Ementa:
Acrescenta o § 13 ao artigo 62 da Constituição Federal para estabelecer a preferência da tramitação de projetos de lei em relação à medida provisória que trate da mesma matéria.

Explicação da Ementa:
Define que os projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que tratem da mesma matéria de medida provisória deverão ser encaminhados à Comissão Mista, que tramitarão no mesmo rito previsto para a medida provisória, considerando-se o mais antigo deles como proposição principal; sendo aproveitada, pela Comissão Mista, toda a instrução já feita nos projetos de lei a ela encaminhados.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
11/06/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
11/06/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

91 17
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 01/04/2020 às 21:30

Identificação:
Texto inicial - PEC 30/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Data:
07/06/2016
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 13 ao artigo 62 da Constituição Federal para estabelecer a preferência da tramitação de projetos de lei em relação à medida provisória que trate da mesma matéria.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/06/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Texto inicial - PEC 30/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Data:
07/06/2016
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 13 ao artigo 62 da Constituição Federal para estabelecer a preferência da tramitação de projetos de lei em relação à medida provisória que trate da mesma matéria.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/06/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/06/2016 Publicado no DSF Páginas 171-174
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
07/06/2016
Despacho:
07/06/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Carlos Viana (encerrado em 11/06/2019 - Redistribuição)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO LEGISLATIVO, PREFERENCIA, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI, IDENTIDADE, MATERIA, (MPV), APRECIAÇÃO, COMISSÃO MISTA.
Observações:
-
11/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Carlos Viana, para redistribuição.
23/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/06/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/06/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 08/06/2016 às 9h59
07/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 171-174
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 08/06/2016 às 9h01