejeitando as Emendas nºs 5, 6, 9, 12, 13 e 14 nos termos da Emenda nº 15 - CCJ (Substitutiva).
- Publicado no DSF Páginas 23-33
- Avulso de parecer
- 03/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 02/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 02/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o relator, Senador José Serra, durante a discussão da matéria, reformula o Relatório, concluindo com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, acatando parcial ou totalmente, as emendas nº 1, 7, 8, 10 e 11, e contrário às Emendas nº 5, 6, 9, 12, 13 e 14.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 15-CCJ (Substitutivo).
Votam vencidos os Senadores Lindbergh Farias, Paulo Paim e Gleisi Hoffmann. - Parecer
- Parecer
- Anexo
- 02/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10 horas, as Emendas nº 12 a 14, de autoria do Senador Acir Gurgacz.
Encaminhadas cópias das Emendas ao relator, Senador José Serra, para análise. - EMENDA 12 - PEC 83/2015
- EMENDA 13 - PEC 83/2015
- EMENDA 14 - PEC 83/2015
- 28/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2015.
- 26/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em reunião realizada em 26/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 21/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/08/2015.
- 19/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o relator, Senador José Serra, durante a discussão da matéria, reformula o Relatório, concluindo com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, acatando parcial ou totalmente, as emendas nº 1, 7, 8, 10 e 11, e contrário às Emendas nº 5, 6 e 9.
A Presidência concede vista à Senadora Angela Portela e ao Senador Roberto Rocha, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador José Serra e do avulso da matéria aos Senhores Senadores. - Relatório Legislativo
- 19/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 13 horas, a Emenda nº 11, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Encaminhada cópia da Emenda ao relator, Senador José Serra, para análise. - EMENDA 11 - PEC 83/2015
- 19/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 12h, o Relatório do Senador José Serra, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, acatando, total ou parcialmente, as Emendas nºs 1, 7, 8 e 10.
- Relatório Legislativo
- 18/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 18h15min, a Emenda Substitutiva nº 10, de autoria do Senador Roberto Rocha.
Encaminhada cópia da Emenda ao relator, Senador José Serra, para análise. - EMENDA 10 - PEC 83/2015
- 18/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 9h50min, as Emendas nºs 5 a 9, de autoria do Senador Walter Pinheiro.
Encaminhadas cópias das Emendas ao relator, Senador José Serra, para análise. - EMENDA 9 - PEC 83/2015
- 14/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 19/08/2015.
- 12/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/08/2015, o Senador Ricardo Ferraço retira as Emendas nºs 2 a 4.
O Relator, Senador José Serra, acolhe a Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
A Presidência concede vista aos Senadores Humberto Costa e Ricardo Ferraço, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
************* Retificado em 12/08/2015*************
Onde se lê "acolhe a Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.", leia-se "acolhe parcialmente a Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta." - Relatório Legislativo
- 12/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h20min, as Emendas nºs 2 a 4, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Encaminhadas cópias das emendas ao relator, Senador José Serra, para análise. - EMENDA 4 - PEC 83/2015
- 12/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida, às 10 horas e 15 minutos, a emenda n° 1, de autoria do Senador Antonio Anastasia.
Encaminhada cópia da emenda ao relator, Senador José Serra, para análise. - EMENDA 1 - PEC 83/2015
- 07/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/08/2015.
- 05/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 11h, o Relatório do Senador José Serra, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/07/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador José Serra.
- 26/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 162-168
- Avulso inicial da matéria
- 25/06/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 27/08/2024 07:52