Medida Provisória n° 1779-10, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1779-10 1999, ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 6321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, E 7998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
Reeditada

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1779-10/1999
Autor:: Presidência da República
Data:: 07/05/1999
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1779-10 1999, ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 6321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, E 7998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1779-10/1999

Origem externa:

MSG 608/1999

Matérias relacionadas

Indexação:

CRITERIOS, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, EFEITO, PROPORCIONALIDADE, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, SALARIO, FERIAS, TRABALHADOR, EMPREGADO, CRITERIOS, POSSIBILIDADE, EMPRESA, EXTENSÃO, PRAZO DETERMINADO, BENEFICIO, VALE-REFEIÇÃO, TRABALHADOR, HIPOTESE, DEMISSÃO, CRITERIOS, PRORROGAÇÃO, COMPENSAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CRITERIOS, SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTRATO DE TRABALHO, CORRELAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, CURSOS, PROGRAMA, QUALIFICAÇÃO, ENSINO PROFISSIONAL, CRITERIOS, CRIAÇÃO, BENEFICIO, BOLSA DE APRENDIZAGEM, QUALIFICAÇÃO, TRABALHADOR, CRITERIOS, CONCESSÃO, CARATER EXCEPCIONAL, PRAZO DETERMINADO, SEGURO-DESEMPREGO, TRABALHADOR, ALTERAÇÃO, NORMAS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ACEITAÇÃO, ESTAGIO, NIVEL SUPERIOR, NIVEL MEDIO, ENSINO PROFISSIONAL, ENSINO ESPECIAL

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Observações:

EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001709. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001779-9. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 10. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/06/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.779-11 , de 02.06.1999, publicada no DOU de 04.06.1999 (Seção I), com as seguintes alterações: altera a ementa acrescentando a Lei nº 9.601, de 21.01.98; acrescenta ao art. 476-A um parágrafo, numerando-o com § 7º; cria um artigo numerando-o como art. 7º, no qual dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei nº 9.601, de 21.01.98, renumera os demais artigos, conforme fls. 276 a 277 , anexadas ao Vol. II do processo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/06/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada folha nº 275 ao Vol. II , referente à cópia do Ofício OFGSLA nº 830/99, do Senador Lúcio Alcântara, contendo sugestões quanto à simplificação da tramitação de Medidas Provisórias reeditadas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/05/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:: Anexadas ao Volume II, folhas nºs 265 a 274, referentes a Mensagem nº 396/99-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/05/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL (21/05/99) SEM INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA. ENCAMINHADA À SSCLCN. ANEXO MINUTAS DE PARECERES DE ADMISSIBILIDADE
E DE MÉRITO ÀS FLS. 242 A 264.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/05/1999: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:: EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:: A SACM p/exame da matéria.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/05/1999: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data foram encaminhadas à SEEP, ás Emendas nºs 24 a 34, (total=11), oferecidas à Medida.
À SSCOM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/05/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: NO PRAZO REGIMENTAL FORAM ADICIONADAS 11 (ONZE) EMENDAS À MEDIDA PROVISÓRIA DE AUTORIA DO DEPUTADO VIVALDO BARBOSA 024, 025, 026, 027, 028, 029, 030, 031, 032, 033, 034. ENCAMINHADA UMA VIA À SUBSECRETARIA DE ATA PARA PUBLICAÇÃO EM AVULSOS (FLS. 228 A 241).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/05/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:: COMISSÕES MISTAS
Ação:: ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL SEM A APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/05/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/05/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Convalidadas as emendas apresentadas à MP 1.779-9 , nos termos do ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/05/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Convalidada a Comissão Mista designada para a MP 1.779-9 , nos termos do ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/05/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Anexada folha nº 227 ao Vol. II , referente à cópia do ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:52