Ementa:
Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.

Explicação da Ementa:
Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer que os atos administrativos eivados de qualquer vício jurídico dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários convalidam-se após cinco anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
25/10/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
18/12/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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761 250
SIM NÃO
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Resultado apurado em 28/05/2020 às 19:00

Identificação:
Texto inicial - PEC 48/2015
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO) e outros.
Data:
15/04/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/04/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
20/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
02/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Identificação:
Anexo
Data:
02/09/2015
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
08/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 684, de 2015 - CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
16/03/2016
Local:
Assessoria Técnica
Ação Legislativa:
Juntado original de manifestação do Ofício 505/GP/2015 do Conselho Nacional de Justiça, (Fls 16/29).
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PEC 48/2015
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
13/09/2016
Descrição/Ementa
Emenda nº 1-Plen
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação a Emenda nº 1 - Plen, de 2016. Transcorre nesta data a segunda sessão de discussão da Proposta e da emenda, em primeiro turno.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h25, o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável à Emenda nº 1- Plen, nos termos da Subemenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
21/11/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h, o relatório reformulado do Senador Valdir Raupp, com voto favorável à Emenda nº 1- Plen, nos termos da Subemenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
30/11/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 42ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Emenda n° 1-PLEN, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
Identificação:
Parecer
Data:
30/11/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 42ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Emenda n° 1-PLEN, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
Identificação:
Anexo
Data:
30/11/2016
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 42ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Emenda n° 1-PLEN, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/11/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 932, de 2016-CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 932, de 2016-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, sobre a Emenda nº 1-PLEN, concluindo favoravelmente, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, substitutiva.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
11/04/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos arts. 279, III, e 315, do Regimento Interno do Senado Federal, adiamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2015, que acrescenta o §13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos, por trinta dias úteis.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 932, de 2016-CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 684, de 2015-CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Votação nominal PEC 48/2015, em primeiro turno
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo, em segundo turno. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado o Substitutivo (Subemenda à Emenda nº 1 – PLEN), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim: 58; Não: 1; Presidente: 1; Total: 60. Fica prejudicada a proposta e a Emenda nº 1 – PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 244, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim: 55; Não: 1; Presidente: 1; Total: 57. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Votação nominal PEC 48/2015, em segundo turno
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo, em segundo turno. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado o Substitutivo (Subemenda à Emenda nº 1 – PLEN), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim: 58; Não: 1; Presidente: 1; Total: 60. Fica prejudicada a proposta e a Emenda nº 1 – PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 244, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim: 55; Não: 1; Presidente: 1; Total: 57. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 244, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação, para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 1457/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 48, de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.457, de 18/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2015. (fls.60 e 61).
Identificação:
Autógrafo - PEC 48/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.457, de 18/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2015. (fls.60 e 61).
Identificação:
Texto inicial - PEC 48/2015
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO) e outros.
Data:
15/04/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/04/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/11/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 932, de 2016-CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 932, de 2016-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, sobre a Emenda nº 1-PLEN, concluindo favoravelmente, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, substitutiva.
Identificação:
Autógrafo - PEC 48/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.457, de 18/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2015. (fls.60 e 61).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
20/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
02/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
08/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 684, de 2015 - CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h25, o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável à Emenda nº 1- Plen, nos termos da Subemenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
21/11/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h, o relatório reformulado do Senador Valdir Raupp, com voto favorável à Emenda nº 1- Plen, nos termos da Subemenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
30/11/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 42ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Emenda n° 1-PLEN, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
Identificação:
Parecer
Data:
30/11/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 42ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Emenda n° 1-PLEN, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 932, de 2016-CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 684, de 2015-CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 244, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação, para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
11/04/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos arts. 279, III, e 315, do Regimento Interno do Senado Federal, adiamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2015, que acrescenta o §13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos, por trinta dias úteis.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2017 Publicado no DSF Páginas 588-593
Aprovado o Substitutivo, em segundo turno.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovado o Substitutivo (Subemenda à Emenda nº 1 – PLEN), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim: 58; Não: 1; Presidente: 1; Total: 60.
