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Proposições do(a) parlamentar Aécio Neves
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Aécio Neves
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Aécio Neves
Encontradas 137 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 146 da Constituição Federal e acrescenta o art. 88-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para introduzir regramento para o imposto de que trata o art. 156, III, aplicável sobre serviços que especifica.
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros.
- Data:
- 10/06/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 175 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigação do prestador de serviços públicos de disponibilizar informações, metas e indicadores sobre a qualidade do serviço.
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros.
- Data:
- 10/06/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 159 da Constituição Federal para introduzir compensação aos Estados, Distrito Federal e Municípios em razão da desoneração de ICMS nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e nas aquisições destinadas ao ativo permanente.
- Autor:
- Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT) e outros.
- Data:
- 02/06/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, para instituir adicional de periculosidade para os servidores policiais.
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.
- Data:
- 20/05/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 52 e 153 da Constituição Federal, para estabelecer condições para o exercício da faculdade do Poder Executivo de alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) e outros.
- Data:
- 14/05/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 20 da Constituição Federal, para possibilitar a alienação da propriedade dos terrenos de marinha e dos seus acrescidos, e acrescenta ao texto constitucional o art. 168-A para dispor sobre a destinação dos recursos resultantes da alienação.
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR) e outros.
- Data:
- 16/04/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, para unificar os mandatos de chefe do Poder Executivo e os mandatos parlamentares em cinco anos, vedando a reeleição para os cargos de Presidente da República, Governadores e Prefeitos.
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG) e outros.
- Data:
- 16/04/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 52 e 71 da Constituição Federal, para determinar a aprovação prévia pelo Senado Federal da escolha de dirigentes brasileiros de pessoas jurídicas de direito internacional que exerçam atividade econômica ou prestem serviço público, de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, bem como para exigir, de forma expressa, a necessidade de que os tratados internacionais que constituam essas pessoas jurídicas contenham dispositivo que garanta a fiscalização das respectivas contas nacionais pelo Tribunal de Contas da União.
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.
- Data:
- 07/04/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Constituição Federal para ampliar a duração da licença-maternidade e licença-paternidade.
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.
- Data:
- 01/04/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS) e outros.
- Data:
- 25/03/2015
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