Atividade Legislativa

SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 699, DE 2023

Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 699, de 2023, do Senador Laércio Oliveira, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF); estabelece crédito fiscal para a produção de fertilizantes; e dá outras providências.

Parecer nº 125, de 2026, de Plenário, Relatora: Senadora Tereza Cristina, parcialmente favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com adequações redacionais, nos termos do texto consolidado apresentado em sua conclusão.

(Em urgência nos termos do Requerimento nº 507, de 2026, de Líderes, aprovado na Sessão Deliberativa Ordinária de 07.07.2026)

Textos:

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, na forma do parecer, com supressões e adequações redacionais, nos termos do texto consolidado.

Resultado da matéria: Parecer nº 136, de 2026-CDIR/PLEN-SF, da Comissão Diretora, com a redação final.

Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.

Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

PROJETO DE LEI Nº 1.872, DE 2025

Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, do Ministério Público da União, que cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).

Parecer favorável nº 126, de 2026, de Plenário, Relator: Senador Weverton.

Textos:

Resultado:

Objeto da deliberação: Requerimento nº 941, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.

Resultado: Aprovado o requerimento.

Resultado da matéria: Aprovado o projeto.

A matéria vai à sanção.

Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

PROJETO DE LEI Nº 429, DE 2024

Projeto de Lei nº 429, de 2024 (nº 5.827/2013, na Casa de origem), do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.

Pareceres:
- nº 203, de 2025, de Plenário, Relator: Senador Eduardo Gomes, favorável à matéria, parcialmente favorável às Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6 e 10, na forma da Emenda nº 14 (Substitutivo), que apresenta, e pela rejeição das demais emendas; e
- nº 127, de 2026, de Plenário, Relator: Senador Eduardo Gomes, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 15 a 17, 20 e 21, na forma da Emenda nº 22 (Substitutivo), que apresenta.

Textos:

Resultado:

Objeto da deliberação: Requerimento nº 581, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.

Resultado: Aprovado o requerimento.

Objeto da deliberação: Emenda nº 22 (Substitutivo), em turno único, nos termos dos pareceres.
Resultado: Aprovada a Emenda nº 22 (Substitutivo), ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.

Objeto da deliberação: Parecer nº 128, de 2026-CDIR/PLEN-SF, da Comissão Diretora, com a redação para o turno suplementar.
Resultado: Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.

A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

PROJETO DE LEI Nº 1.881, DE 2025

Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, da Defensoria Pública da União, que cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.

Parecer favorável nº 129, de 2026, de Plenário, Relator: Senador Fabiano Contarato, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Gomes.

Textos:

Resultado:

Objeto da deliberação: Requerimento nº 951, de 2025 e 582, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicitam urgência para a matéria.

Resultado: Aprovados os requerimentos.

Resultado da matéria: Aprovado o projeto.

A matéria vai à sanção.

Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

PROJETO DE LEI Nº 3.289, DE 2026

Projeto de Lei nº 3.289, de 2026 (nº 1.384/2011, na Casa de origem), do Deputado Beto Faro, que altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Venda em Balcão (ProVB); e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a realização de leilões públicos destinados à formação de estoques.

Parecer favorável nº 130, de 2026, de Plenário, Relatora: Senadora Teresa Leitão.

Textos:

Resultado:

Objeto da deliberação: Requerimento nº 585, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.

Resultado: Aprovado o requerimento.

Resultado da matéria: Aprovado o projeto.

A matéria vai à sanção.

Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

PROJETO DE LEI Nº 1.376, DE 2025

Projeto de Lei nº 1.376, de 2025, da Deputada Delegada Katarina, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.

Pareceres favoráveis:
- nº 50, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Alessandro Vieira; e
- nº 72, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Damares Alves.

Textos:

Resultado:

Objeto da deliberação: Requerimento nº 89, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para a matéria.

Resultado: Aprovado o requerimento.

Resultado da matéria: Aprovado o projeto, com adequação redacional.

Objeto da deliberação: Parecer nº 131, de 2026-CDIR/PLEN-SF, da Comissão Diretora, com a redação final.
Resultado: Aprovada a redação final.

A matéria vai à sanção.

Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 29, DE 2026

Projeto de Resolução nº 29, de 2026 (apresentado como conclusão do Parecer nº 45, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Esperidião Amin), que autoriza a contratação de operação de crédito externo, no valor de até US$ 1,000,000,000.00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério da Fazenda, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, vinculada ao Programa Reformas para Implementação do Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial e Apoio a Melhorias Estruturais no Ambiente Institucional e de Negócios do Brasil (Eco Invest Brasil).

Textos:

Resultado:

Objeto da deliberação: Requerimento nº 96, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria.

Resultado: Aprovado o requerimento.

Resultado da matéria: Aprovado o projeto.

Objeto da deliberação: Parecer nº 132, de 2026-CDIR/PLEN-SF, da Comissão Diretora, com a redação final.
Resultado: Aprovada a redação final.

A matéria vai à promulgação.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 31, DE 2026

Projeto de Resolução nº 31, de 2026 (apresentado como conclusão do Parecer nº 46, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Camilo Santana), que autoriza contratação de operação de crédito externo com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor total de até US$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) com o Climate Investiments Fund (CIF), sendo até US$ 33.500.000,00 (trinta e três milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América) com cada uma das instituições, para o financiamento do Programa de Integração de Energias Renováveis do Nordeste.

Textos:

Resultado:

Objeto da deliberação: Requerimento nº 97, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria.

Resultado: Aprovado o requerimento.

Resultado da matéria: Aprovado o projeto.

Objeto da deliberação: Parecer nº 133, de 2026-CDIR/PLEN-SF, da Comissão Diretora, com a redação final.
Resultado: Aprovada a redação final.

A matéria vai à promulgação.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 32, DE 2026

Projeto de Resolução nº 32, de 2026 (apresentado como conclusão do Parecer nº 48, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Randolfe Rodrigues), que autoriza a União a contratar operação de crédito externo, de interesse do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinados ao financiamento parcial do programa "Reformas Institucionais para a Competitividade e a Melhoria do Ambiente de Negócios".

Textos:

Resultado:

Objeto da deliberação: Requerimento nº 98, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria.

Resultado: Aprovado o requerimento.

Resultado da matéria: Aprovado o projeto.

Objeto da deliberação: Parecer nº 134, de 2026-CDIR/PLEN-SF, da Comissão Diretora, com a redação final.
Resultado: Aprovada a redação final.

A matéria vai à promulgação.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 30, DE 2026

Projeto de Resolução nº 30, de 2026 (apresentado como conclusão do Parecer nº 47, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Carlos Fávaro), que aprova o Contrato de Reestruturação de Dívida firmado em 7 e 8 de julho de 2004, entre a República Federativa do Brasil e o Estado Plurinacional da Bolívia, no valor de cinquenta milhões, oitocentos e vinte e oito mil, duzentos e quarenta e quatro dólares dos Estados Unidos da América e sessenta e quatro centavos, para reescalonamento da dívida oficial com o Brasil, e convalida os atos praticados.

Textos:

Resultado:

Objeto da deliberação: Requerimento nº 95, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria.

Resultado: Aprovado o requerimento.

Resultado da matéria: Aprovado o projeto.

Objeto da deliberação: Parecer nº 135, de 2026-CDIR/PLEN-SF, da Comissão Diretora, com a redação final.
Resultado: Aprovada a redação final.

A matéria vai à promulgação.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.361, DE 2026

(MSG 00424/2026)

(Crédito extraordinário - Complementação do apoio financeiro às famílias atingidas por eventos climáticos extremos na Zona da Mata/MG)

Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.361, de 2026, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica.

Parecer nº 6, de 2026, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relatora: Deputada Greyce Elias, Relatora Revisora: Senadora Zenaide Maia, favorável à Medida Provisória, na forma apresentada pelo Poder Executivo, e pela inadmissão das emendas.

(Prazo final prorrogado: 16.09.2026)

Textos:

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovada a medida provisória.

A matéria vai à promulgação.

Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

REQUERIMENTO Nº 572, DE 2026

Votação, em turno único, do Requerimento nº 572, de 2026, do Senador Ciro Nogueira e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a homenagear os 90 anos de atuação da Assembleia de Deus no Estado do Piauí.

Textos:

Avulso inicial da matéria - RQS nº 572/2026

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovado o requerimento.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

REQUERIMENTO Nº 558, DE 2026

Votação, em turno único, do Requerimento nº 558, de 2026, da Senadora Damares Alves e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os cinco anos da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF).

Textos:

Avulso inicial da matéria - RQS nº 558/2026

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovado o requerimento.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

REQUERIMENTO Nº 559, DE 2026

Votação, em turno único, do Requerimento nº 559, de 2026, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar a criação da Frente Parlamentar pela Paz Mundial.

Textos:

Avulso inicial da matéria - RQS nº 559/2026

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovado o requerimento.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.