Proposta de Emenda à Constituição n° 48, de 2015
- Iniciativa
- Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Sandra Braga (MDB/AM), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA), Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 397/2017
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 110 de 12/07/2021
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.
Explicação da Ementa:
Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer que os atos administrativos eivados de qualquer vício jurídico dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários convalidam-se após cinco anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 110 de 12/07/2021
- Último local:
- 13/07/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 13/07/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 48/2015
- Data:
- 15/04/2015
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/04/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/11/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 932, de 2016-CCJ
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 932, de 2016-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, sobre a Emenda nº 1-PLEN, concluindo favoravelmente, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, substitutiva. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 48/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.457, de 18/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2015. (fls.60 e 61). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Proposta de Emenda à Constituição
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/07/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 819, de 2021, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha os autógrafos da presente matéria à promulgação, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 48/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/08/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 197, de 14/07/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 81/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 20/07/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/09/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 08/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 684, de 2015 - CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 14h25, o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável à Emenda nº 1- Plen, nos termos da Subemenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 21/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h, o relatório reformulado do Senador Valdir Raupp, com voto favorável à Emenda nº 1- Plen, nos termos da Subemenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 42ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Emenda n° 1-PLEN, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 42ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Emenda n° 1-PLEN, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/10/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 932, de 2016-CCJ.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/10/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 684, de 2015-CCJ.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 244, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação, para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PEC 48/2015
- Autor:
- Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
- Data:
- 13/09/2016
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 1-Plen
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação a Emenda nº 1 - Plen, de 2016. Transcorre nesta data a segunda sessão de discussão da Proposta e da emenda, em primeiro turno. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
- Data:
- 11/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 279, III, e 315, do Regimento Interno do Senado Federal, adiamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2015, que acrescenta o §13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos, por trinta dias úteis.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 12/07/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/21271.66452-29, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PP/PI)
- Data:
- 12/07/2021
- Descrição/Ementa
- Requer subscrição ao requerimento de promulgação da PEC
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 12/07/2021
- Descrição/Ementa
- Solicita subscrição ao texto da Emenda Constitucional nº 110/2021, a ser promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 12/07/2021
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020, a subscrição do texto da Emenda Constitucional nº 110, registrado no SEDOL nº SF/21271.66452-29, a fim de viabilizar a promulgação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 12/07/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 16/03/2016
- Local:
- Assessoria Técnica
- Ação Legislativa:
- Juntado original de manifestação do Ofício 505/GP/2015 do Conselho Nacional de Justiça, (Fls 16/29). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 02/09/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 30/11/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 42ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Emenda n° 1-PLEN, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Votação nominal PEC 48/2015, em primeiro turno
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Substitutivo, em segundo turno. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado o Substitutivo (Subemenda à Emenda nº 1 – PLEN), em primeiro turno, com o seguint... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Votação nominal PEC 48/2015, em segundo turno
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Substitutivo, em segundo turno. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado o Substitutivo (Subemenda à Emenda nº 1 – PLEN), em primeiro turno, com o seguint... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1457/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 48, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.457, de 18/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2015. (fls.60 e 61). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL), Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM), Deputado Federal André de Paula (PSD/PE), Deputado Federal Luciano Bivar (PSL/PE), Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE), Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS), Deputada Federal Rosangela Gomes (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- Assinatura dos membros da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- Assinatura de membros da Mesa Diretora do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPCN 81/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 11/08/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 110 (Proposta de Emenda Constitucional n° 48, de 2015).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 197, de 14/07/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 81/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 197/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/08/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 81, de 2021 (CN), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação da Emenda Constitucional n° 110 (Proposta de Emenda Constitucional n° 48, de 2015).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 197, de 14/07/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 81/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 82/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 11/08/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 110 (Proposta de Emenda Constitucional n° 48, de 2015).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 197, de 14/07/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 81/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 198/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 11/08/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 110 (Proposta de Emenda Constitucional n° 48, de 2015).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 197, de 14/07/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 81/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 201/2021
