Proposições do(a) parlamentar Sérgio Petecão

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Proposições do(a) parlamentar Sérgio Petecão
Parlamentar
Sérgio Petecão
Matéria:
PEC 67/2011
Ementa:
Acrescenta o § 3º-A ao art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual destinados à Polícia Federal para execução de suas atribuições legais.
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PMN/AC) e outros.
Data:
07/07/2011
Matéria:
PEC 115/2011
Ementa:
Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano.
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e outros.
Data:
29/11/2011
Matéria:
PEC 121/2011
Ementa:
Torna os Municípios e o Distrito Federal responsáveis pela oferta de creches gratuitas para as crianças de até três anos, filhas ou dependentes de pais ou responsáveis trabalhadores, com financiamento partilhado pelos empregadores.
Autor:
Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) e outros.
Data:
14/12/2011
Matéria:
PEC 125/2011
Ementa:
Altera a Constituição Federal para destinar dez por cento do produto da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, divididos igualmente, aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e dos Municípios - FPM.
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros.
Data:
20/12/2011
Matéria:
RDH 2/2011
Ementa:
Requer seja constituída comissão composta de três senadores, em representação desta Casa, para averiguar relevante situação no Estado do Acre, afeita à questão migratória dos haitianos.
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PMN/AC)
Data:
17/03/2011
Matéria:
RDH 4/2011
Ementa:
Requer seja convidada a Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Secretaria para Política das Mulheres, Iriny Lopes, para prestar esclarecimentos perante esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa ¿ CDH acerca das políticas públicas que o Governo Federal pretende implantar no que se refere ao combate à violência contra a mulher, a atual aplicação da Lei Maria da Penha e a valorização da condição da mulher.
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PMN/AC)
Data:
17/03/2011
Matéria:
RDH 33/2011
Ementa:
Requer a realização de Audiência Pública para esclarecer as ações, programas e metas do Governo Federal na prevenção, repressão e combate ao tráfico de crack, bem como no tratamento dos usuários.
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PMN/AC)
Data:
07/04/2011
Matéria:
RDH 82/2011
Ementa:
Requer a realização de audiência pública convidando o Sr. Aldo Moura, presidente da Associação "DDT-A Luta Pela Vida", o Sr. Rui Gomide, presidente da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), que sucedeu em nível de Governo Federal a antiga Superintendência de Campanha da Malária (Sucam), e o Sr. Gerson Penna, Chefe da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, com o objetivo de que sejam prestados esclarecimentos sobre as condições de saúde dos ex-funcionários da Sucam, intoxicados pelo DDT durante a utilização desse inseticida no trabalho de campanha contra as endemias de toda a natureza no Brasil.
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PMN/AC)
Data:
02/06/2011
Matéria:
RQS 243/2011
Ementa:
Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, informações à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre os cortes anunciados no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e na redução do montante previsto para pavimentação da BR - 364 entre os municípios de Sena Madureira e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PMN/AC)
Data:
17/03/2011
Matéria:
RQS 380/2011
Ementa:
Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, informações sobre os critérios utilizados para a elaboração da tarifa elétrica praticada pelo Sistema Eletrobras para a Região Norte, com ênfase para o Estado do Acre, e a respectiva incidência tributária em relação aos demais estados da região.
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PMN/AC)
Data:
06/04/2011

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