Atividade Legislativa

Deputado Lucas Vergilio

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Altera o Decreto-Lei nº 73, de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 1964; e dá outras providências.

Pendente de parecer da CCJ e da CAE. Designado relator de Plenário o Senador Weverton. (Em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 742, de 2024, aprovado em 12/11/2024).

Deputado Célio Studart

(Discussão, em turno único)

Impõe prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Pareceres: - nº 92, de 2019, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Eduardo Girão, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta; e - nº 84, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Mara Gabrilli, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo).