Autoria: Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), Senador Airton Sandoval (PMDB/SP), Senador Alvaro Dias (PODE/PR), Senador Cristovam Buarque (PPS/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (PMDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), Senador Elmano Férrer (PMDB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Maranhão (PMDB/PB), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romero Jucá (PMDB/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Sérgio de Castro (PDT/ES), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS), Senador Wellington Fagundes (PR/MT)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade.


Explicação da Ementa:
A licença-maternidade, inclusive em caso de adoção, sem prejuízo do emprego e do salário, terá duração de 180 dias; e a licença-paternidade terá duração de 20 dias.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/04/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
04/04/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 19/04/2018 às 20:11

Data:
07/02/2018
Tipo:
PEC 1/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade.
Data:
07/02/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processo contém 6 folhas numeradas)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
08/02/2018 Publicado no DSF Páginas 155-161 - BAP nº 3
Leitura da matéria na sessão do SF nº3, em 07/02/2018.
Data de Leitura:
07/02/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO DO TRABALHO, AUMENTO, PRAZO, LICENÇA A GESTANTE, MATERNIDADE, PATERNIDADE.
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
04/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Paulo Paim.
************* Retificado em 04/04/2018*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
Matéria aguardando distribuição.
07/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processo contém 6 folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 07/02/2018 às 19h32
07/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº3, em 07/02/2018.
Publicado no DSF Páginas 155-161 - BAP nº 3