Medida Provisória n° 1879-15, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1879-15, 1999, ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS NºS 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1879-15/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/09/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1879-15, 1999, ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS NºS 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 15971-15981 | Anexadas ao Volume II, fls. nºs 361 a 371, referentes à Mensagem nº 900/99-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1879-15/1999
- Origem externa:
- MSG 1360/1999
- Matérias relacionadas
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- MPV 1779-10/1999
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- MPV 1879-16/1999
- MPV 1952-20/2000
- MPV 1952-21/2000
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- MPV 1952-23/2000
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- MPV 2076-34/2001
- MPV 2076-35/2001
- MPV 2076-36/2001
- MPV 2076-37/2001
- MPV 2076-38/2001
- MPV 2164-39/2001
- MPV 2164-40/2001
- MPV 2164-41/2001
- Indexação:
- CRITERIOS, CONCESSÃO, CARATER EXCEPCIONAL, PRAZO DETERMINADO, SEGURO-DESEMPREGO, TRABALHADOR. CRITERIOS, PRORROGAÇÃO, COMPENSAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO. CRITERIOS, SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTRATO DE TRABALHO, CORRELAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, CURSOS, PROGRAMA, QUALIFICAÇÃO, ENSINO PROFISSIONAL. CRITERIOS, CRIAÇÃO, BENEFICIO, BOLSA DE APRENDIZAGEM, QUALIFICAÇÃO, TRABALHADOR. ALTERAÇÃO, NORMAS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ACEITAÇÃO, ESTAGIO, NIVEL SUPERIOR, NIVEL MEDIO, ENSINO PROFISSIONAL, ENSINO ESPECIAL. CRITERIOS, POSSIBILIDADE, EMPRESA, EXTENSÃO, PRAZO DETERMINADO, BENEFICIO, VALE-REFEIÇÃO, TRABALHADOR, HIPOTESE, DEMISSÃO. CRITERIOS, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CONTRATO DE TRABALHO, EFEITO, PROPORCIONALIDADE, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, SALARIO, FERIAS, TRABALHADOR, EMPREGADO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001709. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001879-14. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 15. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.879-16, de 22.10.1999, publicada no DOU de 25.10.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nºs 372 a 373, anexadas ao Volume III, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, fls. nºs 361 a 371, referentes à Mensagem nº 900/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 15971-15981
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista é a Matéria encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado minutas dos pareceres sobre a Admissibilidade e sobre o Mérito da Medida Provisória
(fls. 340 a 360).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 036 constantes da Medida Provisória nº 1879-14, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.879-14/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:54
