Atividade Legislativa

Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 141, de 2015 (nº 215/2013, na Câmara dos Deputados), que acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (permite a bombeiros e policiais militares acumularem cargos).

Parecer nº 813, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ (de redação), que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 141/2015

Discussão, em turno único, Projeto de Lei Câmara nº 7, de 2013 (nº 6.332/2005, na Casa de origem), que dispõe sobre a responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros.

Pareceres da CAE:
- 728, de 2013, Relator: Senador Sérgio Souza (1º pronunciameto), pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CAE, de redação; e
- 84, de 2018, Relator ad hoc: Senador Dalirio Beber (2º pronunciamento, nos termos do Requerimento nº 654, de 2015, de reexame da matéria), favorável ao projeto na forma da Emenda nº 3-CAE (Substitutivo).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 7/2013
• Parecer de redação - P.S nº 77/2019