Requerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 39, de 2003
- Autoria
- Senador Aelton Freitas (PL/MG)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para debater o Anteprojeto de Lei sobre Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal, em data a ser posteriormente definida, em sessão conjunta com a Comissão de Legislação Participativa (CLP) e a presença das autoridades abaixo discriminadas: ¿ Dr. PAULO SÉRGIO DOMINGUES e Dr. FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, representantes da Associação dos Juízes Federais do Brasil ( AJUFE); ¿ Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); ¿ Embaixador MARCOS CARAMURU, Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF); ¿ Dra. CLÁUDIA DE FREITAS CHAGAS, Secretária Nacional de Justiça, representante do Ministério da Justiça; ¿ Ministro MANOEL GOMES RODRIGUES, representante do Ministério das Relações Exteriores, Chefe da Divisão Jurídica; ¿ Dr. RICARDO LIAO, representante do Banco Central do Brasil (BACEN), Chefe do Departamento de Fiscalização; ¿ Dr. ANTENOR MADRUGA, Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretraria Nacional de Justiça, órgão do Ministério da Justiça.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 06/11/2003 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- RRE 39/2003
- Autor:
- Senador Aelton Freitas (PL/MG)
- Data:
- 06/11/2003
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para debater o Anteprojeto de Lei sobre Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal, em data a ser posteriormente definida, em sessão conjunta com a Comissão de Legislação Participativa (CLP) e a presença das autoridades abaixo discriminadas: ¿ Dr. PAULO SÉRGIO DOMINGUES e Dr. FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, representantes da Associação dos Juízes Federais do Brasil ( AJUFE); ¿ Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); ¿ Embaixador MARCOS CARAMURU, Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF); ¿ Dra. CLÁUDIA DE FREITAS CHAGAS, Secretária Nacional de Justiça, representante do Ministério da Justiça; ¿ Ministro MANOEL GOMES RODRIGUES, representante do Ministério das Relações Exteriores, Chefe da Divisão Jurídica; ¿ Dr. RICARDO LIAO, representante do Banco Central do Brasil (BACEN), Chefe do Departamento de Fiscalização; ¿ Dr. ANTENOR MADRUGA, Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretraria Nacional de Justiça, órgão do Ministério da Justiça.
- 06/11/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o Requerimento.