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Proposições do(a) parlamentar Antonio Anastasia
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- Proposições do(a) parlamentar Antonio Anastasia
- Parlamentar
- Antonio Anastasia
- Matéria:
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- Ementa:
- Estabelece diretrizes e requisitos para a delegação, no âmbito da Administração Pública Federal, do serviço público de fiscalização administrativa a particulares.
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 17/08/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Confere ao Município de Bom Repouso (MG) o título de Capital Nacional do Morango.
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 03/07/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre o uso dos cartões de pagamentos pela administração pública direta da União.
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 09/06/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal para determinar que o prestador de serviços públicos deverá divulgar informações aptas a demonstrar a eficiência dos serviços prestados.
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 09/06/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 09/06/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 09/06/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta parágrafo único ao art.82, e inciso IV ao art. 83 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para que determinar que os animais não serão considerados coisas.
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 10/06/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 25/06/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 25/06/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 14, § 3º, inciso V e 17, da Constituição Federal, a fim de aplicar aos partidos políticos as normas sobre programa de integridade.
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 01/11/2017
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