Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 68, de 2010
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1602/2009
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 43 de 28/02/2011
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS MORADORES E COMENSAIS DO LAGO NORTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Lago Norte, Distrito Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 43 de 28/02/2011
- Último estado:
- 03/03/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 68/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/03/2010
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS MORADORES E COMENSAIS DO LAGO NORTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Lago Norte, Distrito Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/03/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Decreto Legislativo
- Data:
- 27/12/2010
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 68/2010
- Data:
- 02/03/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Ofício SF nº 145, de 01/03/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 43/11, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 223 a 224). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 25/11/2010
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 25/11/2010
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/12/2010
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova por 9 (nove) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Acir Gurgacz, em substituição ao Senador Valdir Raupp, incorporando ao texto final as emendas nº 01 e 02 - CCT, aprov... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1719/2010
- Data:
- 14/12/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.719/2010-CCT, relator ad hoc Senador Acir Gurgacz, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2 - CCT. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 180/2010 - CCT, do Presidente da Comissão,... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 1316 | Esgotou-se no dia 22 de dezembro de 2010 o prazo previsto no art. 91, § 3° do RISF sem interposição de recurso no sentido de apreciação pelo Plenário do Projeto que, aprovado terminativamente pela CCT, vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Anexada fl. 221.) À SEXP. |
| 15/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 58630-58638 | Leitura do Parecer nº 1.719/2010-CCT, relator ad hoc Senador Acir Gurgacz, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2 - CCT. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 180/2010 - CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria com as Emendas nº 1 e 2 - CCT, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, inciso III, do Regimento Interno, combinado com a Resolução nº 3, de 2009) À SCLSF (Anexada fl.219) |
| 26/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 9574 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c, do Regimento Interno. À CCT. |
| 26/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 9504-9507 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c, do Regimento Interno. À CCT. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/03/2010
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 04/11/2010 - Redistribuição)
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 08/12/2010 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Acir Gurgacz (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/12/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 29/03/2010 - 06/04/2010: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 16/12/2010 - 22/12/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO, LOCALIDADE, BAIRRO, LAGO NORTE, (DF).
- 15/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 03/03/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000043 DE 2011.
DSF - 01/03/2011 PÁG. 05202.
DOU-E- 01/03/2011 PÁG. 00005.
Promulgado em 28/02/2011.
Ao Arquivo.
- 02/03/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 145, de 01/03/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 43/11, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 223 a 224).
- Autógrafo - PDS 68/2010
- 04/02/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:30 hs.
- 04/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Esgotou-se no dia 22 de dezembro de 2010 o prazo previsto no art. 91, § 3° do RISF sem interposição de recurso no sentido de apreciação pelo Plenário do Projeto que, aprovado terminativamente pela CCT, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Anexada fl. 221.)
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 1316
- 04/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/12/2010 a 22/12/2010.
- 14/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.719/2010-CCT, relator ad hoc Senador Acir Gurgacz, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2 - CCT.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 180/2010 - CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria com as Emendas nº 1 e 2 - CCT, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, inciso III, do Regimento Interno, combinado com a Resolução nº 3, de 2009)
À SCLSF
(Anexada fl.219) - Publicado no DSF Páginas 58630-58638
- P.S 1719/2010
- 14/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCT.
- 14/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido às 10h34.
- 14/12/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
- 09/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 11h.
Aguardando leitura do Parecer da CCT.
************* Retificado em 09/12/2010*************
Devolvido à CCT para ajustes no Parecer.
- 08/12/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SCLSF, para as devidas providências.
- 08/12/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova por 9 (nove) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Acir Gurgacz, em substituição ao Senador Valdir Raupp, incorporando ao texto final as emendas nº 01 e 02 - CCT, aprovadas por 9 (nove) votos.
Anexado à fl. 217, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Flexa Ribeiro, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto, e das emendas nº 01 e 02-CCT.
************* Retificado em 14/12/2010*************
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 9 (nove) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Acir Gurgacz, em substituição ao Senador Valdir Raupp, incorporando ao texto final as emendas nº 01 e 02 - CCT, aprovadas por 9 (nove) votos.
Anexado à fl. 218, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Flexa Ribeiro, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto, e das emendas nº 01 e 02-CCT. - Parecer
- 03/12/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 08/12/2010.
- 25/11/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 11/11/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para relatar.
- 04/11/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Cristovam Buarque, para redistribuição.
- 07/04/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cristovam Buarque, para relatar.
- 06/04/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 26/03/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 26/03/2010.
Aguardando recebimento de emendas.
- 25/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c, do Regimento Interno.
À CCT. - Publicado no DSF Páginas 9574
- Publicado no DSF Páginas 9504-9507
- Avulso inicial da matéria
- 24/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 24/03/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício nº 76/10/PS-GSE, de 22/03/2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1602/2009, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as folhas 001 a 203. Anexei a este processado as folhas 204 a 208.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 08:04