Proposta de Emenda à Constituição n° 67, de 2016


Ementa:
Dá nova redação ao § 1º do art. 81 da Constituição Federal para determinar a realização de eleição direta aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, na hipótese de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato presidencial.

Explicação da Ementa:
Determina que ocorrendo a vacância no último ano do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 67/2016
Autor:
Senador Reguffe (S/Partido/DF) e outros.
Data:
08/12/2016
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 81 da Constituição Federal para determinar a realização de eleição direta aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, na hipótese de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato presidencial.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/12/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
05/04/2017
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 81 da Constituição Federal para determinar a realização de eleição direta aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, na hipótese de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato presidencial.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h30min, o Relatório do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
19/05/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h30min, o Relatório reformulado do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
22/05/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h03min, novo Relatório reformulado do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 57/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
31/05/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 18ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Lindbergh Farias reformula seu relatório concluindo por voto favorável à Proposta. A Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PEC 67/2016
Autor:
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
19/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Cilas Souza Morais, Luiz Donizetti, Francisco Moreira Lopes e Antonio Almeida Leite.
Data:
29/06/2017
Descrição/Ementa
Of. 346/2017/DAB, da Câmara Municipal de Sarandi - PR; Ofício nº 496/AJT/CMT/17, da Câmara Municipal de Tatuí - SP; Ofício nº 088/2017, da Câmara Municipal de Joaçaba - SC e Ofício Nº 067/2017, da Câmara Municipal de Altaneira - CE.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo originais das seguintes manifestações: Of. 346/2017/DAB, da Câmara Municipal de Sarandi - PR; Ofício nº 496/AJT/CMT/17, da Câmara Municipal de Tatuí - SP; Ofício nº 088/2017, da Câmara Municipal de Joaçaba ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Vereador Valdir Theisen
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Moção nº 090/2017, da Câmara Municipal de Cândido Godói - RS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Vereador Cláudio José Barp e Adriano de Martini
Data:
14/07/2017
Descrição/Ementa
Ofício CMV/SMO nº 0272/2017, da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC e Ofício nº ADM. 314/2017, da Câmara Municipal de Xanxerê - SC.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo, originais de manifestação: Ofício CMV/SMO nº 0272/2017, da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC, Ofício nº ADM. 314/2017, da Câmara Municipal de Xanxerê - SC, e cópias das respectivas cartas respos... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Vereador Luiz Henrique Cordeiro Viana.
Data:
01/08/2017
Descrição/Ementa
Of. Leg. nº 0155/17, da Câmara Municipal de Pelotas - RS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo, originais de manifestação: Of. Leg. nº 0155-17, da Câmara Municipal de Pelotas - RS e Moção nº 090/2017 da Câmara Municipal de Cândido Godói - RS, e cópias das respectivas cartas respostas encaminhadas pel... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Vereador Aidamar Seminotti Hoffer.
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Ofício n.º SG 220/2017, da Câmara Municipal de Lages - SC.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo, original de manifestação, Ofício n.º SG 220/2017, da Câmara Municipal de Lages - SC, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 83/86). | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Deputado Silvio Dreveck
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Ofício GP/DL/0321/2017, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo original de manifestação: Ofício GP/DL/0321/2017, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina; e cópia da respectiva carta resposta, encaminhada pelo Presidente do Senado Federal, Senador Eunício ... | Veja a tramitação
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
31/05/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 9h55min, o Voto em Separado do Senador Ricardo Ferraço, contrário ao Substitutivo apresentado pelo Relator e favorável à Proposta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
16/02/2018 Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 6
Concluída a instrução da matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
(O Parecer nº 57/2017-CCJ encontra-se publicado em Suplemento ao DSF nº 1/2018)
09/12/2016 Publicado no DSF Páginas 972-977
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PEC 67/2016 Senador José Medeiros (PODEMOS/MT) PLEN 19/03/2018

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/12/2016
Despacho:
08/12/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lindbergh Farias (encerrado em 21/03/2017 - Redistribuição)
  • Senador Lindbergh Farias (encerrado em 31/05/2017 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXECUTIVO, VACANCIA, CARGO ELETIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, ELEIÇÕES, ELEIÇÃO DIRETA, ELEIÇÃO INDIRETA.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
31/01/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, em 19 de março, a Emenda nº 1-Plen, primeiro signatário Senador José Medeiros.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
15/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
15/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
(O Parecer nº 57/2017-CCJ encontra-se publicado em Suplemento ao DSF nº 1/2018)
Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 6
31/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 57, de 2017, da CCJ.
31/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntados aos autos do processo original de manifestação: Ofício GP/DL/0321/2017, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina; e cópia da respectiva carta resposta, encaminhada pelo Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira. (fls. 87/89)
Ofício
31/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica.
07/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 57, de 2017, da CCJ.
07/08/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo, original de manifestação, Ofício n.º SG 220/2017, da Câmara Municipal de Lages - SC, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 83/86).
Ofício
07/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica.
01/08/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo, originais de manifestação: Of. Leg. nº 0155-17, da Câmara Municipal de Pelotas - RS e Moção nº 090/2017 da Câmara Municipal de Cândido Godói - RS, e cópias das respectivas cartas respostas encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 76/82).
Ofício
01/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Assessoria Técnica.
14/07/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo, originais de manifestação: Ofício CMV/SMO nº 0272/2017, da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC, Ofício nº ADM. 314/2017, da Câmara Municipal de Xanxerê - SC, e cópias das respectivas cartas respostas encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 63/75).
Ofício
14/07/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica.
29/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 57, de 2017, da CCJ.
29/06/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo originais das seguintes manifestações: Of. 346/2017/DAB, da Câmara Municipal de Sarandi - PR; Ofício nº 496/AJT/CMT/17, da Câmara Municipal de Tatuí - SP; Ofício nº 088/2017, da Câmara Municipal de Joaçaba - SC; e Ofício Nº 067/2017, da Câmara Municipal de Altaneira - CE. (fls. 49-62)
Ofício
31/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 57, de 2017, da CCJ.
************* Retificado em 29/06/2017*************
À ATRSGM.
31/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
31/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Lindbergh Farias reformula seu relatório concluindo por voto favorável à Proposta.
A Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta.
P.S 57/2017 - CCJ
31/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 9h55min, o Voto em Separado do Senador Ricardo Ferraço, contrário ao Substitutivo apresentado pelo Relator e favorável à Proposta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em Separado
24/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Lindbergh Farias e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
22/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 18h03min, novo Relatório reformulado do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
19/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 11h30min, o Relatório reformulado do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h30min, o Relatório do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao Relator, Senador Lindbergh Farias, por voltar a compor a Comissão em 29/03/2017.
22/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Lindbergh Farias para redistribuição, por ter deixado de compor esta Comissão em 21/03/2017.
15/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Lindbergh Farias.
08/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas.
08/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 972-977
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:05