Atividade Legislativa

Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2024 (nº 519/2018, na Casa de origem), do Deputado Lucas Vergilio, que altera o Decreto-Lei nº 73, de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 1964; e dá outras providências.

Pendente de parecer da CCJ e da CAE. Designado relator de Plenário o Senador Weverton. (Em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 742, de 2024, aprovado em 12/11/2024).

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.354, de 2019, do Deputado Célio Studart, que impõe prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Pareceres: - nº 92, de 2019, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Eduardo Girão, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta; e - nº 84, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Mara Gabrilli, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 01354/2019
• Parecer - P.S nº 00092/2019
• Parecer - P.S nº 00084/2024

Projeto de Lei Complementar nº 153, de 2024, do Senador Vanderlan Cardoso, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Parecer nº 115, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto com a Emenda nº 1.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 00153/2024
• Parecer - P.S nº 00115/2024

Projeto de Lei nº 4.448, de 2024, dos Deputados José Guimarães e Bohn Gass, que autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários afetados com perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal; autoriza as instituições financeiras a operarem com mutuários nas condições que especifica; altera as Leis nºs 14.042, de 2020, 8.427, de 1992, 14.981, de 2024, e 13.001, de 2014; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.247, de 2024, e 1.272, de 2024.

Parecer favorável nº 193, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Paulo Paim.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 04448/2024

Votação, em turno único, do Requerimento nº 700, de 2024, da Senadora Mara Gabrilli e outros Senadores, que solicita voto de aplauso à Irmã Rosita Milesi pelo recebimento do Prêmio Nansen 2024, pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00700/2024