Ementa:
Altera o art. 62 da Constituição Federal para limitar a edição de Medidas Provisórias.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para dispor que em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, em número máximo de seis por semestre, ressalvadas desse limite aquelas editadas nas situações de calamidade pública, ameaça à ordem pública e à soberania nacional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo

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Resultado apurado em 14/07/2020 às 0h12

Identificação:
Texto inicial - PEC 29/2013
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
Data:
04/06/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 62 da Constituição Federal para limitar a edição de Medidas Provisórias.
Identificação:
Legislação citada
Data:
04/06/2013
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Texto inicial - PEC 29/2013
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
Data:
04/06/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 62 da Constituição Federal para limitar a edição de Medidas Provisórias.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/06/2013 Publicado no DSF Páginas 32964-32971
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/06/2013
Despacho:
04/06/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Wellington Dias (encerrado em 21/03/2014 - Redistribuição)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSIÇÃO, RESTRIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, SEMESTRE. EXCEÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, AMEAÇA, ORDEM PUBLICA, SOBERANIA NACIONAL.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Wellington Dias para distribuição por deixar de compor esta Comissão em 18/03/2014.
05/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Wellington Dias, para emitir relatório.
04/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas e 40 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
04/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 32964-32971
Avulso inicial da matéria
04/06/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.