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Proposições do(a) parlamentar Carlos Bezerra
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- Proposições do(a) parlamentar Carlos Bezerra
- Parlamentar
- Carlos Bezerra
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta artigo 9º-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para tornar nulos os acordos e convenções que permitam desconto dos salários de importância relativas a cheques recebidos sem provisão de fundos e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
- Data:
- 27/06/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Identifica pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, o apostador de jogos de loteria explorados pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
- Data:
- 27/06/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta parágrafo ao artigo 46 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), acerca da elaboração dos editais dos processos de seleção aos cursos de educação superior.
- Autor:
- Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
- Data:
- 27/06/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Modifica o § 3º do artigo 20 da Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), que regulamenta o inciso V do artigo 203, da Constituição Federal.
- Autor:
- Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
- Data:
- 18/06/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os artigos 57 e 175 da Lei nº 9279, de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos artigos 56 e 173 da mesma Lei.
- Autor:
- Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
- Data:
- 13/06/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 10259, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Civis e Criminais no âmbito da Justiça Federal", para suprimir do artigo 20 a frase "vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual".
- Autor:
- Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
- Data:
- 07/06/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a coleta, a reciclagem e a destinação final de aparelhos eletrodomésticos e eletroeletrônicos inservíveis.
- Autor:
- Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
- Data:
- 05/06/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta artigo 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1943, e altera o artigo 210 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a licença-maternidade das servidoras mães adotantes ou que tenham obtido guarda judicial de crianças, e a licença paternidade dos trabalhadores celetistas e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
- Data:
- 04/06/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para tipificar como crime o atentado contra repartição pública, bem como inciso ao artigo 1º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, alterada pelas Leis nº 8930, de 6 de setembro de 1994, e nº 9695, de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre os crimes hediondos.
- Autor:
- Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
- Data:
- 29/05/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera dispositivos da Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, para delimitar o prazo de vigência da fiança locatícia.
- Autor:
- Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
- Data:
- 23/05/2002
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