Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Edison Lobão

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Edison Lobão
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Edison Lobão
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.
Autor:
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Data:
19/05/2005
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, que Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências
Autor:
Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Data:
26/04/2005
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 80 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para tornar relativa a competência para processar e julgar as ações destinadas à proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais, indisponíveis ou homogêneos, dos idosos.
Autor:
Senador Francisco Pereira (PL/ES)
Data:
20/04/2005
Matéria:
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Autor:
Senador José Sarney (MDB/AP)
Data:
20/04/2005
Matéria:
Ementa:
Estabelece diretriz para a Política Nacional de Saneamento.
Autor:
Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Data:
06/04/2005
Matéria:
Ementa:
Estabelece que a fiscalização das empresas de fomento mercantil (factoring) será feita pelo Banco Central do Brasil e pelo Ministério Público Federal.
Autor:
Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
Data:
02/03/2005
Matéria:
Ementa:
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional.
Autor:
Senador Ramez Tebet (MDB/MS)
Data:
02/06/2004
Matéria:
Ementa:
Altera o artigo 233 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
Autor:
Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Data:
02/03/2004
Matéria:
Ementa:
Altera o artigo 41 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
Autor:
Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
Data:
12/02/2004
Matéria:
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 7492, de 16 de junho de 1986, e do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para agravar penas, condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança e, após sentença condenatória recorrível, ao ressarcimento do dano, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, e dá outras providências.
Autor:
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Data:
22/10/2003

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