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Proposições do(a) parlamentar Ricardo Ferraço
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Ricardo Ferraço
- Parlamentar
- Ricardo Ferraço
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer a pena de suspensão do temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (cinco) anos para as pessoas jurídicas responsabilizadas pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 23/05/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências, para instituir vedações à atuação do Advogado-Geral da União.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 16/05/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer a possibilidade da internação compulsória e estimular o tratamento especializado do dependente químico incurso nas penas previstas na referida lei.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 16/05/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o § 4º ao art. 2º à Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir que a arbitragem possa ser utilizada para prevenir conflitos nas relações jurídicas.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 16/05/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, Plano Nacional de Educação - PNE, para que a Base Nacional Comum Curricular – BNCC seja proposta pelo Poder Executivo e apreciada pelo Congresso Nacional.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 24/10/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei no 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre o contrato de associação entre corretores de imóveis e imobiliárias e/ou incorporadoras.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 28/09/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre instrumentos para condução da política monetária, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 12/09/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui em âmbito nacional o Mês da Família.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 31/08/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para aplicar aos partidos políticos as normas legais sobre responsabilidade objetiva e compliance e estimular no plano interno código de conduta e programa de integridade e auditoria.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 16/03/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 39 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para determinar que o Juiz da execução penal proceda a habilitação da vítima nas ações de natureza indenizatória promovidas pelo condenado.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 07/03/2017
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