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 11/08/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Arquivo Nacional o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 110 (Proposta de Emenda Constitucional n° 48, de 2015).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 197, de 14/07/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 81/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos d... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/07/2021 | Publicado no DSF Páginas 104-105 - DSF nº 110 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 819, de 2021, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha os autógrafos da presente matéria à promulgação, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal. |
| 14/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 588-593 | Aprovado o Substitutivo, em segundo turno. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado o Substitutivo (Subemenda à Emenda nº 1 – PLEN), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim: 58; Não: 1; Presidente: 1; Total: 60. Fica prejudicada a proposta e a Emenda nº 1 – PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 244, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim: 55; Não: 1; Presidente: 1; Total: 57. À Câmara dos Deputados. |
| 14/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 40-53 | Aprovado o Substitutivo, em segundo turno. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado o Substitutivo (Subemenda à Emenda nº 1 – PLEN), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim: 58; Não: 1; Presidente: 1; Total: 60. Fica prejudicada a proposta e a Emenda nº 1 – PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 244, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim: 55; Não: 1; Presidente: 1; Total: 57. À Câmara dos Deputados. |
| 01/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 189-193 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 932, de 2016-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, sobre a Emenda nº 1-PLEN, concluindo favoravelmente, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, substitutiva. |
| 05/10/2016 | Publicado no DSF Páginas 67 | Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Discussão encerrada, em primeiro turno. A matéria retorna à CCJ para análise da Emenda nº 1-PLEN. |
| 20/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 48 | Transcorre nesta data 4ª sessão de discussão da proposta e da emenda, em 1º turno. A matéria constará da Ordem do dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 15/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 8 | 11:27 - Transcorre nesta data, a terceira sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa. |
| 14/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 276-279 | Encaminhado à publicação a Emenda nº 1 - Plen, de 2016. Transcorre nesta data a segunda sessão de discussão da Proposta e da emenda, em primeiro turno. |
| 14/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 77 | Encaminhado à publicação a Emenda nº 1 - Plen, de 2016. Transcorre nesta data a segunda sessão de discussão da Proposta e da emenda, em primeiro turno. |
| 13/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 49 | Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 09/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 17-22 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 684, de 2015 - CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação |
| 16/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 102-109 | Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PEC 48/2015 | Senador Vicentinho Alves (PL/TO) | 15/06/2016 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/04/2015
- Despacho:
- 15/04/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 02/09/2015 - Deliberação da matéria)
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 30/11/2016 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, VICIO, ATO ADMINISTRATIVO, PRAZO, CONVALIDAÇÃO, BENEFICIO, PARTICULAR, CIDADÃO, DESTINATARIO, EXCEÇÃO, MA FE. DIREITO ADMINISTRATIVO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/12/2017 - Votação, em primeiro turno (Aprovado o substitutivo, em primeiro turno. Sim: 58; Não: 1; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 60. Aprovada, em segundo turno. Sim: 55; Não: 1; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 57. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 12/12/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 06/12/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 05/12/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 29/11/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 28/11/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 22/11/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 22/11/2017 - Votação, em primeiro turno
- Em 22/11/2017 - Votação, em primeiro turno
- Em 21/11/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 08/11/2017 - Votação, em primeiro turno
- Em 07/11/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 31/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 25/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 24/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 18/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 17/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 10/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 05/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 05/10/2017 - Votação, em primeiro turno
- Em 04/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 11/04/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 05/04/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 14/12/2016 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 13/12/2016 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 13/12/2016 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 04/10/2016 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria retorna à CCJ.)
- Em 20/09/2016 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 19/09/2016 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 14/09/2016 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 13/09/2016 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 12/09/2016 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- 11/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 197, de 14/07/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 81/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 110, promulgada em 12/07/2021.
Remetido Ofício CN n.º 198, de 14/07/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 110, promulgada em 12/07/21.
Remetida Mensagem CN n.º 82, de 14/07/21, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 110, promulgada em 12/07/2021.
Remetido Ofício CN n.º 201, de 14/07/21, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 110, promulgada em 12/07/2021.
Remetido Ofício SGM n.º 209 , de 10/08/21, à Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 110, promulgada em 12/07/21 - MPCN 81/2021
- OFCN 197/2021
- MPCN 82/2021
- OFCN 198/2021
- OFCN 201/2021
- Autógrafo - PEC 48/2015
- 13/07/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 110 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 13/07/2021 - Seção I, PÁG. 5.
Promulgada em 12/07/2021.
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 819, de 2021, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha os autógrafos da presente matéria à promulgação, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal.
- Publicado no DSF Páginas 104-105 - DSF nº 110
- Proposta de Emenda à Constituição
- 08/07/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 23/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 18/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.457, de 18/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2015. (fls.60 e 61).
