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Proposições do(a) parlamentar Expedito Júnior
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Expedito Júnior
- Parlamentar
- Expedito Júnior
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever bolsa para o egresso desempregado, a ser financiada com os recursos do Fundo Penitenciário Nacional.
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Data:
- 17/02/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Define limites para o porte de arma de fogo concedido a integrantes de órgãos públicos e empregados de empresa de segurança privada e de transporte de valores, no caso de exercício do direito de greve.
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Data:
- 11/11/2008
- Matéria:
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- Ementa:
- Revoga o inciso XII do art. 39 e acrescenta os arts. 47-A e 47-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estipular multa no caso de descumprimento, pelo fornecedor, da data fixada para o cumprimento de sua obrigação, e para definir o dia do cumprimento da obrigação do fornecedor, na omissão do contrato.
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Data:
- 23/08/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para dispor que os revendedores varejistas de combustíveis automotivos ficam obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) integrado ao equipamento medidor do fornecimento de combustível automotivo da bomba abastecedora.
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Data:
- 26/11/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para inserir os jovens e adolescentes em situação de moradores de rua nas diretrizes do PRONASCI, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Data:
- 30/10/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o § 3º ao art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o inciso II do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes.
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Data:
- 04/03/2008
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o aumento de pena no caso de crime contra a honra praticado pela Internet, e o art. 14 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer que a autoridade policial deverá, no momento da comunicação do crime, acessar o sítio indicado e imprimir o material ofensivo, lavrando o respectivo termo, em que certificará a consumação do delito.
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Data:
- 04/07/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para exigir visibilidade dos equipamentos eletrônicos medidores de velocidade instalados nas vias públicas e impedir a vinculação do produto da arrecadação de multas à remuneração contratual.
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Data:
- 20/05/2008
- Matéria:
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- Ementa:
- Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Espigão do Oeste, no Estado de Rondônia.
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Data:
- 29/04/2008
- Matéria:
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- Ementa:
- Determina o cancelamento das multas aplicadas na vigência da Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Data:
- 29/04/2008
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