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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Edison Lobão
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Edison Lobão
- Parlamentar
- Edison Lobão
- Matéria:
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- Ementa:
- Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Distrito Federal, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, em vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista criada conforme disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que altera a composição do Tribunal Superior do Trabalho.
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/01/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
- Data:
- 19/05/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULTADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 299-L/320, REPROGRAFIA DAS LEIS 7588 DE 1989 E 7802 DE 1989, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA EMITIDO NOS MESMOS AUTOS.
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 24/06/1996
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta parágrafo ao artigo 55 da Lei nº 6815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo brasileiro.
- Autor:
- Senador Moreira Mendes (PFL/RO)
- Data:
- 20/02/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", no sentido de que os benefícios decorrentes da aquisição de passagens aéreas com recursos orçamentários sejam revertidos para a administração pública.
- Autor:
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Data:
- 19/11/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o comércio ilegal de arma de fogo e o tráfico internacional de arma de fogo no rol dos crimes hediondos.
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 15/07/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA) e outros.
- Data:
- 06/12/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o artigo 233 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
- Autor:
- Senador Gerson Camata (MDB/ES)
- Data:
- 02/03/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do nome do General-de-Exército SÉRGIO ERNESTO ALVES CONFORTO para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar na vaga decorrente da aposentadoria compulsória do General-de-Exército Expedito Hermes Rego Miranda.
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/03/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002 e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre alterações societárias das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
- Autor:
- Senador Hélio Costa (MDB/MG)
- Data:
- 15/06/2005
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