Proposta de Emenda à Constituição n° 16, de 2018
- Iniciativa
- Senador Givago Tenório (PP/AL), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Guaracy Silveira (DC/TO), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA), Senador Wilder Morais (DEM/GO)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública.
Explicação da Ementa:
Estabelece que as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, que os cargos em comissão não podem superar o quantitativo de um décimo dos cargos efetivos, e exige formação acadêmica e qualificação profissional compatíveis com as atribuições da função de confiança ou do cargo em comissão a serem ocupados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 16/2018
- Autor:
- Senador Givago Tenório (PP/AL), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Guaracy Silveira (DC/TO), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA), Senador Wilder Morais (DEM/GO)
- Data:
- 07/11/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/11/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 7 | Tendo em vista o término da Intervenção Federal nos Estados do Rio de Janeiro e Roraima, a Presidência encaminha a presente Proposta à CCJ. |
| 08/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 119-124 - DSF nº 130 | Encaminhado à publicação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/11/2018
- Despacho:
- 07/02/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTRIÇÃO, QUANTIDADE, CARGO EM COMISSÃO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 07/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/02/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Tendo em vista o término da Intervenção Federal nos Estados do Rio de Janeiro e Roraima, a Presidência encaminha a presente Proposta à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 7
- 21/01/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida na Secretaria Legislativa do Senado Federal.
Nos termos do § 1º do art. 60, da Constituição Federal, a matéria aguardará o término da intervenção federal, aprovada pelo Decreto nº 10, de 2018, quando será encaminhada à CCJ.
- 07/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 119-124 - DSF nº 130
- Avulso inicial da matéria
- 07/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº130, em 07/11/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:35