Ementa:
Estende as normas especiais para aposentadoria dos professores previstas na Constituição Federal para as regras de transição estabelecidas pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005.

Explicação da Ementa:
Altera a regra de transição constante do art. 3º da EC 47, de 2005, para facultar ao professor que comprove tempo de efetivo exercício exclusivamente nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio a redução em cinco anos dos requisitos a que se refere o inciso I do artigo e serão considerados, para efeito de redução da idade mínima a que se refere o inciso III do mesmo artigo, os limites decorrentes do art. 40, § 5º, da Constituição Federal.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/12/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
21/12/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 24/03/2019 às 19:34

Identificação:
Texto inicial - PEC 21/2016 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Cristovam Buarque (PPS/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)
Data:
26/04/2016
Descrição/Ementa
Estende as normas especiais para aposentadoria dos professores previstas na Constituição Federal para as regras de transição estabelecidas pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/04/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Estende as normas especiais para aposentadoria dos professores previstas na Constituição Federal para as regras de transição estabelecidas pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h45min, o relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PEC 21/2016 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Cristovam Buarque (PPS/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)
Data:
26/04/2016
Descrição/Ementa
Estende as normas especiais para aposentadoria dos professores previstas na Constituição Federal para as regras de transição estabelecidas pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/04/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Estende as normas especiais para aposentadoria dos professores previstas na Constituição Federal para as regras de transição estabelecidas pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h45min, o relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/04/2016 Publicado no DSF Páginas 159-162
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDA CONSTITUCIONAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PROFESSOR, MAGISTERIO, EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, REQUISITOS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, REDUÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO.
Data de Leitura:
26/04/2016
Despacho:
26/04/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h45min, o relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Fátima Bezerra .
27/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
27/04/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 27/04/2016 às 10h33
26/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 159-162
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 27/04/2016 às 8h42