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Proposições do(a) parlamentar Abdias Nascimento
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- Proposições do(a) parlamentar Abdias Nascimento
- Parlamentar
- Abdias Nascimento
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a ação civil destinada ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, para a preservação da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos.
- Autor:
- Senador Abdias Nascimento (PDT/RJ)
- Data:
- 17/06/1997
- Matéria:
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- Ementa:
- DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE AÇÃO COMPENSATORIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA SOCIAL DO NEGRO.
- Autor:
- Senador Abdias Nascimento (PDT/RJ)
- Data:
- 24/04/1997
- Matéria:
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- Ementa:
- PROIBE A CONTRATAÇÃO, PELA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS QUE TENHAM COMETIDO ATOS OU OMISSÕES FAVORAVEIS A REGIME OU AÇÕES DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, CRIMES CONTRA A ORDEM ECONOMICA OU TRIBUTARIA, ATOS QUE VISEM OU POSSAM LEVAR A FORMAÇÃO DE MONOPOLIO OU A ELIMINAÇÃO DA CONCORRENCIA E DANO AMBIENTAL NÃO REPARADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Abdias Nascimento (PDT/RJ)
- Data:
- 23/04/1997
- Matéria:
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- Ementa:
- DEFINE OS CRIMES DE PRATICA DE RACISMO E DISCRIMINAÇÃO.
- Autor:
- Senador Abdias Nascimento (PDT/RJ)
- Data:
- 03/04/1997
- Matéria:
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- Ementa:
- ALTERA OS ARTIGOS 49, 129 E 176 E ACRESCENTA O ARTIGO 233 AO CAPITULO VIII DO TITULO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA GARANTIR AS COMUNIDADES REMANESCENTES DOS QUILOMBOS OS DIREITOS ASSEGURADOS AS POPULAÇÕES INDIGENAS.
- Autor:
- Senador Abdias Nascimento (PDT/RJ) e outros.
- Data:
- 24/10/1997
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