Autoria: Senador Raimundo Lira (MDB/PB)

Assunto: Social - Meio ambiente.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar o valor mínimo das multas administrativas para infrações contra o meio ambiente, tipificar crimes contra a vegetação nativa não localizada em áreas protegidas e revogar a prevalência de multas administrativas ambientais dos estados, municípios, Distrito Federal e territórios sobre as multas da União.

Explicação da Ementa:
Dispõe que o valor da multa para infração ambiental terá valor mínimo de R$ 500,00; imputa pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente, para quem cortar, suprimir ou destruir árvores de espécies nativas, sem autorização prévia do órgão ou entidade ambiental competente; imputa pena de detenção de seis meses a dois anos e multa para quem desmatar, explorar ou degradar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa, em terras de domínio privado, localizada fora de área de reserva legal, sem autorização prévia do órgão ou entidade ambiental competente ou em desacordo com a concedida.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 16/02/2020 às 20:40

Identificação:
PLS 131/2017
Autor:
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Data:
28/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar o valor mínimo das multas administrativas para infrações contra o meio ambiente, tipificar crimes contra a vegetação nativa não localizada em áreas protegidas e revogar a prevalência de multas administrativas ambientais dos estados, municípios, Distrito Federal e territórios sobre as multas da União.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/05/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém cinco folhas numeradas)
Identificação:
PLS 131/2017
Autor:
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Data:
28/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar o valor mínimo das multas administrativas para infrações contra o meio ambiente, tipificar crimes contra a vegetação nativa não localizada em áreas protegidas e revogar a prevalência de multas administrativas ambientais dos estados, municípios, Distrito Federal e territórios sobre as multas da União.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/05/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém cinco folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
03/05/2017 Publicado no DSF Páginas 537-543
Leitura da matéria na sessão do SF nº54, em 02/05/2017.
03/05/2017 Publicado no DSF Páginas 537-543
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém cinco folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/05/2017
Despacho:
02/05/2017 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
04/05/2017 - 10/05/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE CRIMES AMBIENTAIS, AUMENTO, VALORES , MULTA, INFRAÇÃO, RELAÇÃO, MEIO AMBIENTE, TIPIFICAÇÃO, CRIME, DESMATAMENTO, VEGETAÇÃO NATIVA, REVOGAÇÃO, PENA CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), TERRITORIO, REFERENCIA, UNIÃO FEDERAL.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 15h54
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/12/2018 às 16h09
11/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/05/2017.
Último dia: 10/05/2017.
03/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
02/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém cinco folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 537-543
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 03/05/2017 às 9h34
02/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº54, em 02/05/2017.
Publicado no DSF Páginas 537-543