Fica prejudicada a proposta e a Emenda nº 1 – PLEN.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 244, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim: 55; Não: 1; Presidente: 1; Total: 57.
À Câmara dos Deputados.
14/12/2017 Publicado no DSF Páginas 40-53
Aprovado o Substitutivo, em segundo turno.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovado o Substitutivo (Subemenda à Emenda nº 1 – PLEN), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim: 58; Não: 1; Presidente: 1; Total: 60.
Fica prejudicada a proposta e a Emenda nº 1 – PLEN.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 244, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim: 55; Não: 1; Presidente: 1; Total: 57.
À Câmara dos Deputados.
01/12/2016 Publicado no DSF Páginas 189-193
Encaminhado à publicação o Parecer nº 932, de 2016-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, sobre a Emenda nº 1-PLEN, concluindo favoravelmente, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, substitutiva.
05/10/2016 Publicado no DSF Páginas 67
Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
A matéria retorna à CCJ para análise da Emenda nº 1-PLEN.
20/09/2016 Publicado no DSF Páginas 48
Transcorre nesta data 4ª sessão de discussão da proposta e da emenda, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
15/09/2016 Publicado no DSF Páginas 8
11:27 - Transcorre nesta data, a terceira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
14/09/2016 Publicado no DSF Páginas 276-279
Encaminhado à publicação a Emenda nº 1 - Plen, de 2016.
Transcorre nesta data a segunda sessão de discussão da Proposta e da emenda, em primeiro turno.
14/09/2016 Publicado no DSF Páginas 77
Encaminhado à publicação a Emenda nº 1 - Plen, de 2016.
Transcorre nesta data a segunda sessão de discussão da Proposta e da emenda, em primeiro turno.
13/09/2016 Publicado no DSF Páginas 49
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
09/09/2015 Publicado no DSF Páginas 17-22
Encaminhado à publicação o Parecer nº 684, de 2015 - CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação
16/04/2015 Publicado no DSF Páginas 102-109
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PEC 48/2015 Senador Vicentinho Alves (PL/TO) PLEN 15/06/2016
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/04/2015
Despacho:
15/04/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 02/09/2015 - Deliberação da matéria)
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 30/11/2016 - Deliberação da matéria)
Votação Nominal
13/12/2017 - Votação que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.  Resultado da Votação
13/12/2017 - Votação que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.  Resultado da Votação
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/12/2017 - Votação, em primeiro turno (Aprovado o substitutivo, em primeiro turno. Sim: 58; Não: 1; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 60. Aprovada, em segundo turno. Sim: 55; Não: 1; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 57. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 12/12/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/12/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 05/12/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 29/11/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 28/11/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 22/11/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 22/11/2017 - Votação, em primeiro turno
Em 22/11/2017 - Votação, em primeiro turno
Em 21/11/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/11/2017 - Votação, em primeiro turno
Em 07/11/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 31/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 24/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 18/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 17/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 10/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 05/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 05/10/2017 - Votação, em primeiro turno
Em 04/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 11/04/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 05/04/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 14/12/2016 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/12/2016 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/12/2016 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 04/10/2016 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria retorna à CCJ.)
Em 20/09/2016 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 19/09/2016 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 14/09/2016 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 13/09/2016 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 12/09/2016 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, VICIO, ATO ADMINISTRATIVO, PRAZO, CONVALIDAÇÃO, BENEFICIO, PARTICULAR, CIDADÃO, DESTINATARIO, EXCEÇÃO, MA FE. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Observações:
-
23/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 25/10/2018 às 10h43
18/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.457, de 18/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2015. (fls.60 e 61).
OFSF 1457/2017
Autógrafo - PEC 48/2015
14/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 59).
13/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Aprovado o Substitutivo, em segundo turno.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovado o Substitutivo (Subemenda à Emenda nº 1 – PLEN), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim: 58; Não: 1; Presidente: 1; Total: 60.
Fica prejudicada a proposta e a Emenda nº 1 – PLEN.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 244, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim: 55; Não: 1; Presidente: 1; Total: 57.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 588-593
Publicado no DSF Páginas 40-53
Complemento de resultado
Complemento de resultado
Votações nominais:
13/12/2017 Votação que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.