- OFSF 1457/2017
- Autógrafo - PEC 48/2015
- 14/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 59).
- 13/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo, em segundo turno.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovado o Substitutivo (Subemenda à Emenda nº 1 – PLEN), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim: 58; Não: 1; Presidente: 1; Total: 60.
Fica prejudicada a proposta e a Emenda nº 1 – PLEN.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 244, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim: 55; Não: 1; Presidente: 1; Total: 57.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 588-593
- Publicado no DSF Páginas 40-53
- Complemento de resultado
- Complemento de resultado
- Votações nominais:
- 12/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 12/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/12/2017.
- 06/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 06/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 12/12/2017.
- 05/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 05/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/12/2017.
- 29/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 29/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/12/2017.
- 28/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 28/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 29/11/2017.
- 22/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 22/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 28/11/2017.
- 21/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 21/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 22/11/2017.
- 08/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/11/2017.
************* Retificado em 09/11/2017*************
Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/11/2017.
- 07/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 07/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/11/2017.
- 31/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 31/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 07/11/2017.
- 25/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/10/2017.
- 24/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 24/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 25/10/2017.
- 18/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 18/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/10/2017.
- 17/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 17/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/10/2017.
- 10/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 10/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/10/2017.
- 05/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 05/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 10/10/2017.
- 04/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 04/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/10/2017.
- 03/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 04.10.2017.
Votação, em primeiro turno
- 06/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 06/04/2017, transferida para a sessão deliberativa de 11/04/2017.
- 05/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 05/04/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/04/2017.
- 05/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 05.04.2017.
Votação, em primeiro turno.
- 16/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa 13.12.2016.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 13.12.2016, transferida para a sessão deliberativa de 14.12.2016.
- 01/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 932, de 2016-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, sobre a Emenda nº 1-PLEN, concluindo favoravelmente, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, substitutiva.
- Publicado no DSF Páginas 189-193
- Avulso inicial da matéria
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 30/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 30/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 42ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Emenda n° 1-PLEN, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
- Parecer
- Parecer
- Anexo
- 25/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 21/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 17h, o relatório reformulado do Senador Valdir Raupp, com voto favorável à Emenda nº 1- Plen, nos termos da Subemenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 14h25, o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável à Emenda nº 1- Plen, nos termos da Subemenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/10/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para análise da Emenda nº 1, de Plenário (art. 126, § 1º, do RISF).
- 04/10/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
A matéria retorna à CCJ para análise da Emenda nº 1-PLEN. - Publicado no DSF Páginas 67
- 19/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 20.09.2016.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
************* Retificado em 20/09/2016*************
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 04.10.2016.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 19/09/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorre nesta data 4ª sessão de discussão da proposta e da emenda, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 48
- 14/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.09.2016.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 14/09/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 11:27 - Transcorre nesta data, a terceira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa. - Publicado no DSF Páginas 8
- 14/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.09.2016.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 13/09/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Emenda nº 1 - Plen, de 2016.
Transcorre nesta data a segunda sessão de discussão da Proposta e da emenda, em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 77
- Publicado no DSF Páginas 276-279
- EMENDA 1 PLEN - PEC 48/2015
- 13/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/09/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 49
- 08/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.09.2016.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 15/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebia a Emenda nº 1, de autoria do Senador Vicentinho Alves.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 16/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 16/03/2016
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado original de manifestação do Ofício 505/GP/2015 do Conselho Nacional de Justiça, (Fls 16/29).
- Documento Não categorizado
- 16/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM para juntada de documentos.
- 08/09/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 08/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 684, de 2015 - CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação
- Publicado no DSF Páginas 17-22
- Avulso de parecer
- 02/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 02/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 28/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2015.
(O PLC nº 106, de 2011; e os PLS’s nºs 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 371, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 24, 277, 392, 394 e 509, de 2013, tramitam anexados aos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, que tramitam em conjunto).
************* Retificado em 02/09/2015*************
Informação acima, referente à tramitação em conjunto de matérias, lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
- 26/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em reunião realizada em 26/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 21/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/08/2015.
- 20/07/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa o Senador Valdir Raupp Relator da matéria.
- 15/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 16h55. Matéria aguardando distribuição.
- 15/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 102-109
- Avulso inicial da matéria
- 15/04/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 24/04/2024 16:04
