Autoria: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Alvaro Dias (PODE/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cidinho Santos (PR/MT), Senador Cristovam Buarque (PPS/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), Senador Elber Batalha (PSB/SE), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PODE/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Sérgio de Castro (PDT/ES), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Wellington Fagundes (PR/MT), Senador Wilder Morais (PP/GO)

Assunto: Jurídico - Processo legislativo.

Natureza: Norma Geral

Texto inicial    Imprimir

Ementa:
Altera o art. 49 da Constituição Federal, para instituir a moção de desconfiança do Poder Legislativo contra ato do Presidente da República.

Explicação da Ementa:
Atribui competência ao Congresso Nacional para aprovar, por maioria absoluta dos membros de cada uma das suas Casas, moção de desconfiança contra ato do Presidente da República.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/12/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
04/04/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 19/04/2019 às 15:10
Identificação:
PEC 47/2017 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Alvaro Dias (PODE/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cidinho Santos (PR/MT), Senador Cristovam Buarque (PPS/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), Senador Elber Batalha (PSB/SE), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PODE/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Sérgio de Castro (PDT/ES), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Wellington Fagundes (PR/MT), Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 49 da Constituição Federal, para instituir a moção de desconfiança do Poder Legislativo contra ato do Presidente da República.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas)

PDF
Identificação:
PEC 47/2017 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Alvaro Dias (PODE/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cidinho Santos (PR/MT), Senador Cristovam Buarque (PPS/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), Senador Elber Batalha (PSB/SE), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PODE/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Sérgio de Castro (PDT/ES), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Wellington Fagundes (PR/MT), Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 49 da Constituição Federal, para instituir a moção de desconfiança do Poder Legislativo contra ato do Presidente da República.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas)

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2017 Publicado no DSF Páginas 252-259
Leitura da matéria na sessão do SF nº194, em 14/12/2017.
15/12/2017 Publicado no DSF Páginas 252-259
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, FORMALIZAÇÃO, OPOSIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, POLITICA, EXECUTIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Data de Leitura:
14/12/2017
Despacho:
14/12/2017 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Álvaro Dias.
************* Retificado em 04/04/2018*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
Matéria aguardando distribuição.
14/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 252-259
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 14/12/2017 às 18h17
14/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº194, em 14/12/2017.
Publicado no DSF Páginas 252-259