Autoria: Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cristovam Buarque (PPS/DF), Senador Dário Berger (PMDB/SC), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (PMDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Pastor Valadares (PDT/RO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Roberto Requião (PMDB/PR), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dá nova redação ao § 1º do art. 81 da Constituição Federal para determinar a realização de eleição direta aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, na hipótese de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato presidencial.


Explicação da Ementa:
Determina que ocorrendo a vacância no último ano do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
31/08/2017 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
07/08/2017 - AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)

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Resultado apurado em 21/09/2017 às 07:27

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
08/12/2016
Texto inicial - PEC 67/2016
Dá nova redação ao § 1º do art. 81 da Constituição Federal para determinar a realização de eleição direta aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, na hipótese de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato presidencial.
08/12/2016
Avulso inicial da matéria
Secretaria de Atas e Diários
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso da Matéria
05/04/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 18h30min, o Relatório do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Dá nova redação ao § 1º do art. 81 da Constituição Federal para determinar a realização de eleição direta aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, na hipótese de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato presidencial.
19/05/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 11h30min, o Relatório reformulado do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
22/05/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 18h03min, novo Relatório reformulado do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
31/05/2017
Voto em Separado
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, às 9h55min, o Voto em Separado do Senador Ricardo Ferraço, contrário ao Substitutivo apresentado pelo Relator e favorável à Proposta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
31/05/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CCJ
31/05/2017
P.S 57/2017 - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 18ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Lindbergh Farias reformula seu relatório concluindo por voto favorável à Proposta. A Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta.
29/06/2017
Ofício
Plenário do Senado Federal
Juntados aos autos do processo originais das seguintes manifestações: Of. 346/2017/DAB, da Câmara Municipal de Sarandi - PR; Ofício nº 496/AJT/CMT/17, da Câmara Municipal de Tatuí - SP; Ofício nº 088/2017, da Câmara Municipal de Joaçaba - SC; e Ofício Nº 067/2017, da Câmara Municipal de Altaneira - CE. (fls. 49-62)
Of. 346/2017/DAB, da Câmara Municipal de Sarandi - PR; Ofício nº 496/AJT/CMT/17, da Câmara Municipal de Tatuí - SP; Ofício nº 088/2017, da Câmara Municipal de Joaçaba - SC e Ofício Nº 067/2017, da Câmara Municipal de Altaneira - CE.
12/07/2017
Ofício
Plenário do Senado Federal
Moção nº 090/2017, da Câmara Municipal de Cândido Godói - RS.
14/07/2017
Ofício
Plenário do Senado Federal
Juntados aos autos do processo, originais de manifestação: Ofício CMV/SMO nº 0272/2017, da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC, Ofício nº ADM. 314/2017, da Câmara Municipal de Xanxerê - SC, e cópias das respectivas cartas respostas encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 63/75).
Ofício CMV/SMO nº 0272/2017, da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC e Ofício nº ADM. 314/2017, da Câmara Municipal de Xanxerê - SC.
01/08/2017
Ofício
Plenário do Senado Federal
Juntados aos autos do processo, originais de manifestação: Of. Leg. nº 0155-17, da Câmara Municipal de Pelotas - RS e Moção nº 090/2017 da Câmara Municipal de Cândido Godói - RS, e cópias das respectivas cartas respostas encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 76/82).
Of. Leg. nº 0155/17, da Câmara Municipal de Pelotas - RS.
07/08/2017
Ofício
Plenário do Senado Federal
Juntado aos autos do processo, original de manifestação, Ofício n.º SG 220/2017, da Câmara Municipal de Lages - SC, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 83/86).
Ofício n.º SG 220/2017, da Câmara Municipal de Lages - SC.
31/08/2017
Ofício
Plenário do Senado Federal
Juntados aos autos do processo original de manifestação: Ofício GP/DL/0321/2017, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina; e cópia da respectiva carta resposta, encaminhada pelo Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira. (fls. 87/89)
Ofício GP/DL/0321/2017, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
09/12/2016 Publicado no DSF Páginas 972-977
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
08/12/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXECUTIVO, VACANCIA, CARGO ELETIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, ELEIÇÕES, ELEIÇÃO DIRETA, ELEIÇÃO INDIRETA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lindbergh Farias (encerrado em 31/05/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Lindbergh Farias (encerrado em 21/03/2017 - Redistribuição)
31/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntados aos autos do processo original de manifestação: Ofício GP/DL/0321/2017, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina; e cópia da respectiva carta resposta, encaminhada pelo Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira. (fls. 87/89)
Ofício
31/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 31/08/2017 às 18h14
07/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 57, de 2017, da CCJ.
07/08/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo, original de manifestação, Ofício n.º SG 220/2017, da Câmara Municipal de Lages - SC, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 83/86).
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/08/2017 às 14h10
07/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 07/08/2017 às 10h13
01/08/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo, originais de manifestação: Of. Leg. nº 0155-17, da Câmara Municipal de Pelotas - RS e Moção nº 090/2017 da Câmara Municipal de Cândido Godói - RS, e cópias das respectivas cartas respostas encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 76/82).
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 01/08/2017 às 13h10
01/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Assessoria Técnica.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 01/08/2017 às 10h49
14/07/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo, originais de manifestação: Ofício CMV/SMO nº 0272/2017, da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC, Ofício nº ADM. 314/2017, da Câmara Municipal de Xanxerê - SC, e cópias das respectivas cartas respostas encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 63/75).
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 01/08/2017 às 10h31
14/07/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 14/07/2017 às 9h59
29/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 57, de 2017, da CCJ.
29/06/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo originais das seguintes manifestações: Of. 346/2017/DAB, da Câmara Municipal de Sarandi - PR; Ofício nº 496/AJT/CMT/17, da Câmara Municipal de Tatuí - SP; Ofício nº 088/2017, da Câmara Municipal de Joaçaba - SC; e Ofício Nº 067/2017, da Câmara Municipal de Altaneira - CE. (fls. 49-62)
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/06/2017 às 17h27
31/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 57, de 2017, da CCJ.
************* Retificado em 29/06/2017*************
À ATRSGM.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 29/06/2017 às 16h33
31/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 31/05/2017 às 17h27
31/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Lindbergh Farias reformula seu relatório concluindo por voto favorável à Proposta.
A Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta.
P.S 57/2017 - CCJ
31/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 9h55min, o Voto em Separado do Senador Ricardo Ferraço, contrário ao Substitutivo apresentado pelo Relator e favorável à Proposta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em Separado
24/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Lindbergh Farias e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
22/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 18h03min, novo Relatório reformulado do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
19/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h30min, o Relatório reformulado do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h30min, o Relatório do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao Relator, Senador Lindbergh Farias, por voltar a compor a Comissão em 29/03/2017.
22/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Lindbergh Farias para redistribuição, por ter deixado de compor esta Comissão em 21/03/2017.
15/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Lindbergh Farias.
08/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 08/12/2016 às 19h37
08/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 972-977
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 08/12/2016 às 19h19