Proposições do(a) parlamentar Paulo Hartung

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Proposições do(a) parlamentar Paulo Hartung
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Paulo Hartung
Matéria:
Ementa:
Altera a redação do artigo 585 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, para conferir a toda apólice de seguro natureza de título executivo extrajudicional.
Autor:
Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
Data:
25/10/2000
Matéria:
Ementa:
Dá nova redação ao art. 6º e acrescenta os arts. 10-A e 10-B à lei 9469, de 10 de julho de 1997, que "Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar n º 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, com autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências", para adequá-la ao art. 100 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 30, de 2000, disciplinando o pagamento de obrigações de pequeno valor e do crédito de natureza alimentícia devido pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária transitada em julgado.
Autor:
Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
Data:
31/10/2000
Matéria:
Ementa:
Dá nova redação ao art. 6º e acrescenta os arts. 10-A e 10-B à Lei 9469, de 10 de julho de 1997, para, nos termos do §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 30, de 2000, conceituar as obrigações de pequeno valor e disciplinar o pagamento de obrigações de pequeno valor e do crédito de natureza alimentícia devido pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária transitada em julgado-precatório.
Autor:
Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
Data:
29/11/2000
Matéria:
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO QUARTO DA LEI 8248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991.
Autor:
Senador Paulo Hartung (PSDB/ES)
Data:
16/04/1999
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre o imposto dos Municípios sobre serviços de qualquer natureza - ISS, regulamentando o disposto no art. 156, III, da Constituição Federal.
Autor:
Senador Paulo Hartung (PSDB/ES)
Data:
11/05/1999
Matéria:
Ementa:
Regulamenta o inciso V do art. 163 da Cosntituição Federal, dispondo sobre a fiscalização das instituições financeiras, o risco da liquidação dessas instituições, autoriza a criação da Agência Nacional de Fiscalização das Instituições Financeiras - ANFIF e do Instituto Segurador de Créditos contra Instituições Financeiras - ISIF, e dá outras providências.
Autor:
Senador Paulo Hartung (PSDB/ES)
Data:
12/05/1999
Matéria:
Ementa:
Altera a redação do § 2º do artigo 3º da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, para o fim de incluir dentre as matérias da competência do Juizado Especial as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.
Autor:
Senador Paulo Hartung (PSDB/ES)
Data:
18/05/1999
Matéria:
Ementa:
Altera a redação do art. 1.471 da Lei nº 3071, de 1916 - Código Civil, para o fim de determinar que as seguradoras terão o prazo de 60 (sessenta) dias para impugnar, por motivo de doença preexistente, o contrato de seguro de vida ou por invalidez ou a substituição do plano por outro mais benéfico ao segurado.
Autor:
Senador Paulo Hartung (PSDB/ES)
Data:
16/06/1999
Matéria:
Ementa:
Institui estímulos ao primeiro emprego, altera a Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
Autor:
Senador Paulo Hartung (PSDB/ES)
Data:
18/08/1999
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, "que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7990, de 28 de dezembro de 1989", para definir a distribuição de competências em matéria de serviços de saneamento básico e estabelecer condições de gestão associada no compartilhamento de instalações operacionais, nos termos do art. 241 da Constituição Federal.
Autor:
Senador Paulo Hartung (S/Partido/ES)
Data:
01/10/1999

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