Ementa:
Altera a Constituição Federal, para estabelecer a coincidência das eleições, fixar o mandato de cinco anos dos chefes do Poder Executivo e dos membros do Poder Legislativo, vedar a reeleição e alterar a data da posse dos chefes do Poder Executivo.

Explicação da Ementa:
Altera os arts. 27, 28, 29, 44, 45, 46 e 82 da Constituição Federal, para estabelecer a coincidência das eleições a partir de 2022, fixando o mandato de cinco anos para Governadores, Prefeitos, Presidente da República, Deputados Estaduais, Vereadores, Deputados Federais e Senadores. Veda a reeleição para os chefes do Poder Executivo e altera as datas de posse para datas fixadas entre 4 e 15 de janeiro.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/02/2019 - Comissão Diretora do Senado Federal (Coordenação de Apoio à Mesa)
Último estado:
19/02/2019 - AGUARDANDO DECISÃO DA MESA

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Resultado apurado em 16/07/2019 às 05:16

Identificação:
Texto inicial - PEC 47/2015 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Marta Suplicy (PT/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Vicentinho Alves (PR/TO), Senador Zeze Perrella (PDT/MG)
Data:
14/04/2015
Descrição/Ementa
Altera a Constituição Federal, para estabelecer a coincidência das eleições, fixar o mandato de cinco anos dos chefes do Poder Executivo e dos membros do Poder Legislativo, vedar a reeleição e alterar a data da posse dos chefes do Poder Executivo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/04/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
RQS 48/2019
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 3, 4, 19, 37 e 47/2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o RQS 48/2019, de autoria do Senador Jorge Kajuru, de tramitação conjunta. O Requerimento vai à Comissão Diretora.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Lasier Martins (PODE/RS)
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
Solicita processado físico.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PEC 47/2015 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Marta Suplicy (PT/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Vicentinho Alves (PR/TO), Senador Zeze Perrella (PDT/MG)
Data:
14/04/2015
Descrição/Ementa
Altera a Constituição Federal, para estabelecer a coincidência das eleições, fixar o mandato de cinco anos dos chefes do Poder Executivo e dos membros do Poder Legislativo, vedar a reeleição e alterar a data da posse dos chefes do Poder Executivo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/04/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
RQS 48/2019
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 3, 4, 19, 37 e 47/2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o RQS 48/2019, de autoria do Senador Jorge Kajuru, de tramitação conjunta. O Requerimento vai à Comissão Diretora.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/02/2019 Publicado no DSF Páginas 270-271 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação o RQS 48/2019, de autoria do Senador Jorge Kajuru, de tramitação conjunta.
O Requerimento vai à Comissão Diretora.
15/04/2015 Publicado no DSF Páginas 58-74
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODERES CONSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, UNIFICAÇÃO, SIMULTANEIDADE, ELEIÇÕES. AUMENTO, DURAÇÃO, MANDATO ELETIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, VEREADOR, LEGISLATURA. EXECUTIVO, REELEIÇÃO, EXTINÇÃO, PROIBIÇÃO. ALTERAÇÃO, DATA, POSSE. REDUÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR, SENADOR, ALTERAÇÃO, DATA, ELEIÇÕES. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Data de Leitura:
14/04/2015
Despacho:
14/04/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
19/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 48/2019, de autoria do Senador Jorge Kajuru, de tramitação conjunta.
O Requerimento vai à Comissão Diretora.
Publicado no DSF Páginas 270-271 - DSF nº 15
RQS 48/2019
Recebido em:
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal em 20/02/2019 às 10h46
19/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Jorge Kajuru, que solicita a tramitação em conjunto da PEC nº 4, de 2015; com as PEC´s nºs 3, 19, 37 e 47 de 2015.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/02/2019 às 20h33
19/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/33/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Jorge Kajuru para tramitação em conjunto das PEC´s 3, 4, 19, 37 e 47/2015
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/02/2019 às 18h33
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
15/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 18h. Matéria aguardando distribuição.
14/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 58-74
Avulso inicial da matéria
14/04/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.