Ementa:
Altera o art. 62 da Constituição Federal para limitar a edição de Medidas Provisórias.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para dispor que em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, em número máximo de seis por semestre, ressalvadas desse limite aquelas editadas nas situações de calamidade pública, ameaça à ordem pública e à soberania nacional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 23/09/2019 às 12:19

Identificação:
Texto inicial - PEC 29/2013 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Rodrigues (PR/SP), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Agripino (DEM/RN), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lobão Filho (MDB/MA), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
04/06/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 62 da Constituição Federal para limitar a edição de Medidas Provisórias.
Identificação:
Legislação citada
Data:
04/06/2013
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Texto inicial - PEC 29/2013 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Rodrigues (PR/SP), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Agripino (DEM/RN), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lobão Filho (MDB/MA), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
04/06/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 62 da Constituição Federal para limitar a edição de Medidas Provisórias.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/06/2013 Publicado no DSF Páginas 32964-32971
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSIÇÃO, RESTRIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, SEMESTRE. EXCEÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, AMEAÇA, ORDEM PUBLICA, SOBERANIA NACIONAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/06/2013
Despacho:
04/06/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Wellington Dias (encerrado em 21/03/2014 - Redistribuição)
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 16h33
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 17h01
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Wellington Dias para distribuição por deixar de compor esta Comissão em 18/03/2014.
05/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Wellington Dias, para emitir relatório.
04/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas e 40 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
04/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 32964-32971
Avulso inicial da matéria
04/06/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.