13/12/2017 Votação que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/12/2017 às 12h21
12/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 12/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/12/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/12/2017 às 22h40
06/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 06/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 12/12/2017.
05/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/12/2017.
29/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 29/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/12/2017.
28/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 28/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 29/11/2017.
22/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 22/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 28/11/2017.
21/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 21/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 22/11/2017.
08/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/11/2017.
************* Retificado em 09/11/2017*************
Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/11/2017.
07/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 07/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/11/2017.
31/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 31/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 07/11/2017.
25/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/10/2017.
24/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 24/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 25/10/2017.
18/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 18/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/10/2017.
17/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 17/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/10/2017.
10/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 10/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/10/2017.
05/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 10/10/2017.
04/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 04/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/10/2017.
03/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 04.10.2017.
Votação, em primeiro turno
06/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 06/04/2017, transferida para a sessão deliberativa de 11/04/2017.
05/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/04/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/04/2017.
05/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 05.04.2017.
Votação, em primeiro turno.
16/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
13/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa 13.12.2016.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 13.12.2016, transferida para a sessão deliberativa de 14.12.2016.
01/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
30/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 932, de 2016-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, sobre a Emenda nº 1-PLEN, concluindo favoravelmente, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, substitutiva.
Publicado no DSF Páginas 189-193
Avulso inicial da matéria
30/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
30/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/11/2016 às 18h45
30/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Emenda n° 1-PLEN, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
Parecer
Parecer
Anexo
25/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h, o relatório reformulado do Senador Valdir Raupp, com voto favorável à Emenda nº 1- Plen, nos termos da Subemenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h25, o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável à Emenda nº 1- Plen, nos termos da Subemenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para análise da Emenda nº 1, de Plenário (art. 126, § 1º, do RISF).
04/10/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
A matéria retorna à CCJ para análise da Emenda nº 1-PLEN.
Publicado no DSF Páginas 67
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 05/10/2016 às 9h07
19/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 20.09.2016.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
************* Retificado em 20/09/2016*************
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 04.10.2016.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/10/2016 às 20h16
19/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorre nesta data 4ª sessão de discussão da proposta e da emenda, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 48
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 19/09/2016 às 20h49
14/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.09.2016.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/09/2016 às 18h14
14/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
11:27 - Transcorre nesta data, a terceira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
Publicado no DSF Páginas 8
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 14/09/2016 às 13h59
14/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.09.2016.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/09/2016 às 13h48
13/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Emenda nº 1 - Plen, de 2016.
Transcorre nesta data a segunda sessão de discussão da Proposta e da emenda, em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 77
Publicado no DSF Páginas 276-279
EMENDA 1 PLEN - PEC 48/2015
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 14/09/2016 às 8h42
13/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/09/2016 às 21h06
12/09/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 49
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 13/09/2016 às 20h39
08/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.09.2016.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/09/2016 às 19h32
15/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebia a Emenda nº 1, de autoria do Senador Vicentinho Alves.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
16/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
16/03/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício 505/GP/2015 do Conselho Nacional de Justiça, (Fls 16/29).
Documento Não categorizado
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 16/03/2016 às 11h40
16/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM para juntada de documentos.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 16/03/2016 às 9h58
08/09/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
08/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 684, de 2015 - CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação
Publicado no DSF Páginas 17-22
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 08/09/2015 às 19h49
02/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 08/09/2015 às 18h29
02/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 02/09/2015 às 21h03
02/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Parecer
Anexo
28/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2015.
(O PLC nº 106, de 2011; e os PLS’s nºs 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 371, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 24, 277, 392, 394 e 509, de 2013, tramitam anexados aos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, que tramitam em conjunto).
************* Retificado em 02/09/2015*************
Informação acima, referente à tramitação em conjunto de matérias, lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
26/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em reunião realizada em 26/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
21/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/08/2015.
20/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa o Senador Valdir Raupp Relator da matéria.
15/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 16h55. Matéria aguardando distribuição.
15/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 102-109
Avulso inicial da matéria
15/04/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.