Medida Provisória n° 2164-39, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23 e dezembro de 1965, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2164-39/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/06/2001
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23 e dezembro de 1965, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/09/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/08/2001 | Publicado no DCN Páginas 15673-15686 | Anexadas fls. 63 a 76, referentes à Mensagem nº 406/2001-CN. |
| 29/06/2001 | Publicado no DOUE Páginas 32-34 | Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 2164-39/2001
- Origem externa:
- MSG 654/2001
- Matérias relacionadas
- MPV 1709-1/1998
- MPV 1709-2/1998
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- MPV 1779-5/1998
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- MPV 1879-12/1999
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- MPV 1879-16/1999
- MPV 1879-17/1999
- MPV 1952-20/2000
- MPV 1952-21/2000
- MPV 1952-22/2000
- MPV 1952-23/2000
- MPV 1952-24/2000
- MPV 1952-25/2000
- MPV 1952-26/2000
- MPV 1952-27/2000
- MPV 1952-28/2000
- MPV 1952-29/2000
- MPV 1952-30/2000
- MPV 1952-31/2000
- MPV 2076-34/2001
- MPV 2076-35/2001
- MPV 2076-36/2001
- MPV 2076-37/2001
- MPV 2164-41/2001
- MPV 2076-38/2001
- MPV 2164-40/2001
- Indexação:
- CRITERIOS, PRORROGAÇÃO, COMPENSAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO. CRITERIOS, CONCESSÃO, CARATER EXCEPCIONAL, PRAZO DETERMINADO, SEGURO-DESEMPREGO, TRABALHADOR. CRITERIOS, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CONTRATO DE TRABALHO, EFEITO, PROPORCIONALIDADE, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, SALARIO, FERIAS, TRABALHADOR, EMPREGADO. ALTERAÇÃO, NORMAS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ACEITAÇÃO, ESTAGIO, NIVEL SUPERIOR, NIVEL MEDIO, ENSINO PROFISSIONAL, ENSINO ESPECIAL. CRITERIOS, POSSIBILIDADE, EMPRESA, EXTENSÃO, PRAZO DETERMINADO, BENEFICIO, VALE-REFEIÇÃO, TRABALHADOR, HIPOTESE, DEMISSÃO. CRITERIOS, SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTRATO DE TRABALHO, CORRELAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, CURSOS, PROGRAMA, QUALIFICAÇÃO, ENSINO PROFISSIONAL. CRITERIOS, CRIAÇÃO, BENEFICIO, BOLSA DE APRENDIZAGEM, QUALIFICAÇÃO, TRABALHADOR
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001709. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002076-38. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 39.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Promulgada a Emenda Constitucional nº 32, em 11 de setembro de 2001, publicada no DOU (Seção I) de 12 de setembro de 2001, que em seu artigo 2º determina:
"Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 2.164-40 , de 27.07.2001, publicada no DOU de 28.07.2001 (Seção I-Ed. Extra), com as seguintes alterações:
Altera a ementa, incluindo as Leis nºs 5.889, de 8-6-1973, 8.036, de 11-5-1990 e retirando a Lei
nº 6.494, de 7-12-1977; inclui um art. numerando-o como art. 4º, incluindo alterações ao art. 18 da
Lei nº 5.889, de 8-6-1973 com a redação dada pelo art. 4º da MPV e renumera os artigos subseqüentes; inclui um art. numerando-o como art. 9º acrescentando alterações à Lei nº 8.036, de 11-5-1990,
com a redação dada pelo art. 9º da MPV atual; os atuais artigos nºs 10, 11 e 12 correspondem aos
artigos 8º, 9º 10, respectivamente, da MPV anterior, conforme fls. nºs 77 e 78, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Anexadas fls. 63 a 76, referentes à Mensagem nº 406/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 15673-15686
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/07/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 054 constantes da Medida Provisória nº 2076-38,
nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Foram anexados os originais das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 2076-38 , conforme
folhas nºs 5 a 62 .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2076-38/2001, nos termos do
Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- A presente Medida Provisória revogou e reeditou a Medida Provisória nº 2.076 -38 , sem alterações, convalidando os atos da referida Medida conforme folhas nºs 2 a 4 , anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOUE Páginas 32-34
Última atualização de dados legislativos: 01/09/2023 17:52
