Projeto de Lei do Senado n° 361, de 2004
Autoria: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral
Ementa: Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para prever o voto em trânsito e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 14/12/2005 - ARQUIVADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 361/2004
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 14/12/2004
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para prever o voto em trânsito e dá outras providências.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/12/2004
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 14/12/2004
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 41702 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. O PLS nº 207/2004, foi aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), que acolheu, em parte, propostas dos PLS nºs 339/2004, 361/2004 e 195/2002 os quais foram declarados prejudicados. (Os projetos de lei do Senado referidos tramitam em conjunto) Ao Pleg com destino ao Arquivo. |
19/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 40251-40252 | Leitura do Parecer nº 1.959, de 2005 - CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 - CI (Substitutivo). É lido o Ofício nº 156, de 2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 9/11/2005. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2004, que tramita em conjunto com os de nºs. 339 e 361, de 2004, e 195, de 2002, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
19/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 40182-40199 | Leitura do Parecer nº 1.959, de 2005 - CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 - CI (Substitutivo). É lido o Ofício nº 156, de 2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 9/11/2005. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2004, que tramita em conjunto com os de nºs. 339 e 361, de 2004, e 195, de 2002, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
02/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 37991 | Leitura do Ofício nº 146, de 2005-Presidência/CCJ, comunicando a aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2004, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 195, de 2003, 339, de 2004 e 361, de 2004, comunicando, ainda, que a matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado co o art. 92, do Regimento Interno. A Presidência comunica ao Plenário que, no prazo estabelecido no ofício que acaba de ser lido, poderão ser oferecidas emendas ao Substitutivo ao PLS nº 207/2004, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, até o encerramento da discussão da matéria perante aquele Colegiado. À CCJ. |
06/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 22201 | Aprovado o Requerimento nº 556, de 2005, passando a tramitar em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 195, de 2002, 207, 339 e 361, de 2004. Os projetos retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
25/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 16114 | É lido o Requerimento nº 556, de 2005, do Sr. Tasso Jereissati, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs. 195, de 2002; 207, 339 e 361, de 2004, por versarem sobre a mesma matéria, sendo que o Projeto de Lei do Senado nº 339 de 2004 terá precedência sobre os demais por regular a matéria com maior amplitude. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. |
15/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 43180-43181 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/12/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 26/10/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 15/01/2005 - 21/02/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, LEI DAS ELEIÇÕES, LEI ELEITORAL, VOTO, TRÂNSITO, ELEITOR, JURISDIÇÃO, AUSÊNCIA, SEÇÃO ELEITORAL, EXTERIOR, PAÍS ESTRANGEIRO, IMPLEMENTAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO, SEGURANÇA, PROCESSO ELETRÔNICO, VOTAÇÃO ELETRÔNICA, (TSE), REGULAMENTAÇÃO, REVOGAÇÃO, URNA ELEITORAL, RELAÇÃO, NOME.
- Matérias relacionadas:
- 14/12/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado.
- 29/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
O PLS nº 207/2004, foi aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), que acolheu, em parte, propostas dos PLS nºs 339/2004, 361/2004 e 195/2002 os quais foram declarados prejudicados.
(Os projetos de lei do Senado referidos tramitam em conjunto)
Ao Pleg com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 41702
- 28/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
- 18/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.959, de 2005 - CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 - CI (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 156, de 2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 9/11/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2004, que tramita em conjunto com os de nºs. 339 e 361, de 2004, e 195, de 2002, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 40251-40252
- Publicado no DSF Páginas 40182-40199
- 14/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 21/35, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 10/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às fls. nº 19, cópia do Ofício nº 156/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 09/11/2005, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 195, de 2002, e os PLS nºs 207 e 339, de 2004).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 09/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Substitutivo ao PLS nº 207, de 2004, é dado como definitivamente adotado, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexei cópia do Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 207, de 2004, na CCJ (fls. nºs 17/18).
( Tramita em conjunto com o PLS nº 195, de 2002, e os PLS nºs 207 e 339, de 2004).
- 01/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 195, de 2002 e PLS´s nºs 207 e 339, de 2004).
- 01/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 146, de 2005-Presidência/CCJ, comunicando a aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2004, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 195, de 2003, 339, de 2004 e 361, de 2004, comunicando, ainda, que a matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado co o art. 92, do Regimento Interno.
A Presidência comunica ao Plenário que, no prazo estabelecido no ofício que acaba de ser lido, poderão ser oferecidas emendas ao Substitutivo ao PLS nº 207/2004, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, até o encerramento da discussão da matéria perante aquele Colegiado.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 37991
- 31/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 26/10/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2004, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), relatado pelo Senador Tasso Jereissati.
Ficam prejudicados o PLS nº 195, de 2002, e os PLS nºs 207, 339 e 361, de 2004 (art. 300, XVI, do RISF).
A matéria será submetida a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
Anexei cópia do Ofício nº 146/2005-PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar (fls. nº15).
( Tramita em conjunto com os PLS nº 195, de 2002 e PLS nºs 207 e 339 de 2004).
À SSCLSF.
- 16/09/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati com voto pela aprovação do PLS nº 207/2004, nos termos do Substitutivo que apresenta, acolhendo, em parte, propostas dos PLS's nºs 339 e 361/2004 e do PLS nº 195/2002, que, em conseqüência, ficam prejudicados.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
( Tramita em conjunto com os PLS nº 195, de 2002 e PLS nºs 207 e 339, de 2004).
- 06/07/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Encaminhado ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório, em prosseguimento à tramitação.
( Tramita em conjunto com os PLS nº 195, de 2002 e PLS nºs 207 e 339, de 2004).
- 05/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 556, de 2005, passando a tramitar em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 195, de 2002, 207, 339 e 361, de 2004.
Os projetos retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 22201
- 05/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia do Requerimento nº 556/2005, de tramitação conjunta 05.07.2005.
- 24/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 556, de 2005.
- 24/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 556, de 2005.
- 24/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 556, de 2005, do Sr. Tasso Jereissati, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs. 195, de 2002; 207, 339 e 361, de 2004, por versarem sobre a mesma matéria, sendo que o Projeto de Lei do Senado nº 339 de 2004 terá precedência sobre os demais por regular a matéria com maior amplitude.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 16114
- 20/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido na SGM nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 20/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati, em virtude da Solicitação nº 109 de 2005, com a finalidade de atender requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 01/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tasso Jereissati para emitir relatório.
(Art.84, § 2°, III do RISF)
- 22/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 15.02.2005
Último dia: 21.02.2005
- 15/12/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazos para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 14/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 43180-43181
- Texto inicial - PLS 361/2004
- Legislação citada
- 14/12/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:57