Atividade Legislativa

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 743, de 2023, do Deputado Pompeo de Mattos, que altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para permitir a utilização de transporte escolar oferecido aos alunos da educação básica pública residentes em área rural pelos seus professores ou por estudantes da zona urbana e da educação superior; e revoga dispositivo da Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013.

Parecer n° 46, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Jussara Lima, Relator "ad hoc": Senador Camilo Santana, favorável ao projeto e à Emenda n° 1, nos termos da Emenda n° 2 (Substitutivo), que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 743/2023
• Parecer - P.S nº 46/2026

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 461, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinada em Díli, Timor-Leste, em 24 de julho de 2015.

Parecer favorável nº 29, de 2026, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Carlos Viana.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 461/2022
• Parecer - P.S nº 29/2026

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 54, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 70, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Fernando Farias), que autoriza acordo sobre a Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida a ser celebrado entre a República do Congo e a República Federativa do Brasil, no valor equivalente a US$ 9.997.055,18 (nove milhões, novecentos e noventa e sete mil, cinquenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América e dezoito centavos).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 54/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 780, de 2023, do Deputado Geraldo Resende, que denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai na divisa entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.

Parecer favorável nº 24, de 2026, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Nelsinho Trad.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 780/2023
• Parecer - P.S nº 24/2026
• Requerimento - REQ nº 18/2026

(PL dos minerais críticos)

Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, do Deputado Zé Silva, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República; e altera as Leis nº 11.488, de 15 de junho de 2007; 13.334, de 13 de setembro de 2016; 13.575, de 26 de dezembro de 2017; 14.801, de 9 de janeiro de 2024.

Parecer nº 184, de 2026, de Plenário, Relator: Senador Eduardo Braga, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 2, 4, 16 e 64 a 66, de redação, e parcialmente favorável às Emendas nºs 11 e 30, na forma das Emendas nºs 72 a 79, de redação, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 2780/2024
• Requerimento - RQS nº 506/2026

Projeto de Lei n° 6.231, de 2019, do Deputado Sergio Souza, que altera a Lei nº 12.715, de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Parecer nº 186, de 2026, de Plenário, Relatora: Senadora Mara Gabrilli, favorável ao projeto.

Projeto de Lei n° 1.663, de 2022, da Presidência da República, que extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001.

Parecer nº187, de 2026, de Plenário, Relator: Senador Jaques Wagner, favorável ao projeto.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 1663/2022
• Requerimento - RQS nº 652/2026
• Relatório Legislativo - PL nº 1663/2022

Projeto de Lei n° 2.525, de 2024, da Deputada Coronel Fernanda, que institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 2013.

Parecer nº 188, de 2026, de Plenário, Relator: Senador Jayme Campos, favorável ao projeto.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 2525/2024
• Requerimento - RQS nº 409/2026
• Relatório Legislativo - PL nº 2525/2024

Projeto de Lei n° 2.584, de 2025, do Deputado Julio Cesar Ribeiro, que altera a Lei nº 13.756, de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).

Pareceres favoráveis, Relatora: Senadora Leila Barros:
nº 8, de 2026, da Comissão de Esporte; e
nº 55, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 2584/2025
• Parecer - P.S nº 8/2026
• Requerimento - REQ nº 104/2026
• Parecer - P.S nº 55/2026

Projeto de Lei n° 4.578, de 2025, da Presidência da República, que dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País; e altera as Leis nºs 14.193, de 2021, 14.597, de 2023 (Lei Geral do Esporte), e 15.421, de 2026.

Parecer nº 189, de 2026, de Plenário, Relatora: Senadora Teresa Leitão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 4578/2025
• Requerimento - RQS nº 663/2026
• Relatório Legislativo - PL nº 4578/2025

Projeto de Lei nº 1743, de 2024, do Deputado Doutor Luizinho, que altera o Estatuto da Advocacia para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da diretoria do Conselho Federal da OAB, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias.

Parecer nº 191, de 2026, de Plenário, Relator: Senador Rodrigo Pacheco, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 1743/2024
• Relatório Legislativo - PL nº 1743/2024
• Requerimento - RQS nº 665/2026

Projeto de Lei nº 2225, de 2024, da Deputada Laura Carneiro, que dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e dá outras providências.

Pareceres nºs:
- 72, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 5, de redação, que apresenta; e
- 11, de 2026, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Alessandro Vieira, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 3 e 5, de redação, e à Emenda nº 4, na forma da subemenda de redação, com as Emendas nºs 6 e 7, de redação, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 2225/2024
• Parecer - P.S nº 72/2026
• Requerimento - REQ nº 18/2026
• Parecer - P.S nº 11/2026

Projeto de Resolução n° 51, de 2026, da Comissão Diretora do Senado Federal, que denomina “Sala Sarah Abrahão” o espaço que abriga as instalações principais da Secretaria-Geral da Mesa (SGM), localizado em frente ao Plenário do Senado Federal.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 51/2026
• Requerimento - RQS nº 638/2026

(Incluído em Ordem do Dia nos termos do Recurso nº 5, de 2026)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.531, de 2025, do Senador Sérgio Petecão, que altera a Lei de Crimes Ambientais para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 2012.

Parecer nº 15, de 2026, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Zequinha Marinho, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 5, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 6531/2025
• Parecer - P.S nº 15/2026
• Recurso - R.S nº 5/2026

Projeto de lei nº 1482, de 2019, do Deputado Juninho do Pneu, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal; e altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.

Pareceres nºs:
- 11, de 2026, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Relator: Senador Jaime Bagattoli, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, que apresenta;
- 23, de 2026, da Comissão de Segurança Pública, Relator: Senador Flávio Bolsonaro, Relator "ad hoc": Senador Sergio Moro, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3 a 6, de redação, que apresenta; e
- 60, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao projeto e às Emendas nºs 3 a 6, de redação.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 1482/2019
• Parecer - P.S nº 11/2026
• Parecer - P.S nº 23/2026
• Parecer - P.S nº 60/2026
• Requerimento - RQS nº 662/2026

Votação, em turno único, do Requerimento n° 641, de 2026, do Senador Davi Alcolumbre e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 80 anos da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 641/2026

Votação, em turno único, do Requerimento n° 648, de 2026, do Senador Davi Alcolumbre e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 80 anos de criação da Diretoria-Geral do Senado Federal.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 648/2026