Atividade Legislativa

Senador Laércio Oliveira

(-)

Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF); estabelece crédito fiscal para a produção de fertilizantes; e dá outras providências.

Pendente de leitura de parecer. Designada Relatora de Plenário a Senadora Tereza Cristina. (Em urgência nos termos do Requerimento nº 507, de 2026, de Líderes, aprovado na Sessão Deliberativa Ordinária de 07.07.2026)

Superior Tribunal de Justiça

(-)

Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.

Parecer nº 203, de 2025, de Plenário, Relator: Senador Eduardo Gomes, favorável à matéria, parcialmente favorável às Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6 e 10, na forma da Emenda nº 14 (Substitutivo), que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. Pendente de parecer sobre emendas de Plenário. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência)

Ministério Público da União

(-)

Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).

Pendente de parecer. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 941, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).

Defensoria Pública da União

(-)

Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.

Pendente de parecer. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 951, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).

Deputado Beto Faro

(-)

Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Venda em Balcão (ProVB); e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a realização de leilões públicos destinados à formação de estoques.

Pendente de parecer. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência)