Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dário Berger (PMDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Edison Lobão (PMDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PPS/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Roberto Requião (PMDB/PR), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Simone Tebet (PMDB/MS), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), Senador Vicentinho Alves (PR/TO), Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 173 da Constituição Federal para limitar, no máximo, a quatro anos o mandato dos dirigentes, membros de conselho de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando-lhes a recondução ou a participação em outro conselho, em qualquer tempo.


Explicação da Ementa:
Altera a redação do inciso V do § 1º do art. 173 da Constituição Federal, e acrescenta inciso VI ao mesmo dispositivo, para limitar ao máximo de quatro anos o mandato dos dirigentes, membros de conselho de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando-lhes a recondução ou a participação em outro conselho, em qualquer tempo.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
01/04/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
01/04/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Data:
01/04/2015
Tipo:
Texto inicial - PEC 42/2015 PDF
Observação:
Altera o art. 173 da Constituição Federal para limitar, no máximo, a quatro anos o mandato dos dirigentes, membros de conselho de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando-lhes a recondução ou a participação em outro conselho, em qualquer tempo.
Data:
01/04/2015
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2015 Publicado no DSF Páginas 34-39
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
01/04/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODERES CONSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INDICAÇÃO, NOMEAÇÃO, DIRIGENTE, DIRETOR, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, MANDATO, PROIBIÇÃO, RECONDUÇÃO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
01/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19h. Matéria aguardando distribuição.
01/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 34-39
Avulso inicial da matéria
01/04/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.