Atividade Legislativa

Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco e outros Senadores, que altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Parecer nº 8, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Filho, favorável à proposta, com a Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 45/2023
• Parecer - P.S nº 8/2024

Votação, em turno único, do Requerimento nº 173, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.221, de 2023, que altera a Lei nº 8.080, de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 173/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.221, de 2023, da Deputada Iza Arruda, que altera a Lei Orgânica da Saúde, para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 2221/2023

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.027, de 2022 (nº 10.521/2018, na origem), do Deputado Paulo Teixeira, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.

Parecer nº 5, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Fabiano Contarato, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 8.

(Aprovado o Requerimento nº 3, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, solicitando urgência para a matéria)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 3027/2022
• Parecer - P.S nº 5/2024

Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.124, de 2023, do Senador Esperidião Amim e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a homenagear o centenário de Jaime Caetano Braun.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 1124/2023

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 501, de 2019, da Deputada Leandre, que dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 2018.

Pareceres nºs:
- 68, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Sergio Moro, favorável ao projeto e pela apresentação das Emendas nºs 1 e 2, de redação; e
- 12, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Augusta Brito, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 2, e 4; e pela apresentação das Emendas nºs 6 a 8, de mérito, e 9, de redação.

(Aprovado o Requerimento nº 15, de 2024, da CDH, solicitando urgência para a matéria)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 501/2019
• Parecer - P.S nº 68/2023
• Parecer - P.S nº 12/2024