Atividade Legislativa

Votação, em turno único, do Requerimento nº 31, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para o Projeto de Lei nº 2.903, de 2023.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - REQ nº 00031/2023

Projeto de Lei nº 2.903, de 2023 (nº 490/2007, na Casa de origem), do Deputado Homero Pereira, que regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

Pareceres:
- nº 13, de 2023, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relatora: Senadora Soraya Thronicke, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 10;
- nº 69, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Marcos Rogério, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 11 a 49; e
- 145, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Marcos Rogério, contrário às Emendas nºs 50 a 81, apresentadas em Plenário.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 02903/2023
• Parecer - P.S nº 00013/2023
• Parecer - P.S nº 00069/2023
• Relatório Legislativo - PL nº 02903/2023

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 23, de 2019, do Senador Jorginho Mello, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, a fim de incentivar a pesquisa e desenvolvimento da Nanotecnologia no Brasil.

Parecer favorável nº 63, de 2023, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, Relator: Senador Fernando Dueire.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 00023/2019
• Parecer - P.S nº 00063/2023
• Parecer - P.S nº 00077/2024
• Requerimento - REQ nº 00109/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 165, de 2022, de iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Parecer favorável nº 67, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Mara Gabrilli; Relator “ad hoc”: Senador Nelsinho Trad.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 00165/2022
• Parecer - P.S nº 00067/2023

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 264, de 2022 (nº 938 de 2018, na Casa de origem), de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Malawi sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Lilongwe, em 10 de maio de 2017.

Parecer favorável nº 68, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Randolfe Rodrigues.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 00264/2022
• Parecer - P.S nº 00068/2023